Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 55

Q2075590

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075590 Direito Processual do Trabalho

São proposições verdadeiras, EXCETO:

A

Configura litigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.

B

É incabível o recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, salvo se a condenação for agravada na segunda instância.

C

O dissídio coletivo de natureza jurídica pode ter por objeto a interpretação de normas jurídicas de caráter genérico.

D

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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Q2075588

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075588 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETA a proposição:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

B

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

C

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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Q2067605

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067605 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao recurso de revista e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. ( ) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. ( ) A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2067604

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067604 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

A

Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira

B

Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

C

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

D

Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

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Q4168034

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168034 Direito Processual do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre Processo Judiciário do Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente indispensável, apenas quando o juízo entender necessário.
(_) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça não dependerão de despacho do juiz ou presidente.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E

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Q4159965

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159965 Direito Processual do Trabalho

Segundo as regras de sucessão e representação processual aplicáveis à seara do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, passível de ser declarada de ofício pelo magistrado.

B

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, salvo em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

C

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, inclusive em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

D

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, desde que mediante requerimento do reclamado.

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Q4159964

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159964 Direito Processual do Trabalho

A análise da natureza da relação jurídica que envolve o litígio é elemento essencial para a definição das regras de competência aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.

Sobre as regras de competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

A

As ações que envolvam o exercício do direito de greve.

B

As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, não quitadas ao longo do contrato de trabalho.

D

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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Q4140807

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140807 Direito Processual do Trabalho

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por _______. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo ________ abrir às partes prazo comum de ______ dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Ainda, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de _____ dias, sob pena de preclusão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

artigos – deverá – cinco – dez

B

estimativa – poderá – oito – oito

C

cláusulas – deverá – oito – dez

D

artigos – deverá – oito – dez

E

cláusulas – poderá – cinco – oito

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Q4140806

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140806 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo do trabalho e suas fases, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante à Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II. O não comparecimento do reclamado à audiência inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, mas não se aplica os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
III. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4140805

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140805 Direito Processual do Trabalho

Considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-Lei nº 779/1969, assinale a alternativa INCORRETA sobre prazos e recursos no Processo do Trabalho.

A

O prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 8 (oito) dias.

B

Os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

C

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D

Constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica o quádruplo do prazo fixado para contestar e o prazo em dobro para recurso.

E

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

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Q4140803

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140803 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Estadual ou Justiça Federal a depender do vínculo estabelecido.

C

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que a Justiça do Trabalho proferir deverá ser conduzida pela Justiça Federal.

D

Os crimes contra a organização do trabalho devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho.

E

É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

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Q4086128

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086128 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos do processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra despachos dos Juízes do Trabalho que denegarem a interposição de recursos.

B

Os embargos de declaração podem ter efeito infringente ou modificativo; além disso, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo quando interpostos de forma intempestiva.

C

O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. O depósito recursal, todavia, deverá ser recolhido, no importe de 50% do valor do depósito do recurso principal, o qual se pretende destrancar.

D

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas quando derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma.

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Q4056069

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056069 Direito Processual do Trabalho

Em relação a audiência, custas e nulidades no processo do trabalho, analise as afirmativas e marque a opção incorreta:

A

Só haverá nulidade declarada se houver manifesto prejuízo para alguma das partes, devendo esta ser alegada na primeira oportunidade em que a parte puder se pronunciar nos autos ou em audiência.

B

Em regra, as audiências são públicas realizadas na sede do juízo ou tribunal em dias úteis previamente fixados das 8h às 18h, não podendo exceder 5 horas seguidas, salvo quando envolver matéria urgente.

C

Não compete à Secretaria das Varas a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, mas sim ao órgão distribuidor.

D

O juiz ou presidente tem tolerância de atraso de 15 minutos na primeira audiência pautada; ultrapassado esse tempo, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências para que as partes não sofram prejuízos dessa ausência.

Q4056068

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056068 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos dissídios individuais trabalhistas que tramitam pelo rito sumaríssimo, marque a alternativa correta:

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo se fará citação por edital, caso não tenha sido possível citar o reclamado no endereço indicado pelo autor.

B

Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

D

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q4056067

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056067 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à competência em razão do lugar da Justiça do Trabalho, assinale a opção incorreta de acordo com o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho):

A

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

B

A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

C

Nos contratos de trabalho, é admitida a cláusula de eleição de foro para eventuais demandas trabalhistas em observância ao princípio da liberdade contratual.

D

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do Trabalho da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

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Q4005076

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005076 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a luz da Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

B

A Justiça Comum (Estadual ou Federal) é competente para executar, as contribuições previstas no art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

C

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, não têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS.

D

Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público.
Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, e não pela Justiça Comum.

E

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/3/2020 (repercussão geral – Tema 992) (Info 968).

Q4001041

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001041 Direito Processual do Trabalho

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

I. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover ação coletiva (dissídio de greve) junto a Justiça do Trabalho para a declaração da abusividade do exercício do direito de greve para satisfazer as condições necessárias e inadiáveis de atendimento à população.

II. O MPT tem legitimidade para ajuizar a ação anulatória perante a justiça do trabalho visando desconstruir cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho como aquelas atentatórias à liberdade de sindicalização aos direitos individuais indisponíveis ou discriminatórias entre trabalhadores.

III. O MPT pode ajuizar ação anulatória quando na condição de custos legis, tomar conhecimento de cláusula em contrato individual de trabalho que viole direitos indisponíveis dos trabalhadores (exemplo jornada de trabalho acima do legalmente permitido salário inferior ao mínimo legal redução salarial injustificada).

IV. O MPT tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando tutela específica para adoção de medidas de controle de doenças ocupacionais e também a readaptação ergonômica das instalações da empresa quando necessário.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q3616563

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616563 Direito Processual do Trabalho

A empresa Estrelas do Horizonte foi condenada a pagar indenização a seu empregado em reclamação trabalhista. Em sede de liquidação foram homologados os cálculos efetuados pelo Contador Judicial, sem intimação das partes para manifestação. Após ser intimada para efetuar o pagamento do valor determinado ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, razão pela qual foi penhorado valor em sua conta bancária pelo sistema BACENJUD. Caso a executada pretenda impugnar a sentença de liquidação, deverá interpor

A

recurso ordinário em até oito dias.

B

agravo de instrumento no prazo de cinco dias.

C

embargos de declaração em até cinco dias.

D

agravo de petição no prazo de oito dias.

E

embargos à execução/penhora em até cinco dias.

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Q3616561

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616561 Direito Processual do Trabalho

O prazo para apresentação da exceção de incompetência territorial, conforme o procedimento estabelecido na legislação vigente, deve ser de

A

cinco dias a contar da notificação do reclamado.

B

vinte e quatro horas antes da audiência UNA.

C

quarenta e oito horas após a realização da audiência UNA.

D

até a data da sentença em primeiro grau.

E

cinco dias anteriores à data da audiência UNA.

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Q3616559

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616559 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida pelo empregado Xis, a empresa Deuses do Olimpo Engenharia Ltda. foi notificada para comparecer em audiência trabalhista inicial e apresentar defesa. Não houve possibilidade de acordo entre as partes. O Juiz recebeu a defesa e os documentos juntados pelo advogado e determinou a marcação de audiência de instrução, expressamente intimando as partes presentes da cominação, pelo não comparecimento à audiência em prosseguimento, na qual deveriam depor. Ocorre que, na audiência de instrução, compareceram o autor com seu advogado, o advogado da reclamada e ausente injustificadamente o representante legal ou preposto da reclamada. Nessa situação, conforme entendimento doutrinário reforçado por jurisprudência sumulada do TST,

A

a reclamada será considerada revel e confessa diante da ausência de representante legal ou preposto em audiência de instrução, desentranhado a defesa e documentos dos autos.

B

o Juiz, de ofício, deve adiar a audiência para que o réu possa comparecer em outra ocasião e prestar seu depoimento, em razão dos princípios da paridade processual, da ampla defesa e busca da verdade real.

C

a reclamada não será considerada revel em razão da apresentação anterior da sua defesa com documentos, bem como não será confessa diante da presença do seu advogado em audiência que poderá depor em nome da empresa.

D

a reclamada será considerada revel, sendo que a prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta.

E

à parte reclamada será aplicada a confissão ficta em relação a matéria de fato, por ter sido expressamente intimada com aquela cominação e não compareceu à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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