Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 100

Q871885

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871885 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

A

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.

B

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.

C

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

D

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

E

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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Q871884

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871884 Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,

A

é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

B

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.

C

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.

D

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.

E

sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

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Q871883

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871883 Direito Processual do Trabalho

O Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o limite legal do número de testemunhas para cada parte para os dissídios individuais que tramitam pelo rito sumaríssimo, rito ordinário e inquérito para apuração de falta grave, é respectivamente,

A

duas, três e cinco.

B

duas, três e seis.

C

duas, cinco e seis.

D

três, cinco e cinco.

E

três, seis e duas.

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Q871882

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871882 Direito Processual do Trabalho

O princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o princípio da

A

identidade física do juiz.

B

concentração dos atos processuais em audiência.

C

perpetuatio jurisdictionis.

D

imediatidade do juiz na colheita da prova.

E

irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Q871881

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871881 Direito Processual do Trabalho

O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente:

A

greve − transação − jurisdição.

B

renúncia − jurisdição − convenção coletiva de trabalho.

C

greve − renúncia − transação extrajudicial.

D

jurisdição − lockout − arbitragem.

E

lockout − greve − transação.

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Q2044273

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044273 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos trabalhistas analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe recurso ordinário para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. ( ) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário, terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. ( ) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. ( ) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. ( ) Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de dois ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V – V.

B

V – V – V – V – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – V – V – V.

E

F – V – F – V – F.

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Q1702306

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702306 Direito Processual do Trabalho

Segundo entendimento sumulado do TST (Súmula 201), da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança, cabe:

A

recurso ordinário.

B

recurso de revista.

C

recurso especial.

D

agravo regimental.

E

apelação.

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Q1702305

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702305 Direito Processual do Trabalho

Com relação às partes e procuradores no Processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação de advogado com poderes para o foro em geral dá-se pela juntada prévia de instrumento de procuração, com firma reconhecida.
II. De acordo com entendimento sumulado do TST, o jus postulandi das partes não alcança a ação rescisória e o mandado de segurança.
III. O trabalhador que usou jus postulandi para propor ação e foi sucumbente em primeiro grau deve contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.
IV. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou por curador nomeado em juízo.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, somente.

B

III e IV, somente.

C

I e II, somente.

D

II e IV, somente.

E

todas.

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Q1702304

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702304 Direito Processual do Trabalho

Com relação às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a CLT, o parentesco até o quarto grau civil não prestará compromisso como testemunha no processo do trabalho.

B

A testemunha que for amigo íntimo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

C

Admite-se depoimento de surdo-mudo que não saiba escrever por meio de intérprete nomeado pelo Juiz, ficando as custas a cargo da Defensoria Pública.

D

É defeso ao juiz arguir os peritos compromissados ou técnicos após a apresentação dos laudos.

E

Cada uma das partes, no procedimento ordinário e nos casos de inquérito para apuração de falta grave, observará o máximo de três testemunhas.

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Q1631349

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631349 Direito Processual do Trabalho

Sobre as decisões interlocutórias no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

Geram reclamatórias autônomas.

B

Não podem ser apreciadas em sede de nenhum recurso.

C

Podem ser objeto de agravo de instrumento.

D

Sujeitam-se à regra da irrecorribilidade.

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Q1394385

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394385 Direito Processual do Trabalho

O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:

A

a ambos é vedada a acumulação de cargo/emprego público;

B

a investidura no cargo/emprego depende de aprovação prévia em concurso público;

C

ambos se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa;

D

compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas sobre direitos e deveres de ambos;

E

ambos integram o conceito de “funcionário público” para fins de responsabilização penal.

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Q1356167

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356167 Direito Processual do Trabalho

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas

A

II, III, IV e V.

B

III, IV e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q1348399

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348399 Direito Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. II- É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. III- O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

A

Estão corretas todas as assertivas;

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II ;

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III;

E

Está correta apenas a assertiva II.

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Q1345535

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345535 Direito Processual do Trabalho

No processo judicial trabalhista, a sentença será proferida pelo Juiz, caso as partes declarem que não possuem interesse na conciliação no final do processo. Sobre a decisão, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo, com base nas provas produzidas, fundamentando cada um deles, e o magistrada julgará os pedidos procedentes ou improcedentes.

B

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, é facultativo ao juiz determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.

C

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

D

O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições em que as partes entenderem devidos.

E

Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

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Q1324182

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324182 Direito Processual do Trabalho

No tocante aos embargos no Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que são cabíveis das decisões

A

das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais e Coletivos, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B

das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

C

das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

não unânimes de julgamento que conciliam, julgam ou homologam conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estendam ou revejam as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1324181

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324181 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo do trabalho, é correto afirmar que serão interpostos por simples petição e terão,

A

salvo as exceções previstas na própria CLT, efeito suspensivo, permitida a execução provisória até a penhora.

B

salvo as exceções previstas na própria CLT, efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora.

C

em absoluto, efeito meramente devolutivo, permitida a execução definitiva mediante caução pela parte interessada.

D

salvo as exceções previstas na própria CLT, efeito meramente devolutivo, permitida a execução definitiva, com a retenção de valores até o trânsito em julgado da última decisão.

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Q1324180

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324180 Direito Processual do Trabalho

Acerca do Recurso de Revista, é correto afirmar que

A

deverá expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração simples e didática de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

B

deverá expor, de forma simples e sucinta, as razões do pedido de reforma, bem como dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração simples e didática de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de convenção coletiva ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

C

é ônus da parte recorrente indicar, no recurso, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pré-questionamento da controvérsia nele instaurada e, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

D

é cabível contra as decisões originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno, ou na Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.

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Q1324179

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324179 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que é cabível

A

apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

B

por contrariedade à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou á súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta ou contrariedade às Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do Tribunal Superior do Trabalho.

C

contra decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, prolator da decisão recorrida, interpretação divergente.

D

contra decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

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Q1317307

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317307 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos dissídios coletivos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo não constitui prerrogativa das associações sindicais quando ocorrer suspensão do trabalho.

B

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

C

Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente.

D

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.

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Q1317306

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317306 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando das audiências no âmbito do Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

B

As testemunhas, até o máximo de quatro para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

D

Na ata de audiência, serão registrados detalhadamente todos os atos processuais, as afirmações das partes e as informações trazidas pela prova testemunhal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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