Questões de Direito Processual Penal Militar para Concurso - Página 10

Q478962

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478962 Direito Processual Penal Militar

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;

B

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;

C

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;

D

A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

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Q478961

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478961 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

A

Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;

B

Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;

C

assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;

D

Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

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Q478960

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478960 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

A

A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;

B

acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;

C

É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;

D

Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

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Q478957

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478957 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:

A

A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar;

B

A menagem a insubmisso depende de decisão judicial;

C

A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;

D

Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.

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Q478956

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478956 Direito Processual Penal Militar

A PRISÃO PROVISÓRIA:

A

A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

B

Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;

C

A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;

D

Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

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Q478955

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478955 Direito Processual Penal Militar

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

A

A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

B

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

C

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

D

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

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Q478954

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478954 Direito Processual Penal Militar

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

A

Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

B

Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

C

Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

D

Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

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Q478953

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478953 Direito Processual Penal Militar

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

A

Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

B

Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

C

A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;

D

A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

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Q478952

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478952 Direito Processual Penal Militar

NO TOCANTE À CONEXÃO E À CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:

A

No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última;

B

A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária;

C

Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso;

D

Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.

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Q478951

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478951 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

A

Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

B

Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;

C

Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

D

Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

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Q478949

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478949 Direito Processual Penal Militar

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

A

Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

B

Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

C

Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

D

Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

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Q478948

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478948 Direito Processual Penal Militar

O FORO MILITAR:

A

Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;

B

É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;

C

A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;

D

Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.

Q478947

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478947 Direito Processual Penal Militar

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

A

Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;

B

Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;

C

Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;

D

Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.

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Q478945

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478945 Direito Processual Penal Militar

QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:

A

Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;

B

Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;

C

Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;

D

Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.

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Q478944

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478944 Direito Processual Penal Militar

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

A

Desacato a autoridade judiciária militar;

B

Falso testemunho ou falsa perícia;

C

Desobediência à decisão judicial;

D

Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

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Q478943

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478943 Direito Processual Penal Militar

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

A

É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;

B

Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

C

Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

D

Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

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Q478942

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478942 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

A

Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;

B

Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

C

Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;

D

A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

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Q478940

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478940 Direito Processual Penal Militar

DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:

A

Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;

B

Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;

C

Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;

D

Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.

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Q478939

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478939 Direito Processual Penal Militar

NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

A

A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;

B

A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

C

Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;

D

Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

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Q346676

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346676 Direito Processual Penal Militar

As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.

B

O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.

C

Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.

D

Para o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal militar

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