Questões de Concurso Sobre prazos processuais em direito processual do trabalho

Segundo o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em

Helena, advogada recém formada, está com dúvidas a respeito da contagem dos prazos processuais e, sendo assim, solicitou ajuda ao seu irmão, Venâncio, advogado sênior de uma empresa multinacional. Venâncio respondeu para Helena que os prazos processuais, em regra,

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal será distribuída

Em determinada demanda trabalhista regida pelo procedimento sumaríssimo, foi deferida a prova técnica para a apuração de insalubridade. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial na segunda-feira, dia 10 do mês X. Neste caso, o prazo das partes se extinguirá, no mesmo mês, na próxima

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Neste caso, trata-se especificamente do Princípio da

Analise as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do C. TST e da legislação:


I- O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia.


II- É incabivel ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.


III- Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.


IV- Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,no subsequente.


Então responda:

Aponte a alternativa incorreta:

Matias, advogado, está com três reclamações trabalhistas com prazos processuais em andamento. O prazo da reclamação X vence no sábado; o prazo da reclamação trabalhista Y vence no domingo e o prazo da reclamação trabalhista Z vence no Dia do Trabalho, feriado nacional. Nestes casos, terminarão no primeiro dia útil seguinte os prazos

João trabalhou numa fábrica de telhas de amianto no período compreendido entre 02.01.95 e 31.10.05. No dia 10.04.08, João obteve do seu médico o diagnóstico de asbestose, momento em que tomou conhecimento da gravidade da doença e as conseqüências para sua capacidade laborativa. Com o agravamento dos problemas de saúde decorrentes da referida enfermidade, João veio a falecer em 23.10.09. Em 10.03.10, Maria, Pedro e Joana, respectivamente viúva e filhos de João, ingressaram com ação em face da empresa na Justiça do Trabalho, postulando a sua condenação no pagamento de uma indenização por danos morais e materiais em virtude da perda do ente querido. Sobre o caso relatado, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta:

I. Tendo em vista que a ruptura do contrato de trabalho de João se deu no dia 31.10.05, a pretensão de seus herdeiros foi colhida pela prescrição bienal total do direito de ação, tudo conforme as disposições dos artigos 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988 e o artigo 11, II da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. Ainda que a pretensão dos autores não tivesse sido colhida pela prescrição bienal, a matéria ventilada pelos herdeiros de João não é de competência da Justiça do Trabalho, haja vista que a lide não envolve a relação jurídica entre empregado e empregador. Entendimento nesse sentido se encontra pacificado pela Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que ação dessa natureza é da competência da Justiça do Trabalho, provocando o cancelamento da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. No caso em tela, não há a prescrição bienal total do direito de ação, porque, pelo princípio da actio nata, o termo a quo prescricional coincide com a data na qual João veio a falecer, fato gerador dos danos morais sofridos pelos sucessores.

V. Além do dano moral "em ricochete", os herdeiros de João poderão pedir a condenação da empresa no pagamento de uma pensão vitalícia com base no que prescreve o artigo 948, II do Código Civil, e os honorários advocatícios de sucumbência em virtude do que dispõe o artigo 6º da Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

No que pertine aos prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Marco ajuizou uma ação trabalhista em desfavor de Paulo, proprietário de uma revendedora de carros. Em razão dessa ação, foi expedida uma intimação no dia 17 de março de 2009 (terça-feira), para que Paulo realizasse determinado ato processual. No dia 18 de março de 2009 (dia útil), Paulo recebeu a intimação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o início da contagem do prazo da intimação dar-se-á

Na reclamação trabalhista G, a empresa F saiu intimada da sentença de primeiro grau proferida em audiência realizada no dia 31 de Março. Considerando que o dia 31 caiu em uma quinta-feira, bem como que sexta-feira e os dias da semana seguinte foram dias úteis, o prazo para interposição de Recurso Ordinário termina no dia

Assinale a opção correta com referência a prazos processuais no direito do trabalho.

Responda a alternativa correta, nos termos da legislação em vigor e da jurisprudência consolidada do TST.

Analise as seguintes proposições:

I - No Processo do Trabalho há previsão de preclusão da nulidade, se a parte não apresentar seu inconformismo na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos.

II - A manifestação de inconformismo não tem forma prevista em Lei, tendo os usos e costumes consagrado a utilização da expressão "protesto" ou "protesto anti-preclusivo".

III - Apresentados os "protestos" em audiência, cabe ao juiz analisar a oportunidade e conveniência de seu registro em ata, podendo decidir pelo não registro de tal manifestação se os "protestos" forem manifestamente impertinentes.

IV - Ao interpor seu recurso à Instância Superior a parte deve renovar a manifestação de inconformismo, sob pena de preclusão, e, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo que decorre da decisão judicial impugnada sob pena de rejeição da argüição.

V - Ao apresentar os "protestos" há exigência legal que a parte faça acompanhar os fundamentos desta manifestação de inconformismo, indicando os dispositivos legais e/ou constitucionais violados pela decisão impugnada.

Diante das proposições supra, assinale:

No processo do trabalho, intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo