Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 174

Q456750

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456750 Direito Processual do Trabalho

O artigo 1^o da Lei n^o 5.584/70 estatui a observância de seus princípios aos processos submetidos à Justiça do Trabalho. Sobre eles, é correto afirmar:

A

O princípio do devido processo legal estabelece garantias mínimas de meios e resultados com o emprego de instrumental técnico-processual, capaz em si de mitigar a oralidade, quando contrária à memorização dos atos processuais, e a conciliação, quando prejudicial aos interesses sociais do trabalhador.

B

A par do princípio dispositivo, próprio do processo do trabalho, restringe-se a liberdade do Juiz na condução do feito, sob pena de quebra do equilíbrio das relações jurídicas em face do princípio da imparcialidade.

C

O princípio constitucional da igualdade substancial das partes no processo manifesta-se por meio do princípio da paridade das armas, com o qual autorizam-se desequilíbrios no direito de ação como forma de compensação da inferioridade própria do hi- possuficiente.

D

A indeterminação dos princípios obsta a aplicação de suas ideias e valores informativos na seara trabalhista diante da prevalência do primado da realidade sobre as formas solenes, tal como é típico ao reconhecimento do contrato de emprego.

E

A gratuidade processual apresenta-se como mera técnica de acesso à jurisdição, pois sua difusão entre outros ramos processuais retira-lhe a força de princípio forçoso à Justiça do Trabalho.

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Q456749

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456749 Direito Processual do Trabalho

A testemunha é a pessoa natural capaz, estranha e isenta em relação à lide, que comparece em juízo para expor fatos sobre a controvérsia. Nesse sentido, tem-se que

A

somente em situações excepcionais, a critério do Juiz do Trabalho, serão ouvidas as testemunhas suspeitas ou impedidas, valendo o depoimento como mera informação, nos termos da CLT.

B

a testemunha exercente de cargo de confiança junto ao empregador não tem isenção de ânimo para prestar depoimento em ação trabalhista, devendo ser rejeitada, conforme previsão legal.

C

a admissão da prova testemunhal, pelo Juiz, no processo do trabalho, depende de expressa e literal previsão legal, sem a qual limita-se a dilação probatória apenas aos documentos, aos depoimentos pessoais e a perícia técnica.

D

as testemunhas impedidas ou suspeitas, segundo a CLT, não prestarão compromisso e seu depoimento sempre deverá ser colhido pelo Juiz do Trabalho e valerá como simples informação.

E

diante do princípio da celeridade impõe-se às partes a oitiva de, no máximo, 3 testemunhas nos dissídios individuais ordinários, vedado ao Juiz a oitiva de outras testemunhas caso superado o limite legal.

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Q456748

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456748 Direito Processual do Trabalho

Tem-se pela exceção de pré-executividade a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução sem a prévia garantia do juízo. Neste sentido,

A

qualquer situação que dependa de cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar a medida.

B

qualquer decisão judicial acerca da exceção de pré- executividade submete-se ao regime da coisa julgada, salvo se admitido o agravo de petição no prazo de oito dias.

C

caso o Juiz realize de ofício o controle de admissibilidade da execução sobre as questões de ordem pública, veda-se ao interessado opor a medida para discutir a quitação, o pagamento, a transação superveniente e a novação, ainda que amparadas em prova pré-constituída.

D

somente podem ser discutidas questões de ordem pública e com prova pré-constituída.

E

a ausência de previsão legal à defesa sem constrição tem cabimento tão somente em face de títulos extrajudiciais, diante da exigibilidade, certeza e liquidez próprias dos títulos judiciais.

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Q456747

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456747 Direito Processual do Trabalho

Quanto às partes e aos procuradores na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

O menor absolutamente incapaz será representado em juízo por seus pais, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual, vedando-se tal atuação ao sindicato de classe.

B

Nas reclamações trabalhistas plúrimas, diante da ausência de previsão legal, não se admite, jurisprudencialmente, a formação de comissão de trabalhadores representantes dos demais.

C

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo sindicato.

D

Tratando-se de empregado do reclamado, admite-se a este a cumulação simultânea das funções de advogado e preposto no mesmo processo trabalhista, e suas declarações obrigarão ao preponente.

E

O preposto deve necessariamente ser empregado do reclamado, mesmo tratando-se de micro ou pequeno empresário.

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Q452882

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452882 Direito Processual do Trabalho

Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm competência

A

exclusiva para propor, ao Poder Legislativo competente, a alteração do número de seus membros.

B

privativa para propor, ao Poder Legislativo respectivo, a criação e a extinção de cargos de seus serviços auxiliares.

C

exclusiva, para julgar os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

privativa para prover, na forma prevista pela Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

E

exclusiva para prover, na forma da lei federal, os cargos de seus serviços auxiliares.

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Q447996

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447996 Direito Processual do Trabalho

São passíveis de execução na Justiça do Trabalho

A

as sentenças condenatórias transitadas em julgado e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

B

os acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

C

as sentenças arbitrais, as convenções e os acordos cole tivos de trabalho.

D

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

E

as sentenças condenatórias proferidas pelas Varas do Trabalho, passadas em julgado ou insuscetíveis de recurso com efeito suspensivo, e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

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Q447995

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447995 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, assegura(m)se às empresas públicas e sociedades de economia mista

A

os mesmos prazos processuais destinados às empresas privadas.

B

o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar a reclamação.

C

a isenção de preparo do agravo de instrumento.

D

a faculdade de não se submeterem ao rito sumaríssimo.

E

o reexame necessário das decisões que lhes sejam des favoráveis

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Q445632

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445632 Direito Processual do Trabalho

Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) 0 prazo recursal para interposição do Recurso Ordinário contra decisões definitivas das Varas do Trabalho é de 8 (oito) dias. Contudo, tal regra não se aplica à reclamação sujeita ao rito sumaríssimo quando tal prazo é reduzido para 4 (quatro) dias.

( ) 0 Recurso de Revista, mercê de ostentar feição de recurso de natureza extraordinária no âmbito do processo do trabalho, não admite o reexame de fatos e provas, com exceção das hipóteses em que se discute a existência ou não do vínculo empregatício entre as partes.

( ) Contra decisão em execução de sentença proferida pelo juízo de 1° grau em embargos de terceiro cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias.

( ) Na órbita do processo do trabalho, o recurso de Agravo de Instrumento busca atacar despacho denegatório de recurso.

A

F, V, V, F

B

V, F, V,V

C

V, V, V, F

D

F, F, F, V

E

V, F,V, F

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Q445631

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445631 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, a nulidade de todo o processado não pode ser declarada quando ocorrer a possibilidade de aproveitamento de determinado ato válido praticado no processo. Indique entre as opções abaixo aquela que encerra o princípio revelado pelo enunciado da questão.

A

Princípio da transcendência ou do prejuízo.

B

Princípio da convalidação.

C

Princípio do interesse de agir

D

Princípio da instrumentalidade das formas.

E

Princípiodautilidade.

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Q443651

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443651 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos Recursos e à Execução, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva correta.

A

O Recurso de Revista tem cabimento amplo em face de matéria analisada em Agravo de Petição.

B

O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, dada a sua natureza e especificidade, não demanda preparo até porque, via de regra, não suspende o feito.

C

A sentença de liquidação de sentença comporta Agravo de Petição.

D

O prazo deferido pelo juízo para manifestação sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, constitui prazo legal, peremptório e preclusivo.

E

A execução trabalhista, consideradas as alterações do CPC, não comporta mais a figura da Remição, além de concorrerem, sem qualquer preferência, a adjudicação e a arrematação, nos termos do artigo 888, da CLT.

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Q443650

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443650 Direito Processual do Trabalho

Quanto à Competência material, petição inicial, audiência e defesa do reclamado, assinale a afirmativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho abrange os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza da relação.

B

A petição inicial da reclamação trabalhista, regrada conforme artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, cede espaço ao artigo 282 do CPC apenas para acrescentar o valor da causa, nos termos do artigo 769 da CLT.

C

Ausente a reclamada, regularmente notificada, mas presente seu procurador, haverá necessariamente o adiamento da audiência (inicial), ou a apresentação da defesa, na medida em que tal situação não poderá caracterizar revelia.

D

Não se aplica ao Processo do Trabalho o princípio da eventualidade em face do princípio da simplificação dos atos processuais e do “jus postulandi” das partes.

E

Alegada exceção de incompetência em razão do lugar, contestada e instruída, haverá decisão que poderá ser atacada por Recurso Ordinário, caso seja terminativa, ou por Agravo de Instrumento, caso seja interlocutória.

Q443144

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443144 Direito Processual do Trabalho

Uma das assertivas a seguir está em desconformidade com as regras processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Aponte qual.

A

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

B

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

E

Cabe agravo, no prazo de 5 (cinco) dias: de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; e de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Q443143

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443143 Direito Processual do Trabalho

Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio ndividual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.

I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo.

II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias.

IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

V. Na sentença, é dispensado o relatório.

Assim sendo, quais incisos estão corretos?

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

III, somente.

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Q438308

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438308 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento previsto pela CLT relativo aos dissídios individuais:

A

Mesmo com valor da causa até quarenta salários mínimos, não poderá tramitar pelo rito sumaríssimo uma ação trabalhista em que Empresa Pública seja parte.

B

É de quinze dias, o prazo para contestar ação trabalhista que tramita pelo rito ordinário.

C

Realizada notificação por via postal com Aviso de Recebimento (AR), o prazo respectivo terá início com a juntada aos autos do AR, sendo contado com exclusão do dia da própria juntada e a inclusão do dia do vencimento.

D

É de 8 (oito) dias, segundo a regra geral prevista em lei, o prazo para recorrer de uma sentença proferida por uma Vara do Trabalho.

E

Será contado em quádruplo o prazo mínimo entre o recebimento da notificação citatória e o dia da audiência designada nos autos de ação trabalhista, se o réu pertencer à administração pública direta.

Q434362

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434362 Direito Processual do Trabalho

De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão

I. de Tribunal contrária à jurisprudencial Trabalho.
II. suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
III. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Quais estão corretas?

A

Nenhuma.

B

I. II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II.

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Q434360

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434360 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao depósito recursal em ações trabalhistas, de acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar que

A

deve ser realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista quando estas forem condenadas em obrigações de fazer que não contenham condenação pecuniária.

B

não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento do depósito do valor da condenação; esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

C

é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção; atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

D

havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

E

o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso; a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

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Q434359

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434359 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Recurso de Revista, analise as assertivas abaixo:

I. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
II. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

Quais estão corretas?

A

Nenhuma.

B

I, II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas I e II

E

Apenas II.

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Q433949

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433949 Direito Processual do Trabalho

Sobre Recurso de Revista é correto afrmar que:

A

interposto o Recurso de Revista, o Tribunal Regional deve encaminhar diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, onde será feito o juízo de admissibilidade

B

conforme previsão da CLT, quando o processo está em fase executória, somente é cabível Recurso de Revista se houver violação à norma constitucional

C

para ser conhecido, o Recurso de Revista deve necessariamente apontar violação à lei federal

D

o prazo para interposição é de 15 dias

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Q433947

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433947 Direito Processual do Trabalho

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

A

no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal

B

não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais

C

nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor

D

são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

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Q432568

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432568 Direito Processual do Trabalho

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é inaplicável aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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