Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso - Página 25

Q350989

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350989 Direito Processual do Trabalho

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O jus postulandi na justiça do trabalho autoriza a parte a mover ação rescisória para questionar os termos de uma sentença transitada em julgado sem a necessidade de contratação de um advogado.

Certo

Errado

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Q350988

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350988 Direito Processual do Trabalho

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.

Certo

Errado

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Q350501

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350501 Direito Processual do Trabalho

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.

B

se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.

C

se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor

D

o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.

E

se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

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Q346754

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q346754 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo.

A

Conforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.

B

Conforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.

C

Recusando- se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

D

Cabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.

E

Não havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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Q346753

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q346753 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos especiais no processo laboral, assinale a opção correta.

A

Consoante entendimento do TST, o ato judicial que determina penhora em direito do executado para garantir crédito exequendo em execução definitiva fere direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança.

B

Conforme entendimento do TST, verificada, na petição inicial de mandado de segurança, a ausência de documento indispensável para a regularidade processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial em dez dias.

C

O inquérito para apuração de falta grave é ação de natureza constitutivo-negativa promovida pelo empregador para resolução de contrato de trabalho de empregado estável; não havendo suspensão do empregado e julgada procedente a ação, considerar- se- á findo o contrato de trabalho na data da sentença.

D

A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

E

Embora um dos requisitos da ação rescisória seja a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, uma questão processual, segundo entendimento firmado do TST, pode ser objeto de rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Q331465

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331465 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Mandado de Segurança, considere:

I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança
quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.

II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q331464

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331464 Direito Processual do Trabalho

Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empre- sa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conjunta, assinada pelos advogados de ambas as partes com poderes para transigir. No entanto, o magistrado não homologou o acordo sob o fundamento de que as partes pretendiam o recebimento ilegal de seguro-desemprego e saque indevido de FGTS. Neste caso, a decisão do magistrado de homologar ou não o referido acordo.

A

deverá ser objeto de agravo de instrumento, interposto no prazo de oito dias a contar da publicação da referida decisão.

B

violou direito líquido e certo das partes, que deverão impetrar mandado de segurança conjunto, figurando ambas no polo ativo do mandado.

C

violou direito líquido e certo das partes, devendo cada parte impetrar mandado de segurança separadamente.

D

possui vício porque no caso de acordo celebrado em reclamação trabalhista que vise a rescisão indireta de contrato de trabalho é obrigatória a assinatura das partes em conjunto com os seus advogados.

E

constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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Q330553

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330553 Direito Processual do Trabalho

A respeito do inquérito para apuração de falta grave de empregado estável, considere:

I. O prazo para o empregador propor o inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da suspensão do empregado, tratando-se de prazo decadencial.

II. Para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é obrigatória a suspensão de empregado estável.

III. Se no inquérito judicial para apuração de falta grave ficar comprovada a referida falta, a sentença terá caráter constitutivo negativo, permitindo a resolução contratual.

IV. Se houver prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q330548

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330548 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é

A

proibido, tratando-se de vedação expressa em sede de ação rescisória.

B

necessário em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

C

facultativo apenas em relação ao polo passivo da demanda.

D

facultativo em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

E

necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

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Q328908

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328908 Direito Processual do Trabalho

A sentença normativa vigorará a partir.

A

do dia imediato ao termo final de vigência, quando o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias posteriores a seu termo final.

B

do dia imediato ao termo final de vigência, quando o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

C

do dia imediato ao termo final de sua vigência, quando o dissídio for ajuizado após o prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

D

da data de sua publicação, quando houver acordo, convenção ou sentença normativa em vigor.

E

da data de sua publicação, quando o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

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Q328901

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328901 Direito Processual do Trabalho

Entre as afirmações abaixo,é entendimento sumulado peloTST,em relação à ação rescisória,

A

a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescin- denda, está limitada à hipótese de não ter sido ouvi- do no processo, em que lhe era obrigatória a inter- venção.

B

se os recursos de revista ou de embargos para o TST não forem conhecidos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamen- to proferido pelo tribunal substituiu a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

C

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal Regional que, invocando controvérsia na interpreta- ção da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória, por constituir sentença de mérito

E

a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória de sentença homologatória é absoluta quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

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Q327631

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327631 Direito Processual do Trabalho

Em relação às ações coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos:

I - É cabível a reconvenção do réu em face da associação autora.
II - Em caso de desistência infundada ou abandono da associação autora, poderá o Ministério Público ou outro legitimado assumir a titularidade ativa.
III - As associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsorte da parte passiva.
IV – Há possibilidade de a ação cautelar e a respectiva ação coletiva principal possuírem autores distintos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas assertivas I, II e III são corretas;

B

apenas assertivas I, III e IV são corretas;

C

as assertivas II, III e IV são corretas;

D

apenas as assertivas I e II são incorretas;

E

não respondida.

Q327627

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327627 Direito Processual do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B

Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho.

C

Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado

D

Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança.

E

Não respondida

Q327626

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327626 Direito Processual do Trabalho

Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:

I – A Vara do Trabalho de Brasília tem competência concorrente para a solução de demandas sobre danos de âmbito suprarregional, somente nas hipóteses em que o dano alcance a área de sua jurisdição.
II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa.
III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes.
IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas II e III estão incorretas;

B

As assertivas I e IV estão incorretas;

C

As assertivas I e III estão incorretas;

D

As assertivas II e IV estão incorretas;

E

Não respondida.

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Q327625

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327625 Direito Processual do Trabalho

Quanto à ação anulatória de cláusulas convencionais, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade concorrente-disjuntiva com outros legitimados para a sua propositura.

B

A competência do Tribunal Regional do Trabalho é fixada conforme a base territorial dos sindicatos convenentes e a abrangência do instrumento coletivo, isto é, a extensão do conflito.

C

Constitui o remédio jurídico para a tutela de direitos e liberdades individuais ou coletivas e de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, violados por meio de contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

D

Esta ação não obsta o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com pedido de tutela inibitória no sentido de impedir a repetição, pelas entidades sindicais, de norma de igual teor.

E

Não respondida.

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Q322701

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322701 Direito Processual do Trabalho

Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.

A ausência de defesa na ação rescisória não produz os efeitos da confissão.

Certo

Errado

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Q322698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322698 Direito Processual do Trabalho

Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.

É possível a propositura de ação de cumprimento, mesmo que não haja o trânsito em julgado da sentença normativa.

Certo

Errado

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Q322696

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322696 Direito Processual do Trabalho

Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.

Para a instauração de inquérito de apuração de falta grave contra empregado estável, é imprescindível a suspensão desse empregado.

Certo

Errado

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Q322602

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322602 Direito Processual do Trabalho

Sobre ações civis admissíveis no processo trabalhista (mandado de segurança, consignação em pagamento e prestação de contas) é CORRETO afirmar que:

A

Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança cabe recurso ordinário, inclusive por parte da autoridade coatora. Mas, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Todavia, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

B

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Para este fim, considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

C

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor os juros e os riscos, desde que efetue o depósito no prazo legal.

D

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até a data do vencimento.

E

A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi- las e a obrigação de prestá-las. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentá-la ou contestar a ação. Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas nos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo de 180 dias, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

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Q322601

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322601 Direito Processual do Trabalho

Sobre mandado de segurança é CORRETO afirmar que

A

Não será concedida medida liminar nem antecipação de tutela em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

B

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais. O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, além do que induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios nem a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Questões de Concurso Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho

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