Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual para Concurso - Página 30

Q363904

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363904 Direito Processual do Trabalho

Em matéria de resposta do réu, aponte a alternativa correta:

A

Pode-se arguir por meio de exceção o impedimento ou suspeição do servidor público.

B

A exceção de incompetência absoluta dispensa a forma de exceção e deve ser formulada em peça própria, separada da defesa.

C

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho não admite, em hipótese alguma, reconvenção em ações submetidas ao procedimento sumaríssimo.

D

Na contestação o réu somente se defende pelo mérito, através da defesa direta ou indireta.

E

As exceções de suspeição ou incompetência, por força das disposições da CLT, não importarão em suspensão do feito.

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Q361665

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361665 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

No processo do trabalho, o reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos de reclamação trabalhista em face de seu não comparecimento à audiência fica definitivamente impossibilitado de exercer novamente o direito de reclamar perante a justiça do trabalho, se a nova ação envolver o mesmo reclamante, reclamado e objeto.

Certo

Errado

Q358233

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358233 Direito Processual do Trabalho

Na audiência trabalhista UNA, onde deixou de comparecer a reclamada ou seu representante legal, estando presente o advogado munido de procuração e defesa, comprovando, preliminarmente, que a reclamação foi recebida no dia anterior à data da realização da audiência, deve o juiz

A

aplicar a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato à reclamada, designando nova data para a realização da audiência.

B

determinar o arquivamento dos autos.

C

aplicar a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato à reclamada, mantendo o normal andamento da audiência.

D

designar nova data para a realização da audiência, ante os argumentos do advogado da reclamada.

E

condicionar o adiamento da audiência à concordância do reclamante.

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Q357704

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357704 Direito Processual do Trabalho

O termo conciliatório homologado pelo juiz do trabalho, com pronunciamento explícito de sua motivação, é atacável por

A

embargos do devedor.

B

ação anulatória.

C

mandado de segurança.

D

ação rescisória.

E

ação declaratória de nulidade de ato judicial.

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Q357702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357702 Direito Processual do Trabalho

No Processo Judiciário do Trabalho,

A

o não comparecimento do reclamante ou da reclamada à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista.

B

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

C

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em sede recursal.

D

não havendo acordo em audiência, o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa.

E

apresentada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes.

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Q357700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357700 Direito Processual do Trabalho

Do procedimento sumaríssimo trabalhista,

A

não se admite o jus postulandi.

B

estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

C

os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuiza- mento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

D

quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.

E

as partes e advogados comunicarão ao juízo as mu- danças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

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Q357613

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357613 Direito Processual do Trabalho

No tocante à realização de audiências e à prática de atos processuais, é correto afirmar:

A

O não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação; o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

B

As testemunhas, no máximo de três para cada parte, no rito ordinário, comparecerão à audiência, desde que arroladas previamente na petição inicial ou 5 dias antes de sua realização.

C

Na audiência UNA deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente da presença de seus advogados, podendo sempre, por qualquer motivo, serem representados pelo sindicato de sua categoria.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo contador, ou por qualquer outro preposto, desde que assine a defesa, obrigando-se pelas declarações ali contidas.

E

Aberta a audiência, o juiz receberá a defesa, que poderá ser feita oralmente, quando, então, proporá acordo, lavrando-se a ata, no caso de sucesso.

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Q357612

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357612 Direito Processual do Trabalho

Maria ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e dando à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O rito da ação a ser observado é

A

ordinário.

B

sumaríssimo, desde que a ação não seja movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

C

sumaríssimo, não importando que a ação seja movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

D

sumário, previsto pela Lei nº 5.584/1970.

E

ordinário ou rito sumário, conforme a pauta de audiências da Vara do Trabalho.

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Q1190097

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC

Q1190097 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

A

Não haverá condenação em custas nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo regional poderão ser submetidos ao rito sumaríssimo.

C

Cada parte poderá apresentar até no máximo quatro testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

D

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas com prova pré-constituída e deverão ser julgadas no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.

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Q764857

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764857 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista os aspectos gerais do direito processual do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

A

ao concordar com a desistência da ação, o reclamante tacitamente desiste da reconvenção;

B

no procedimento sumaríssimo, não sendo liquidado o pedido ou não havendo a indicação do nome e endereço correto do reclamado, a reclamação será arquivada sem custas ao reclamante, inexistindo possibilidade de emenda à inicial;

C

se o reclamante der causa ao arquivamento, por não ter comparecido à audiência, ficará impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de propor nova reclamação trabalhista em face do mesmo empregador;

D

não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação do valor devido a título de custas e nem foi a parte intimada para o preparo do recurso, devendo o recolhimento das custas ser feito ao final;

E

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, sendo necessário, apenas, que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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Q627284

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627284 Direito Processual do Trabalho

Havendo uma reclamação trabalhista, citado o réu, em audiência, é cabível:

A

a apresentação de reconvenção pelo réu, cobrando valores que entende pagos indevidamente ao autor, além da apresentação de defesa

B

a realização de um acordo entre as partes, desde que observados os parâmetros da inicial em relação aos valores, quando da discriminação das verbas

C

a apresentação de apenas um chamamento ao processo, sem defesa do mérito, e não ter caracterizada uma revelia ou pena de confesso, mesmo que seja rechaçado pelo juiz

D

o julgamento no ato da audiência, pelo juiz, sem colheita da prova oral pretendida, mesmo se verificando que da notificação consta se tratar de audiência inicial, sem oitiva de testemunhas não gera qualquer nulidade

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Q627279

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627279 Direito Processual do Trabalho

Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada. Com base nesta informação, pode-se afirmar que a:

A

desistência determinará a extinção sem julgamento do mérito

B

desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção

C

reconvenção se transforma em ação principal e faz-se necessária nova distribuição

D

reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessórios

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Q627278

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627278 Direito Processual do Trabalho

Sobre a proposta de conciliação no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

deve ser feita antes da apresentação da defesa e renovada após as razões finais

B

deve ser feita após a oitiva das testemunhas e antes das razões finais

C

é desnecessária, sendo facultado ao juiz sua proposta

D

é realizada apenas quando o valor da causa permitir

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Q627274

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627274 Direito Processual do Trabalho

Em relação à Reclamação Trabalhista, é correto afirmar que:

A

se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em quatro vias datadas e assinadas pelo escrivão, ou secretário

B

ojus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, verifica-se nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho

C

a reclamação trabalhista pode ser escrita ou oral. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz da vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos

D

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias

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Q421713

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421713 Direito Processual do Trabalho

Reclamante ingressa com reclamatória trabalhista postulando reconhecimento de vínculo de emprego e verbas então decorrentes. A reclamada, em defesa, nega que o reclamante tenha prestado qualquer tipo de trabalho. Após regular instrução processual, pelo julgador, em sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego. A reclamada recorre e, em seu recurso, admite que o reclamante trabalhou para ela, mas não sob a forma de vinculação empregatícia. Quanto a esse argumento, é CORRETO afirmar:

A

como formulado em sede de recurso ordinário e tendo em vista a sua larga abrangência, plenamente possíveis as razões apresentadas, ainda que não o tenham sido anteriormente;

B

pela direta ligação com a questão discutida, vínculo de emprego, não se cuida de inovação alguma, de modo que regular agitá-la no recurso ordinário;

C

tal argumentação não pode ser validamente feita, por caracterizar o “venire contra factum proprium”, o injustificado retorno sobre os próprios passos, já que, em contestação, a reclamada negou a realização de qualquer trabalho;

D

a reclamada teria, mesmo, de agitar esse argumento em grau de recurso ordinário, porquanto, cuidando-se de matéria fática, se não o apresentasse nesse momento, não teria mais como apresentá-lo;

E

a argumentação só pode ser feita se a sentença houver reconhecido a prestação de algum tipo de serviço.

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Q410116

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410116 Direito Processual do Trabalho

Sobre os ritos processuais que norteiam a justiça laboral, assinale a alternativa que contemple apenas características do Rito Sumaríssimo.

A

Valor inferior a 40 salários mínimos; audiência fracionada; indicação do valor de cada pedido.

B

Citação por edital; audiência fracionada; pedido certo e determinado.

C

Citação pessoal; valor inferior a 60 salários mínimos; audiência fracionada.

D

Máximo de duas testemunhas; citação por edital; pedido certo e determinado.

E

Valor inferior a 40 salários mínimos; pedido certo e determinado; audiência una.

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Q401424

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401424 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a legislação processual trabalhista, é CORRETO afirmar que

A

a competência territorial será definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado.

B

em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

C

aos trâmites e incidentes do processo da execução não são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

D

a Justiça do Trabalho não tem competência para executar títulos executivos extrajudiciais.

E

o executado terá cinco dias para apresentação de embargos, contados da citação, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação.

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Q384389

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384389 Direito Processual do Trabalho

Marlene, trabalhou na qualidade de empregada da empresa “ZAZ Ltda.” por quinze meses e foi dispensada sem justa causa e pretende ajuizar reclamação trabalhista para obter seus direitos trabalhistas que lhe foram negados durante o contrato de trabalho. Marlene consultou advogado e indagou quanto o mesmo cobraria a título de honorários advocatícios. Diante do valor dos honorários, Marlene decidiu ajuizar sozinha a reclamação. Assim, apresentou reclamação trabalhista verbal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal;

A

é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em quinze dias à secretaria da Vara.

B

somente é permitida na Justiça do Trabalho para reclamações que não ultrapassem o valor de vinte salários mínimos.

C

é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em quinze dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.

D

é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em cinco dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.

E

é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em cinco dias à secretaria da Vara.

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Q359587

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359587 Direito Processual do Trabalho

Quanto à sentença e à coisa julgada, segundo a legisla- ção e entendimento jurisprudencial do TST, é correto afirmar:

A

Se o autor da reclamação trabalhista, portador de estabilidade no emprego, tiver pedido apenas a reintegração, a sentença não poderá decidir fora do pedido formulado na petição inicial, convertendo a reintegração em indenização, sob pena de nulidade.

B

Se a sentença for omissa ou expressamente afastar a dedução dos valores a título de descontos previdenciários e fiscais, não haverá ofensa à coisa julgada se o juízo executório proceder aos respectivos descontos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina.

C

As sentenças ultra petita, extra petita e citra petita são consideradas nulas, uma vez que não admitem reforma, mediante recurso ordinário. Nestes casos, o Tribunal Regional deve determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo de 1º grau profira novo julgamento.

D

A sentença que condena uma reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade não faz coisa julgada material, uma vez que ela tem como base uma relação jurídica continuativa. Alteradas as condições que ensejavam o respectivo pagamento, nova sentença poderá vir a ser prolatada, desde que a parte interessada ajuíze ação revisional.

E

Nas ações coletivas que versem sobre interesses ou direitos coletivos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, mesmo que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que os legitimados não poderão intentar nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q359583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359583 Direito Processual do Trabalho

“A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, postulando, entre outras pretensões, o seguinte: declaração da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não seja reconhecida, a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013; condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas extras; determinação às reclamadas para que procedam à reintegração do empregado em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária, ou pagamento indenizado do período de afastamento. É correto afirmar que o pedido;

A

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é simples em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

B

para que a reclamada proceda ao pagamento indenizado do período de afastamento é cominatório.

C

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é alternativo em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

D

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é sucessivo eventual ou subsidiário em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

E

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é principal em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dissídio individual em direito processual do trabalho

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