Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso - Página 46

Q432568

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432568 Direito Processual do Trabalho

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é inaplicável aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q432567

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432567 Direito Processual do Trabalho

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, número de registro PIS/PASEP e documento de identidade ou CPF.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

Todas estão corretas.

Q299006

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299006 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO afirmar

A

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

B

A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados no processo do trabalho.

C

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 horas do seu último dia.

D

Em caso de peticionamento eletrônico, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

E

Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.

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Q299001

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299001 Direito Processual do Trabalho

Reconhecendo a importância da forma dos atos processuais para garantir o bom desenvolvimento do processo até que se alcance a sua finalidade, o legislador trabalhista adotou um sistema de nulidades composto de diversas regras, entre as quais destaca-se:

A

a instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre o fim dos mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e, consequentemente, não atingir sua finalidade.

B

o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

C

a simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida para sua prática permite ao juiz declarar a nulidade do mesmo, bastando, para tanto, que haja requerimento expresso da parte interessada.

D

a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

E

a nulidade fundada em incompetência deve ser declarada de ofício, devendo o juiz que se julgar incompetente determinar a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

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Q298996

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298996 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I. Os litisconsortes com procuradores distintos têm prazo em dobro para a prática dos atos processuais.

II. O prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é contado em dobro.

III. Tendo sido a parte intimada ou notificada no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

IV. Quando a notificação for recebida pelo correio, a contagem do prazo inicia-se 48 horas depois de sua postagem.

V. Durante o período de recesso da Justiça do Trabalho os prazos permanecem suspensos.

Estão corretas as proposições

A

II, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, IV e V.

E

II, III e V.

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Q298995

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298995 Direito Processual do Trabalho

Quanto à prova pericial no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Cada uma das partes poderá indicar um assistente técnico, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

B

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial e técnico, quando a mesma for desnecessária em vista de outras provas produzidas e quando a verificação for impraticável.

C

As perícias serão realizadas por perito único designado pelo juiz, que fixará prazo para a entrega do laudo, não estando o mesmo obrigado a prestar compromisso.

D

Tratando-se de ação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a perícia somente será deferida quando for legalmente imposta.

E

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Q298994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298994 Direito Processual do Trabalho

No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas ao final.

B

No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

C

Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente, considerando o valor da condenação em relação a cada um dos reclamantes.

D

Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

E

Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.

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Q297661

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297661 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas.

B

Os documentos juntos aos autos pelas partes poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

C

No procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas.

D

Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

E

Os prazos no processo do Trabalho, em razão do princípio da proteção ao trabalhador, contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

Q263852

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263852 Direito Processual do Trabalho

A respeito das nulidades, assinale a alternativa incorreta:

A

não serão pronunciadas quando não resultarem em prejuízo às partes litigantes e quando for possível suprir-lhes a falta ou repetir-se o ato;

B

devem ser declaradas de oficio quando fundadas em incompetência material e podem ser declaradas pelo juiz, por provocação das partes, desde que não alegadas por quem lhes tiver dado causa;

C

podem ser declaradas quando arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar nos autos ou em audiência;

D

quando pronunciadas, prejudicarão os atos posteriores, bem como os anteriores que deles dependam;

E

incumbe ao Juiz que as pronunciar também declarar os atos aos quais elas se estendem.

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Q263851

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263851 Direito Processual do Trabalho

A respeito das custas processuais, assinale a alternativa incorreta:

A

no processo de execução as custas são devidas, sendo pagas ao final, sempre de responsabilidade do executado;

B

tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelas custas devidas;

C

ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas ainda que a diferença seja infima, referente a centavos;

D

no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer;

E

é necessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos beneficios da justiça gratuita.

Q263849

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263849 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

a ausência de recolhimento das custas, por parte das empresas em liquidação extrajudicial, não acarreta a deserção do recurso por ela interposto;

B

em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita ás demais, quando a empresa que o efetuou não pleiteia sua exclusão da lide;

C

a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros que normalmente lhe é aplicável;

D

é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo seja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

E

a isenção das custas previstas para os órgãos da administração pública direta e indireta que não explorem atividade econômica não alcança as entidades fiscalizadoras da atividade profissional.

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Q263846

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263846 Direito Processual do Trabalho

A respeito do ônus da prova e considerando a Jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta:

A

e da reclamada o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS quando o reclamante define o período nos quais não foram efetuados os depósitos e a reclamada alega a inexistência de diferenças;

B

incumbe ao empregador provar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale- transporte;

C

o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregado, diante do princípio da continuidade da relação de emprego;

D

a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que possui mais de 10 (dez) empregados gera a presunção absoluta de veracidade da jomada de trabalho informada na inicial;

E

a presunção de veracidade da jornada de trabalho prevista em instrumento normativo não pode ser ilidida por prova em contrário.

Q250254

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250254 Direito Processual do Trabalho

Marque a attemativa incorreta:

A

Segundo o processo civil, o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, ressalva esta que não é feita pela legislação processual trabalhista.

B

A orientação legal no sentido de que nos dissidios sobre estipulação de salários sejam estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas, configura-se em regra de equidade.

C

A nulidade processual encontra-se vinculada ao piano de validade do ato o que pressupõe ter ultrapassado o piano de existéncia, de modo que se conclui que o ato processual existe, mas não é válido.

D

A nuiidade absoluta ocorre quando o defeito do ato processual fere uma norma processual de ordem pública, a qual regula interesses públicos e cujos efeitos não podem ser modulados pela vontade das partes.

E

A auséncia de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho nas ações em que tenha que intervir obrigatoriamente não é causa de nulidade absoluta.

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Q250225

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250225 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que contém uma afirmação falsa, à luz da legislação e da jurisprudência do TST:

A

No procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da pericia e nomear perito. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias,

B

De acordo com a jurisprudência do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário- de-contribuição, não incluindo a execução das contribuições incidentes sobre valores efetivamente pagos no curso da relação de trabalho, ainda que a natureza empregatícia da relação seja reconhecida em juízo.

C

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

D

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz, com fundamento em expressa previsão legal, poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

E

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que deferiu liminar em outro mandado de segurança.

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Q250221

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250221 Direito Processual do Trabalho

Assinale a altemativa que corresponde a uma afirmação verdadeira, de acordo com a iegislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

A

Em observância ao principio da primazia da realidade e a probição do enriquecimento sem causa, a compensação pode ser arguida até o oferecimento das razões finais, desde que concedida oportunidade de manifestação pela parte contrária.

B

Inexiste direito liquido e certo à homologação de acordo, salvo se o magistrado, ao fundamentar a recusa à homologação, expressamente reconhecer a inexistência de vicio na manifestação da vontade das partes, hipótese na qual deverá homologar o acordo apresentado, ante a proteção ao ato juridico perfeito.

C

A sentença no processo do trabalho deverá sempre observar estritamente os ditames da legalidade estrita, inexistindo autorização legal para que o juizo adote a decisão que atenda aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

D

No processo do trabalho, as testemunhas, sempre em número não superior a três, comparecerão à audiencia independentemente de notificação ou intimação.

E

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, o Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, mas, por expressa previsão legal, tal isenção não abrange as entidades fiscalizadoras do exercicio profissional.

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Q250220

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250220 Direito Processual do Trabalho

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinaie a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:

A

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão- somente se verificada a existência de fraude ou vicio de consentimento.

B

AtribuIdo o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.

C

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, independentemente da constatação ou não de prejuízo.

D

E cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local.

E

E'i indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

Q244374

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244374 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito às custas processuais, assinale a alternativa errada:

A

São isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

São isentos do pagamento de custas as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

C

É isento o Ministério Público do Trabalho.

D

São isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

E

São isentas do pagamento de custas as autarquias federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

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Q244370

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244370 Direito Processual do Trabalho

Para os efeitos do processo judiciário trabalhista, assinale a alternativa incorreta dentre as abaixo listadas:

A

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz.

B

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

C

A reclamação verbal será distribuída após a sua redução a termo.

D

São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

E

As certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça dependerão de despacho do Juiz.

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Q244357

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244357 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes proposições que dizem respeito aos prazos no processo do trabalho:

,l. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por vinte e quatro horas, improrrogáveis.

II. A CLT prescreve vinte minutos para defesa oral em audiência e não prevê qualquer prazo para as razöes finais.

III. O executado será citado para, no prazo de vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora.

IV. Os prazos do processo judiciário do trabalho são contínuos e irreleváveis, mas pode haver prorrogação pelo tempo estritamente necessário.

V. A CLT prevê aos juízes a sujeição ao desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na realização de despachos e prática dos demais atos decorrentes de suas funções.

Responda:

A

Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e V são corretas.

D

Apenas as assertivas II, Ill e IV são corretas.

E

Todas as assertivas são corretas.

Q244354

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244354 Direito Processual do Trabalho

Assinale a resposta correta no que diz respeito ao prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) interpor o recurso ordinário previsto pelo art. 893, II, da CLT contra as sentenças definitivas condenatórias proferidas em reclamações trabalhistas nas quais litigam empregado e empregador na posição de reclamante e reclamado, respectivamente:

A

É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública direta.

B

É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública indireta.

C

É de 16 dias, conforme art. 188 do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de autarquia, goza da vantagem prevista pela Lei no 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

D

É de 16 dias, conforme art. 188 do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de empresa pública, goza da vantagem prevista pela Lei n° 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

E

É de 08 dias, conforme regra geral insculpida no art. 895, I, da CLT.

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Questões de Concurso Sobre atos, termos e prazos processuais. vícios dos atos processuais. provas no processo do trabalho em direito processual do trabalho

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