Questões de Direito Processual do Trabalho - Pressupostos extrínsecos e intrínsecos para Concurso - Página 6

Q273244

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273244 Direito Processual do Trabalho

O recurso ordinário pode ser interposto na Justiça do Trabalho em face de

A

decisão terminativa prolatada pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

B

decisões proferidas no curso do processo de execução;

C

decisão que denega seguimento a recurso.

D

acórdão proferido pelo Tribunais Regionais do Trabalho que violar a disposição de lei federal ou afrontar diretamente a Constituição Federal.

E

decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q270070

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270070 Direito Processual do Trabalho

No ato de interposição do Agravo de Instrumento o depósito recursal

A

corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

B

não é devido por ausência de previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

não é devido por ausência de previsão constitucional e legal, bastando o pagamento das custas processuais na sua integralidade.

D

corresponderá à totalidade do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

E

corresponderá a 70% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

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Q263462

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263462 Direito Processual do Trabalho

Em matéria recursal, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias, de decisão unânime de julgamento que estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

B

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei municipal, estadual e federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

O agravo de instrumento interposto, no prazo de 8 dias, contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento final.

E

Cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas; sendo que em relação aos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, somente cabe o recurso das decisões definitivas em dissídios individuais, e das decisões definitivas ou terminativas em dissídios coletivos.

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Q262169

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262169 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

B

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

C

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

D

Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

E

Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

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Q262168

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262168 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao prequestionamento, é correto afirmar:

A

É necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa do dispositivo legal questionado, para ter-se como prequestionado este.

B

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto quando se trate de incompetência absoluta.

C

Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

D

É exigível o prequestionamento ainda que a violação indicada tenha nascido na própria decisão recorrida.

E

Decisão regional que adota os fundamentos da decisão de primeiro grau preenche a exigência do pre- questionamento.

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Q260477

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260477 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

A

de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

B

de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

C

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

D

que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disoosto no art. 799, § 2° , da CLT.

E

que nega medida liminar em reclamação trabalhista que visa reintegrar no emprego dirigente sindical suspenso pelo empregador.

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Q260474

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260474 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.

I - Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, expressamente indicado, a comunicação em nome de outro profissional regularmente constituído nos autos é nula, direito que é assegurado independentemente da demonstração de prejuizo.

II - O recolhimento do valor da multa imposta por Iitigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista, sendo inaplicável o dispositivo constante do art. 35 do CPC, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não atuando o CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT, consoante orientação jurisprudencial oriunda do TST.

III - Ocorridos os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria fática, tornado fato incontroverso nos autos que o autor laborou nas condições descritas na petição inicial, apontadas por ele como insalubres, e sendo dever do juiz indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias (art. 130/CPC), deve indeferir o requerimento constante da petição inicial e não ratificado na audiência de instrução, para produção da prova pericial para apuração da insalubridade e encerrar imediatamente a instrução processual, atendendo ao princípio da celeridade.

IV - A previsão na CLT de normas relativas à produção da prova testemunhal afasta a aplicação subsidiária das normas do processo civil, o que desautoriza a oitiva de testemunha referida nas declarações das testemunhas arroladas pelas partes.

V - Nos termos de entendimento do TST constante de orientação jurisprudencial, o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois toma incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

A

Apenas as proposições II e V estão corretas o as demais estão incorretas.

B

Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

C

Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas.

D

Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.

E

Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

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Q249310

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249310 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e das súmulas da jurisprudência uniformizada do TST, é INCORRETO afirmar:

A

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento pelo Tribunal.

C

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora.

D

Caberão embargos de declaração da sentença, no prazo de cinco dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado.

E

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

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Q248786

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248786 Direito Processual do Trabalho

O juízo de admissibilidade, nos recursos trabalhistas

A

é irretratável no juízo a quo.

B

é composto de um juízo prévio (a quo) e de um juízo definitivo (ad quem).

C

existe, exclusivamente, no juízo ad quem.

D

somente ocorre na fase cognitiva do feito.

E

existe, exclusivamente, no juízo a quo.

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Q248774

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248774 Direito Processual do Trabalho

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser

A

comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

B

comprovadas dentro do prazo recursal.

C

pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

D

pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.

E

pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a contar do recolhimento.

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Q243902

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243902 Direito Processual do Trabalho

Sobre Recurso de Revista, assinale a assertiva incorreta, considerando-se a jurisprudência majoritária:

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno, ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

B

Cabe Recurso de Revista das decisões finais proferidas em dissídio coletivo e ação rescisória, sendo que seu efeito é tão somente devolutivo.

C

Incabível Recurso de Revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de senterça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

Incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento

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Q243901

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243901 Direito Processual do Trabalho

Assinale a assertiva correta:

A

Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 353, do C. TST, cabem embargos, para a sessão de Dissídios Individuais, de decisão de Turma proferida em agravo salvo da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

B

O recolhimento da multa imposta na decisão que reputou, pela primeira vez, protelatórios os embargos de declaração é pressuposto de admissibilidade recursal.

C

O artigo 899 da CLT, que exige ao depósito recursal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

D

Todas as sentenças desfavoráveis às pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

Segundo a OJ 409 SDI I, do C. TST, o recolhimento do valor da multa imposta, por litigância de má-fé, nos terrnos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art., 35, do CPC, como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789, da CLT.

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Q243900

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243900 Direito Processual do Trabalho

A respeito do sistema recursal trabalhista é incorreto afirmar:

A

Vigora no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo, dentre outras, nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para, o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, constante o disposto no art. 799, § 2° , da CLT.

B

Ainda que não arguidas pela reclamada, questões alusivas a condições da ação ou pressupostos processuais não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz.

C

Salvo disposição expressa em contrário na sentença, o recurso ordinário terá efeito tão somente devolutivo, podendo a parte extrair carta de sentença e proceder à execução provisória do julgado, que tramitará até a penhora dos bens.

D

Incabível recursa de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

E

O prazo recursal para os litisconsortes que possuem diferentes procuradores é contado em dobro.

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Q243896

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243896 Direito Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
II. Não cabe recurso adesivo na hipótese de interposição de embargos.
III. Inadmissível o recurso de revista contra acordão da turma do TRT que julga agravo de petição na execução.
IV. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido se houver violação direta da CF.
V. No processo trabalhista não é permitida, a remição dos bens, apenas a remição da execução.

A

Somente estão corretas as assertivas I, IV e V.

B

Somente estão corretas as assertivas I, III e IV.

C

Somente estão corretas as assertivas II, III e IV.

D

Todas as assertivas estão erradas.

E

Somente estão corretas as assertivas I e V.

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Q243895

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243895 Direito Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I. De acordo com a CLT, distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Jústiça do Trabalho.

II. Nos dissídios individuais, em se tratando de procedêncía do pedido formulado em ação meramente declaratória, as custas processiais incidirão sobre o valor fixado pelo Juiz na sentença.

III. Exceções peremptórias são aquelas por meio das quais se perime a ação do autor.

IV. Da decisão de uma das Varas do Trabalho de Curitiba-PR que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, com a remessa do autos para a uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte-MG, não cabe recurso imediato porque se trata de decisão interlocutória.

V. O depósito recursal deve ser feito e comprovado juntamente com a interposição do recurso. A juntada posterior, ainda que no prazo alusivo ao recurso, acarretará a deserção.

A

Apenas as assertivas II e V estão corretas;

B

Apenas a assertiva III está correta;

C

Todas as assertivas estão erradas;

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas;

E

Apenas a assertivas I e II estão corretas.

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Q236994

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236994 Direito Processual do Trabalho

Considerando o que dispõem a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o procedimento sumaríssimo, marque a alternativa incorreta:

A

não são submetidas ao rito sumaríssimo as ações trabalhistas nas quais figure como parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;

B

é possível a produção de prova pericial;

C

somente é possível a interposição de recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, ou por contrariedade com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho;

D

é possível a interposição de embargos de divergência, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, fundados em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada pelo Tribunal;

E

se o Ministério Público do Trabalho entender necessário proferir parecer durante o processamento do recurso ordinário, terá de fazê-lo oralmente, durante a sessão de julgamento.

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Q236980

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236980 Direito Processual do Trabalho

Significativo avanço verificou-se no direito processual do trabalho com o advento da Lei nº 9.957/2000, que introduziu o rito sumaríssimo, tornando mais célere a prestação jurisdicional. Quanto às reclamações trabalhistas que tramitam sob esse rito, é incorreto afirmar que:

A

das decisões proferidas em recurso ordinário é cabível o recurso de revista, desde que a decisão recorrida esteja em confronto com interpretação de Orientação Jurisprudencial do TST;

B

admite a produção de prova pericial e testemunhal, contudo há limitação quanto ao número de testemunhas, que não pode exceder a 02(duas) por litigante;

C

as autarquias não se sujeitam a esse rito, sendo obrigatória a adoção do rito ordinário, mesmo nas causas de alçada inferior a 40 salários mínimos;

D

das decisões proferidas em agravo de petição cabe recurso de revista, desde que haja inequívoca violação direta à Constituição Federal;

E

não se admite pedidos ilíquidos, razão pela qual a petição inicial deve ser acompanhada da memória de cálculo das verbas pleiteadas.

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Q236641

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236641 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos Recursos, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva incorreta.

A

O Recurso de Revista tem igual cabimento, tanto no procedimento ordinário, quanto no procedimento sumaríssimo.

B

O Recurso Ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, no prazo de oito dias.

C

O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, também demanda preparo, em especial a realização de depósito recursal.

D

O Agravo de Petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução.

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Q236524

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236524 Direito Processual do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA:

A

No caso de capitulação errônea na petição inicial da ação rescisória de um dos fundamentos de rescindibilidade, não padecerá de inépcia a petição inicial; todavia esta se apresentará inepta caso não seja indicado nenhum fundamento de fato como causa de pedir. É lícito ao tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica (iura novit curia), desde que haja fundamento fático.

B

O instituto da litigância de má fé tem por base a lealdade processual, sendo que, uma vez aplicada a multa sob essa circunstância, o recolhimento do seu valor é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

C

A Justiça do Trabalho detém competência para as ações possessórias que tenham origem, direta ou indireta, nas relações de trabalho, como na situação em que o empregador pretende a devolução do imóvel cedido em comodato ao empregado para sua moradia durante o contrato de trabalho, bem como para reaver bens, equipamentos e materiais em poder do empregado.

D

Consoante súmula do Superior Tribunal de Justiça, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal em face do cliente.

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Q236518

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236518 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

A

Somente é cabível recurso de revista por violação literal de disposição de lei federal, e recurso de embargos, quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade da jurisprudência uniforme deste Tribunal.

B

Não se aplica à ação civil pública, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.

C

É admissível a realização de prova técnica.

D

O membro do Ministério Público do Trabalho emitirá parecer oral, em sessão de julgamento dos recursos, e poderá emitir parecer escrito, na primeira instância, em ação que, por interesse público ou mediante solicitação do juiz, for chamado a intervir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pressupostos extrínsecos e intrínsecos em direito processual do trabalho

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