Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 32

Q2314131

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da fungibilidade no Direito Processual Civil permite a substituição de um tipo de recurso por outro, desde que sejam observados os pressupostos de admissibilidade. Assim, caso uma parte interponha um recurso inadequado, o tribunal poderá aceitar a sua interposição, desde que se verifique a existência de erro escusável e não haja prejuízo à parte contrária.

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Q2312099

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312099 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede municipal de saúde não estava adotando as providências necessárias para viabilizar tal tratamento.
Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento médico vindicado.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse público”.
Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa.
É correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:

A

não merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;

B

não merecem ser conhecidos, já que essa espécie recursal só pode ter como alvo sentenças e acórdãos;

C

não merecem ser conhecidos, já que a decisão proferida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;

D

merecem ser conhecidos, porém desprovidos, já que a decisão proferida não padece de vício de omissão;

E

merecem ser conhecidos e providos.

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Q2312094

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal. Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intimação pessoal do agravado para oferecer contrarrazões. Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo interno.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

em seu agravo interno, o agravante poderá impugnar apenas um dos fundamentos da decisão agravada;

B

mesmo em caso de retratação, deverá o relator levar o recurso para julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta;

C

o relator do agravo interno, se assim entender, poderá se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar desprover o recurso;

D

o relator poderá acolher o pedido de reconsideração formulado no agravo interno, retratando-se monocraticamente;

E

o desprovimento do agravo interno enseja a aplicação de multa, desde que haja requerimento do agravado.

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Q2307889

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz da 3^a vara cível da comarca X proferiu o seguinte despacho: “trata-se de ação de cobrança movida por A em face de B. Após análise dos autos, verificou-se que o valor pleiteado pela autora A é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme petição inicial. No entanto, observo que, no cálculo da inicial, foi atribuído erroneamente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se a parte ré B para complementação dos valores devidos”.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível.

A

Não cabe recurso.

B

Embargos de declaração em razão da contradição.

C

Embargos de declaração em razão da omissão.

D

Embargos de declaração para corrigir erro material.

E

Embargos de declaração em razão da obscuridade.

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Q2307560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou demanda em face de Tício em que pleiteava a declaração de nulidade de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor alegado, para tanto, que era absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil.
Em sua petição inicial, Caio incluiu no polo passivo Tício e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de compra e venda cuja validade impugnava.
Examinando a petição inicial, o juiz, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinou, de imediato, a exclusão do notário do processo, por concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

agiu equivocadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário;

B

agiu acertadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo;

C

o autor poderá manejar apelação para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

D

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

E

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem.

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Q2306785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que:

A

ainda que os embargos de divergência não alterem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência deverá ser ratificado pela parte interessada;

B

cabem embargos de divergência em recurso extraordinário se houver divergência entre órgãos do Supremo Tribunal Federal, ainda que um acórdão seja de mérito e o outro não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

C

os embargos de divergência não serão cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, ainda que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros;

D

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário;

E

os embargos de divergência não são cabíveis para dirimir divergência entre teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

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Q2304867

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304867 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um procurador de um Município brasileiro resolveu ingressar com uma ação cível e requerer tutela provisória. Para sua surpresa, o magistrado de primeiro grau não negou o pedido, porém não o acolheu. Em verdade, o juiz deixou para se manifestar após a audiência de conciliação. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o Procurador Municipal

A

deve ingressar com agravo de instrumento, pois trata-se de caso que se amolda perfeitamente a uma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento.

B

deve ingressar com agravo de instrumento, uma vez que, apesar da manifestação jurisdicional não se amoldar perfeitamente à uma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em aceitar tal recurso.

C

não deverá ingressar com qualquer recurso, pois a hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento, e tanto a jurisprudência quanto a doutrina, em sua maioria, não acatam recurso, existindo enunciados doutrinários nesse sentido.

D

poderá ingressar com agravo de instrumento, com base na doutrina que possui enunciado autorizando a interposição do recurso e com base na jurisprudência, que entende, excepcionalmente, cabível o manejo de agravo de instrumento, demonstrada a urgência do caso e que a omissão possa ocasionar dano irreparável ao agravante.

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Q2304862

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os efeitos recursais vinculados à apelação é CORRETO afirmar que

A

a apelação terá efeito suspensivo. Todavia, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória, decreta a interdição.

B

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não podendo ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, que não tenham sido solucionadas. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal somente o pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau.

C

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

D

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 15 (quinze) dias. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2304861

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NÃO É CORRETO afirmar que cabe agravo de instrumento

A

contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015, mesmo quando põe fim à fase de conhecimento.

B

contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte.

C

quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido. No entanto, se o julgamento nessa fase for pela improcedência ou pela extinção do processo sem resolução do mérito, o pronunciamento judicial terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

D

da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/2015 (inversão do ônus da prova), pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica.

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Q2304860

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos, NÃO É CORRETO afirmar que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do jugado embargado.

B

a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte.

C

uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local.

D

nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC, somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias enumeradas, ressalvada a possibilidade de aplicação de mitigação.

Q2304602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

A

III e VI.

B

I, IV e VI.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, III, V e VI.

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Q2304597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de conformação no tribunal a quo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado

A

irrecorrível, por não possuir carga decisória.

B

recorrível por agravo interno.

C

recorrível por embargos de divergência.

D

recorrível por recurso extraordinário.

E

juridicamente inexistente, porque não cabe ao STJ se manifestar sobre sobrestamento de matéria afetada pelo STF.

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Q2298876

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município foi regularmente intimado da sentença exarada em processo judicial, no dia 02 de maio, terça-feira. A procuradoria do município identificou a necessidade de interpor o recurso cabível para sanar obscuridade na sentença. Considerando que a procuradoria interpôs o recurso adequado no último dia do prazo e que não houve feriados na fluência do prazo, assinale a única alternativa que indique corretamente a data de interposição do recurso.

A

09 de maio.

B

16 de maio.

C

23 de maio.

D

30 de maio.

E

13 de junho.

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Q2291069

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estão previstos diversos recursos que visam garantir a revisão das decisões judiciais e a correção de eventuais equívocos no curso do processo. Os recursos são instrumentos essenciais para a concretização do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial possam levar a questão para uma instância superior. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.

C

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

D

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q2283321

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.

B

A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.

D

A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.

E

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

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Q2283304

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

A

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

B

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

C

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

D

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

E

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

Q2279505

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Do pronunciamento que determina a remessa dos autos ao contabilista para elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização

A

não cabe recurso.

B

cabe apelação.

C

cabe agravo de instrumento.

D

cabe agravo interno.

E

cabem embargos de divergência.

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Q2276587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.

B

A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.

C

O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.

D

Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.

E

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.

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Q2272735

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe o Código de Processo Civil a respeito da técnica do julgamento ampliado/estendido, considere as seguintes assertivas:

I. A técnica de julgamento em apreço deriva da desidratação dos embargos infringentes, que deixaram de ser recurso para se convolarem em técnica de julgamento diferenciada pelo aumento no quórum dos julgadores.

II. A ampliação do julgamento não alcança todos os capítulos do processo, limitando-se aos pontos sobre os quais houve inicialmente divergência.

III. Essa técnica de julgamento se aplicará em qualquer recurso de apelação desde que exista voto vencido durante o julgamento. Pela abrangência da disposição do CPC a aplicação da técnica na apelação se dá indistintamente, independentemente do conteúdo da decisão. Assim, é aplicável na apelação da sentença que não resolve o mérito (art. 485), como naquela que aprecia o mérito da controvérsia (art. 487).

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas II.

B

I e III.

C

Todas estão corretas.

D

I e II.

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Q2271427

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe:

A

apelação contra a decisão que julga a impossibilidade jurídica de uma das demandas veiculadas na inicial;

B

impugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu;

C

impugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal;

D

impugnação, nas razões de apelação, da decisão interlocutória que indefere o requerimento consensual de audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC;

E

agravo de instrumento contra as decisões de deferimento ou indeferimento de tutela provisória, restando as demais questões atinentes a revogação ou alteração, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetivação da tutela provisória, para a impugnação em eventual preliminar de apelação contra a futura sentença.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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