Assinale a alternativa que contém proposição incorreta d...

- Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ 22.03.1995 - Nova Redação - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005

Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso

   Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Por exclusão consegui acertar a questão, mas alguém sabe o fundamento da letra "e"?

Essa decisão é terminativa, interlocutória, definitiva? Cabe recurso contra ela? Se couber, qual é?

Desde já agradeço o (s) colega (s) que respondeu (rem). Acho que a resposta para a letra E está aqui nesta súmula:

Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.05 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II

"Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)." (ex-OJs no 86 - inserida em 13.03.02 e nº 139 - DJ 04.05.04)."

Conforme redação da Súmula 214, do TST: 

"Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; 

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Tendo em vista que o enunciado da questão se referiu especificamente ao entendimento consubstanciado no referido verbete,  somente as hipóteses ali descritas autorizam a ressalva para a interposição do recurso imediato das decisões interlocutórias. 

Por consequência, a medida liminar de que trata a alternativa "e"  está INCORRETA, por não admitir o recurso imediato. 

A questão em tela versa sobre a Súmula 214 do TST, que informa o seguinte: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Observe o candidato que o examinador requer a marcação da alternativa INCORRETA:

a) A alternativa “a” trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

b) A alternativa “b” trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

c) A alternativa “c” trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

d) A alternativa “d" trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

e) A alternativa “e” não trata de qualquer das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando incorreta, razão pela qual merece marcação no gabarito da questão.

RESPOSTA: (E)