Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 241

Q296572

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296572 Direito Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do C. TST e da legislação:

I- O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia.

II- É incabivel ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

III- Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

IV- Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,no subsequente.

Então responda:

A

somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

B

somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

somente as assertivas I e III estão corretas;

D

somente as assertivas II e IV estão corretas;

E

todas as assertivas estão corretas,

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Q296571

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296571 Direito Processual do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta:

A

o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação, e aplicável de oficio;

B

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado;

C

a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac- símile começa a fluir do dia subsequente à interposição do recurso apresentado antes do termo final do prazo;

D

independe de notificação da parte a obrigação de que apresente os originais de recurso interposto por fac-símile;

E

nenhuma das anteriores.

Q296570

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296570 Direito Processual do Trabalho

Assinale o que é incorreto afirmar a respeito da antecipação de tutela:

A

quando concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança;

B

é pacífica, na jurisprudência, a possibilidade de o juiz concedê-la de oficio;

C

a parte que se sentir prejudicada pela sentença que concedeu a antecipação de tutela pode pleitear efeito suspensivo a recurso por meio de ação cautelar;

D

cabe a impetração de mandado de segurança quando concedida liminarmente;

E

pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Q296569

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296569 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos endereçados no TST, assinale a alternativa incorreta:

A

por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o recurso de revista não admite a interposição de apelo adesivo;

B

excepcionando a regra da mera devolutividade, o recurso interposto de decisão normativa terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do TST;

C

o relator poderá negar seguimento, ao recurso de revista se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da Corte;

D

julgado o agravo de petição envolvendo embargos de terceiro, o recurso de revista somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal;

E

se o acórdão manteve a condenação de origem, o ente público que não apresentou recurso ordinário voluntário não poderá interpor recurso de revista.

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Q215324

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215324 Direito Processual do Trabalho

Havendo acidente de trabalho, pode o empregado ingressar com ação indenizatória por causa do sofrido, a ser intentada contra o empregador na(no):

A

Justiça Comum Federal.

B

Justiça Comum Estadual.

C

Justiça do Trabalho.

D

Juizado Especial Federal.

E

Juizado Especial Estadual.

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Q205548

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205548 Direito Processual do Trabalho

A nulidade fundada em incompetência de foro:

A

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

B

abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

C

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

D

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

E

abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

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Q205547

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205547 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

A

apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.

B

a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.

C

em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D

é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.

E

a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

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Q205546

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205546 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

B

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

C

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

D

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

E

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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Q205545

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205545 Direito Processual do Trabalho

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

A

não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.

B

a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.

C

ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.

D

a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentença em seu lugar.

E

a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

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Q205544

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205544 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

B

O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

C

As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

D

A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

E

O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

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Q189763

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189763 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a)

A

uma das Turmas do TRT.

B

uma das Turmas do STF.

C

uma das Turmas do TST.

D

SBDI-1 do TST.

E

Seção de Dissídios Individuais do TRT, ou do Pleno de TRT que não a tenha instalada.

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Q189761

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189761 Direito Processual do Trabalho

Ao se fazer uma consulta às normas processuais do Direito do Trabalho, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que:

A

o documento oferecido para prova, no processo, só será aceito, se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.

B

outras exceções, além das referentes à suspeição e à competência, não podem ser opostas com suspensão do feito.

C

a CLT prevê que o juiz deve declarar ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro (art. 795, § 1^o ), referindo-se à incompetência territorial.

D

a nulidade será pronunciada, ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

E

apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista ao excepto por 48 horas improrrogáveis.

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Q120596

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120596 Direito Processual do Trabalho

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.

B

é cabível o agravo de instrumento.

C

André não poderá recorrer da decisão do juiz.

D

só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.

E

só cabe recurso de agravo regimental.

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Q120547

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120547 Direito Processual do Trabalho

Quanto às provas na Justiça do Trabalho,

A

o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, correndo por conta do juizo as respectivas despesas.

B

exceto no procedimento sumaríssimo e no inquérito para apuração de falta grave, cada uma das partes pode indicar, no mínimo, 3 (três) testemunhas.

C

a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas seu depoimento valerá apenas como simples informação.

D

se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

E

o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal e, neste caso, não poderá ser impugnado.

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Q120546

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120546 Direito Processual do Trabalho

Em relação à extensão das decisões em dissídios coletivos, só não se pode afirmar que

A

naqueles em que figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

B

o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

C

a decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação, inclusive, da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

D

para que a decisão possa ser estendida torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

E

o Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.

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Q120545

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120545 Direito Processual do Trabalho

Quanto às ações admissíveis na Justiça do Trabalho,

A

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.

B

a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.

C

a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.

D

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

E

os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

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Q120544

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120544 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o sistema recursal trabalhista, é incorreto afirmar que

A

cabem embargos, no TST, de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRTs e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei.

B

cabe recurso ordinário, para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, em processos de sua competência originária.

C

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.

D

cabe Recurso de Revista, para Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT ou a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

E

das decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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Q119739

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119739 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da dicção do art. 496 da CLT, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização. Tal faculdade, dada ao tribunal, encontra-se lastreada, como uma exceção, ao princípio processual trabalhista da(o)

A

fungibilidade.

B

celeridade.

C

duplo grau.

D

dispositivo.

E

contraditório.

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Q119738

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119738 Direito Processual do Trabalho

É cabível Recurso de Revista fundado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial, em Procedimento Sumaríssimo?

A

Sim, pois o TST também está afeito a esse rito.

B

Sim, pois as orientações jurisprudenciais nada diferem dos enunciados de súmulas trabalhistas.

C

Sim, por expressa autorização legal prevista na CLT

D

Não, pois a previsão legal não está contida na CLT, mas sim na exposição de motivos do CPC.

E

Não, por ausência de previsão legal na CLT.

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Q109698

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109698 Direito Processual do Trabalho

Estão sujeitos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda, na data do seu ajuizamento, a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Quanto às peculiaridades do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser instruída e julgada no prazo máximo de vinte dias do seu ajuizamento, em audiência única.

B

Cada parte no processo pode apresentar até três testemunhas, cujo comparecimento à audiência deve ocorrer independentemente de intimação.

C

Sendo parte no processo judicial trabalhista a administração pública direta, autárquica e fundacional, a ação não segue o rito sumaríssimo, independentemente do valor da causa.

D

Havendo a necessidade de realização de prova pericial, deve o juiz converter o rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a possibilidade de demora para a solução final do litígio.

E

Os pedidos ilíquidos constantes da petição inicial devem ser liquidados por determinação do juiz antes da prolação da sentença.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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