Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 14

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387831 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

J está correndo risco de vida, mas a sua internação em hospital foi negada pelo plano de saúde, sob o fundamento de que a doença que o acomete não possui cobertura. Desesperado, ele procura advogado para o ajuizamento da ação competente.
Segundo o Código de Processo Civil, o advogado

A

poderá ajuizar a ação, sem a qual a inicial não poderá ser distribuída, desde que tenha obtido previamente a procuração assinada por J, outorgando-lhe poderes.

B

poderá ajuizar a ação sem procuração do seu cliente, devendo exibi-la em juízo no prazo improrrogável de 15 dias.

C

deve solicitar a J a prévia assinatura de procuração antes do ajuizamento da ação, cuja dispensa só é admitida para evitar preclusão, decadência ou prescrição.

D

poderá ajuizar a ação cabível, sem a procuração de J, devendo o advogado exibi-la em juízo no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

E

poderá ajuizar a ação cabível sem procuração assinada, cuja posterior apresentação em juízo é desnecessária, considerando-se a indisponibilidade do direito à saúde defendido no processo.

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Q2386968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, confome certificado pela serventia.

Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

A

determinar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;

B

determinar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;

C

determinar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;

D

determinar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;

E

julgar procedente o pedido, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, embora relativa, não foi elidida pelos elementos constantes dos autos.

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Q2386324

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( ) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública não gozarão de prazo em dobro para suas manifestações processuais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2386323

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do juiz, assinale a alternativa correta.

A

Ao juiz é facultado conhecer de questões não suscitadas no processo a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte

B

Entre outras hipóteses, o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa

C

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei

D

Entre outras hipóteses, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive

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Q2386150

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

A

podem ser objeto de compensação em caso de sucumbência parcial.

B

são proporcionalmente distribuídos entre o autor e o réu, nos casos de perda do objeto da demanda.

C

são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

D

são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.

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Q2380245

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir.

I. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
II. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
III. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV. A massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador judicial.
V. A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

C

Apenas os itens I e II estão incorretos.

D

Há apenas quatro itens corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2375295

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro. O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação.

Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

Pedro, embora incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo sozinho, não possuindo capacidade postulatória.

B

a procuração outorgada por Paulina, independentemente de cláusula específica, outorga poderes para Juscelino receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.

C

Juscelino tem capacidade postulatória, enquanto Pedro e Paulina não a possuem.

D

o juiz deverá obrigatoriamente nomear curador especial à Pedro, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.

E

Pedro não tem capacidade de ser parte, por ser pessoa absolutamente incapaz.

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Q2371864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da jurisprudência do STJ no que concerne a despesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiça, assinale a opção correta.

A

Nos embargos de terceiro, o embargante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios se a ação for julgada procedente pela circunstância de ele não ter promovido a devida atualização dos dados cadastrais do bem constrito, ainda que a pretensão tenha sofrido resistência da parte embargada.

B

Pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita independentemente da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

C

Quando a fazenda municipal for vencida em demanda de elevado valor, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, com base nos princípios da proporcionalidade e da indisponibilidade do interesse público.

D

Os honorários serão fixados com base no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, com base no valor atualizado da causa, ainda que se trate de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.

E

É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, contudo, quando esta resulta apenas na exclusão de um sócio do polo passivo, sem extinção da execução, os honorários não são devidos, com base no princípio da causalidade.

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Q2370330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ezequiel ajuizou ação de procedimento comum em face de Carolina, pugnando por sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Regularmente citada, assistida por advogado particular, Carolina requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Ao fim da fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando Carolina ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de duas multas, uma por ato atentatório à dignidade da justiça e outra por litigância de má-fé.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

as obrigações decorrentes da sucumbência de Carolina ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou.

C

a gratuidade de justiça concedida em favor de Carolina não compreende os honorários do advogado.

D

não caberia a concessão de gratuidade de justiça em favor de Carolina, pois a assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça

E

a gratuidade não pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q2357881

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357881 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção.

Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.

Certo

Errado

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Q3760159

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

( ) A massa falida, pelo administrador judicial. ( ) A herança jacente ou vacante, por seu curador. ( ) O condomínio, pelo administrador ou síndico. ( ) A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q3713778

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à Advocacia Pública.

A

A chefia dos órgãos de Advocacia de Estado, no Brasil, como regra, é nomeada pelo chefe do Poder Legislativo de cada ente federativo.

B

Há relação de hierarquia e de subordinação entre advogados públicos, privados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

C

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos entes federativos por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

D

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

E

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções.

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Q3713777

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta em relação à Defensoria Pública no processo civil brasileiro.

A

De ofício, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O mesmo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito em razão de convênios firmados com a Defensoria.

C

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

D

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

O prazo para a Defensoria tem início com a intimação pessoal do defensor público.

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Q3713776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento do juiz no processo:

A

em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público.

B

de que conheceu em outro grau de jurisdição, mesmo não tendo proferido decisão.

C

quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D

quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

E

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

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Q3671439

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), acerca dos conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

A

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

B

O Conselho Nacional de Justiça criará centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

C

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

D

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

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Q3671434

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade de justiça atua como um mecanismo eficaz de acesso à justiça e, como tal, deve ser aprimorado e promovido. Sobre o tema, de acordo especificamente com o regramento trazido pela Lei 13.105/2015, verifique as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação correta sobre a gratuidade de justiça.

A

Dentre outras hipóteses, a gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

Não há previsão legal de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, cabendo ao juiz criar tal hipótese.

D

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Q3619034

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.

1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público

3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3613897

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Alterar a verdade dos fatos.

C

Usar do processo para conseguir objetivo imoral.

D

Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

E

Provocar incidente manifestamente infundado;

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Q3566157

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do regime da litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos.

B

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a oposição de mais do que dois embargos de declaração rejeitados em votação unânime.

C

á uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé o proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

o juiz condenará o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento a pagar multa que poderá atingir até dez por cento do valor da causa, exceto se este for irrisório ou inestimável, quando, então, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos, honorários advocatícios e despesas arcados pela parte.

E

quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um nas cominações da litigância legais na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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Q3105374

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A procuração geral para o foro assinada pela parte é outorgada por instrumento público ou particular e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Assim, por meio de tal documento, o advogado está apto a:

A

Receber citação.

B

Receber intimação da penhora.

C

Reconhecer a procedência do pedido.

D

Renunciar o direito sobre o qual se funda a ação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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