Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 50

Q1136697

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

A

É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

B

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C

Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

D

É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

E

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

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Q1136636

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a repercussão geral, conforme previsão no CPC, assinale a alternativa correta.

A

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula do STJ.

B

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

C

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1(um) ano.

D

O relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

E

O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1136588

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em que o recurso possui, em regra, efeito suspensivo, independentemente de pedido da parte.

A

Agravo de Instrumento.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Apelação.

E

Embargos de Declaração.

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Q1136506

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

A

não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.

B

está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.

C

é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.

D

representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.

E

somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.

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Q1134388

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

A

é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;

B

é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;

C

é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;

D

o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;

E

é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

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Q1134384

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira), com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira), procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).
Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração, a fim de vê-la aclarada.
Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição dos declaratórios foi o dia:

A

11 de novembro de 2019;

B

14 de novembro de 2019;

C

25 de novembro de 2019;

D

29 de novembro de 2019;

E

9 de dezembro de 2019.

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Q1134383

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo sido ajuizada demanda em que se pedia a condenação do réu ao pagamento de obrigação contratual no montante de cem mil reais, o juiz da causa, depois de concluída a instrução, acolheu em parte o pedido do autor, condenando o demandado a lhe pagar a importância de oitenta mil reais.
Inconformado, o réu interpôs apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, ao passo que o demandante não recorreu. Todavia, ao ser intimado para ofertar contrarrazões recursais, o autor, no prazo de que dispunha para tanto, optou por também aviar a apelação, na modalidade adesiva, em que requeria ao tribunal o acolhimento integral de seu pleito, isto é, a condenação do réu ao pagamento do débito de cem mil reais.
Levando-se em conta que, após a interposição do recurso adesivo pela parte autora, o réu desistiu de seu apelo, e que os elementos de prova carreados aos autos demonstravam que o débito do devedor era mesmo de cem mil reais, o tribunal deverá:

A

deixar de conhecer de ambos os recursos;

B

conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento;

C

conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao do autor, mas negando provimento ao do réu;

D

conhecer do recurso do autor, dando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu;

E

conhecer do recurso do autor, negando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu.

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Q1134187

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a falibilidade do ser humano, não seria razoável pretender-se, fosse o juiz homem imune de falhas, capaz de decidir de modo definitivo sem que ninguém pudesse questioná-lo em sua fundamentação ao julgar. Sobre o recurso em geral, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Em regra, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ( ) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ( ) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. ( ) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, F

C

V, F, V, V

D

V, F, F, V

E

F, F, V, V

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Q1133578

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

Certo

Errado

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Q1120606

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será

A

irrecorrível.

B

recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.

C

recorrível por apelação em qualquer hipótese.

D

recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.

E

recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.

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Q2002643

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

B

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”.

C

A interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.

D

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

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Q2000887

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A

Deixar de admitir o recurso.

B

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

C

Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

D

Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

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Q2000886

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

A

São irrecorríveis.

B

Podem ser atacadas por recurso de apelação.

C

Podem ser atacadas por recurso ordinário.

D

Podem ser atacadas por agravo de instrumento.

E

Podem ser atacadas por agravo retido.

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Q1840530

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é:

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

embargos de divergência.

D

agravo interno.

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Q1840375

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, Assinale a alternativa incorreta:

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

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Q1839469

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

A

Não se admite execução provisória de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer em razão da impossibilidade de restituição do estado original da obrigação.

B

A modificação ou anulação da sentença objeto do cumprimento provisório tornará sem efeito a integralidade da execução.

C

Independem de caução ou de qualquer outro tipo de garantia o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.

D

Correrá por iniciativa do executado e sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

E

Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

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Q1839468

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.

A

No prazo do recurso, o agravo de instrumento poderá ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciária do juízo em que a decisão agravada foi emitida.

B

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da resposta do réu, com a decisão agravada, da certidão da respectiva citação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C

Nos recursos de agravo de instrumento é dispensada a manifestação do Ministério Público quando a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um ano da intimação do agravado.

E

Não será conhecido o agravo de instrumento em que falte cópia de qualquer peça ou no caso de conter algum outro vício que comprometa a sua admissibilidade.

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Q1823057

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

O recorrente não poderá , sem a anuência do recorrido e/ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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Q1818010

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sucedâneo recursal é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar ou interferir em decisão judicial, sendo exemplos, a ação rescisória e a querela nullitatis.

B

Recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

C

O direito de recorrer é potestativo.

D

O recurso é “simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo”.

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Q1800714

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte situação hipotética: Inconformada com a derrota em julgamento colegiado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Advogada interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão respectivo. Ocorre que a Vice-Presidência competente do referido Tribunal negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito dos recursos extraordinários repetitivos. Nessa hipótese, caso a Advogada deseje recorrer contra a decisão da Vice-Presidência, qual é o recurso cabível?

A

Agravo de Instrumento ao STF.

B

Agravo Interno.

C

Agravo em Recurso Extraordinário ao STF.

D

Agravo em Recurso Extraordinário à Vice-Presidência do Tribunal de origem.

E

Nenhum. A decisão da Vice-Presidência, nesse caso, é irrecorrível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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