Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os at...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q79390 Direito Processual do Trabalho
Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as
Alternativas