Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.455 questões
Q3049355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício, pré-candidato a prefeito do Município Ômega,
ingressou com ação, com pedido de tutela provisória de urgência,
em face do Jornal Notícias Legais.
Segundo sustenta, o periódico está em vias de publicar longa reportagem com acusações sabidamente falsas em seu desfavor, com o intuito de prejudicá-lo eleitoralmente e beneficiar Francisco, seu adversário na campanha e um dos proprietários do jornal.
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ômega concedeu a medida liminar pretendida por Maurício, proibindo a publicação da reportagem, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00, fundamentando-se na proteção aos direitos da personalidade do autor, notadamente a privacidade e a honra (Art. 5º, X, da Constituição Federal).
Após regular citação, o Jornal Notícias Legais ofertou contestação tempestiva, sustentando a ocorrência de censura prévia e de circulação de informações. Outrossim, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão concessiva de tutela de urgência.
Na sequência, o Jornal Notícias Legais também propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão proferida pela Corte na ADPF 130, que declarou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Segundo sustenta, o periódico está em vias de publicar longa reportagem com acusações sabidamente falsas em seu desfavor, com o intuito de prejudicá-lo eleitoralmente e beneficiar Francisco, seu adversário na campanha e um dos proprietários do jornal.
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ômega concedeu a medida liminar pretendida por Maurício, proibindo a publicação da reportagem, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00, fundamentando-se na proteção aos direitos da personalidade do autor, notadamente a privacidade e a honra (Art. 5º, X, da Constituição Federal).
Após regular citação, o Jornal Notícias Legais ofertou contestação tempestiva, sustentando a ocorrência de censura prévia e de circulação de informações. Outrossim, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão concessiva de tutela de urgência.
Na sequência, o Jornal Notícias Legais também propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão proferida pela Corte na ADPF 130, que declarou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Q3049344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um processo, o bem objeto de disputa entre as
partes da demanda foi alienado a um terceiro, por ato entre vivos
e a título particular.
Assim, o adquirente da coisa requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito, na qualidade de sucessor do alienante, ao que se opôs a parte contrária. Diante disso, pleiteou o adquirente, ao menos, a sua inclusão no processo como assistente litisconsorcial do alienante, o que também foi indeferido pelo juiz.
Inconformado, o adquirente, no prazo de quinze dias após a sua intimação do último desses atos decisórios, interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-lo.
Nesse cenário, o agravo de instrumento:
Assim, o adquirente da coisa requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito, na qualidade de sucessor do alienante, ao que se opôs a parte contrária. Diante disso, pleiteou o adquirente, ao menos, a sua inclusão no processo como assistente litisconsorcial do alienante, o que também foi indeferido pelo juiz.
Inconformado, o adquirente, no prazo de quinze dias após a sua intimação do último desses atos decisórios, interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-lo.
Nesse cenário, o agravo de instrumento:
Q3049343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a
ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria
Pública que lhe patrocinava a causa interpôs apelação para
impugná-la, tendo protocolizado a peça recursal vinte dias após a
sua intimação do ato decisório.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diante do risco de bens dados em alienação fiduciária ao
BNDES por tomador de empréstimo serem danificados,
o banco ajuíza procedimento de produção antecipada de
provas em desfavor do devedor, invocando o artigo 381,
inciso I, do Código de Processo Civil. Designada a realização de prova pericial, com o intuito de ser apurado o real
estado dos equipamentos, o BNDES apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo expert e, antes do início
da perícia, formula quesitos suplementares, que restaram
indeferidos pelo juízo. Inconformado, o BNDES pretende
insurgir-se contra o teor da decisão.
Qual é a medida a ser adotada, nesse caso, pelo Banco?
Qual é a medida a ser adotada, nesse caso, pelo Banco?
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de cobrança movida pelo BNDES contra
uma empresa privada, o juiz proferiu sentença condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado.
Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,
Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044221
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de
acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de
Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa
dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso
versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044220
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória,
que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca
da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a
parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela
Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que
contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Y, em
julgamento originário de Ação de Mandado de
Segurança, prolatou decisão denegatória, em
manifesta violação à norma contida na
Constituição da República Federativa do Brasil.
Na hipótese narrada, é CORRETO afirmar que o recurso cabível para impugnar o provimento jurisdicional é o/a:
Na hipótese narrada, é CORRETO afirmar que o recurso cabível para impugnar o provimento jurisdicional é o/a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos embargos de divergência, conforme o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Q3030473
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução, o Ministério Público recorreu de uma decisão desfavorável que indeferiu a
penhora de bens. Entretanto, o recurso foi interposto fora
do prazo legal. O que ocorrerá com o recurso, de acordo
com a teoria geral dos recursos prevista no Código de
Processo Civil?
Q3030261
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sentença de resolução do processo sem julgamento do
mérito impugnada por recurso de apelação. A denominada teoria da “causa madura” deve ser aplicada pelos
tribunais
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021600
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira
instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra
determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de
apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de
comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o
argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de
custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se
sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como
terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
O recurso de João poderá ser considerado válido mesmo sem
a comprovação do preparo no ato de interposição, se for
provado o alegado erro no preenchimento da guia de custas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021599
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira
instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra
determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de
apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de
comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o
argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de
custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se
sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como
terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Maria não pode interpor recurso como terceira prejudicada,
pois não foi mencionada na sentença.
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a audiência de instrução e julgamento
de uma ação de responsabilidade civil, as partes
apresentam provas documentais, testemunhais e
requerem a produção de prova pericial. O juiz,
entretanto, decide proferir sentença com base nas
provas já apresentadas, entendendo-as suficientes para
o deslinde da causa. Avalie as assertivas:
1. O juiz pode, motivadamente, dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias, proferindo sentença baseada no conjunto probatório existente.
2. A prova pericial é obrigatória nos casos em que a controvérsia dependa de conhecimento técnico especializado, não podendo ser dispensada pelo juiz.
3. A sentença deve conter os fundamentos de fato e de direito que motivam a decisão, sob pena de nulidade por ausência de motivação.
4. A coisa julgada material impede que a questão decidida seja novamente discutida em outro processo, entre as mesmas partes.
5. A decisão que dispensa a produção de prova pericial pode ser objeto de agravo, caso as partes entendam que houve cerceamento de defesa.
Alternativas:
1. O juiz pode, motivadamente, dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias, proferindo sentença baseada no conjunto probatório existente.
2. A prova pericial é obrigatória nos casos em que a controvérsia dependa de conhecimento técnico especializado, não podendo ser dispensada pelo juiz.
3. A sentença deve conter os fundamentos de fato e de direito que motivam a decisão, sob pena de nulidade por ausência de motivação.
4. A coisa julgada material impede que a questão decidida seja novamente discutida em outro processo, entre as mesmas partes.
5. A decisão que dispensa a produção de prova pericial pode ser objeto de agravo, caso as partes entendam que houve cerceamento de defesa.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015185
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sérgio processou Adão em ação indenizatória pleiteando
R$ 20.000.00. A sentença foi parcialmente procedente e
condenou o réu a pagar R$ 10.000,00. Nesse caso,
segundo preveem as regras processuais civis, é correto
afirmar que.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014254
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O art. 994, do CPC elenca os recursos cabíveis no processo civil. Você, como Procurador(a) do Município de
Pontalina, (GO), está promovendo uma ação ordinária contra João, Pedro e Paulo, uma vez que você constatou
que é caso de litisconsórcio passivo necessário. Após a defesa apresentada por João, Pedro e Paulo, o Juiz de
primeiro grau entendeu que Pedro deve ser excluído da lide. Você interpõe Embargos De Declaração, mas a
decisão de exclusão de Pedro é mantida. Como você não concorda com esta decisão, qual recurso que você
protocolizaria para reverter esta decisão de exclusão de Pedro?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012676
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação indenizatória ajuizada por particular contra ente
público, o juiz, ao despachar a petição inicial, designou audiência
de conciliação. As partes foram devidamente intimadas, mas
apenas a fazenda pública compareceu à audiência, não tendo a
parte autora apresentado qualquer justificativa para sua ausência.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q2759003
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de
passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do
Município Beta, poder concedente, com pedido de tutela de
urgência, requerendo a rescisão do contrato de concessão e a
condenação ao pagamento de indenização a título de danos
materiais, fundamentando-se na inadimplência do Município em
efetuar investimentos contratualmente previstos de sua
responsabilidade.
O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço.
Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido.
Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço.
Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido.
Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Q2681859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Q2660443
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante
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