Questões de Direito Processual Penal - Embargos de Declaração nos Recursos Criminais para Concurso
Foram encontradas 41 questões
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372075
Direito Processual Penal
No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração poderão ser opostos: