Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 82

Q3624717

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos sujeitos do processo, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

O advogado público que praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso cometerá ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito a multa de até 20% do valor da causa.

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Q3624664

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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Q3624565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação judicial, em que certo município é Réu, foi proferida sentença que condenou a Administração Pública a realizar determinada obra (obrigação de fazer) e a se abster de continuar a realização de outra obra (obrigação de não fazer). Transitada em julgado tal decisão, o município permaneceu inerte, descumprindo ambas as decisões. Levando em conta as normas processuais legais, no que tange à execução das obrigações, é correto afirmar que:

A

O juiz poderá aplicar multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública pelo descumprimento das obrigações, desde que garantidos o contraditório e, em tese, a razoabilidade do valor.

B

O juiz deve necessariamente converter a obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que por força de norma legal, a Fazenda Pública não pode sofrer medidas de sub-rogação ou coerção.

C

A execução contra a Fazenda Pública deve observar o regime dos precatórios, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sempre que implicar em qualquer custo aos cofres públicos.

D

O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer ou não fazer contra a Fazenda Pública, caso implique qualquer custo aos cofres públicos, exige a prévia oitiva ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de nulidade do processo executivo.

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Q3624563

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da relativização da coisa julgada no processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A coisa julgada material é absolutamente imutável e inexorável, salvo no prazo da ação rescisória.
II. A doutrina admite a relativização, notadamente nas hipóteses de fraude, prova nova, erro de fato ou decisão inconstitucional superveniente.
III. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de relativização da coisa julgada, com eficácia ex nunc, especialmente em relações jurídicas permanentes ou de trato continuado afetadas por precedentes vinculantes.
IV. A relativização da coisa julgada em matéria tributária é simples, rotineira e dispensada de justificativas extraordinárias.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3624562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma ação de cobrança promovida por um munícipe contra determinado município brasileiro, o procurador municipal manifesta interesse em firmar acordo, propondo o pagamento parcelado da dívida, com redução de juros e multa. O magistrado questiona a legalidade da proposta, alegando que a Fazenda Pública estaria impedida de transigir em juízo por falta de norma específica autorizadora. Com base no Código de Processo Civil (CPC), na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

A Fazenda Pública está absolutamente impedida de realizar transações judiciais, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC.

B

A transação judicial, no caso específico, é sempre vedada quando envolve créditos inscritos em dívida ativa, ainda que a lei local autorize.

C

A Fazenda Pública pode realizar transações judiciais livremente, desde que obtenha autorização prévia do chefe do Executivo local, independentemente de previsão legal específica.

D

A possibilidade de transação pela Fazenda Pública depende de autorização legislativa específica e expressa, devendo respeitar os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

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Q3624556

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A União firmou contrato com um organismo internacional para fornecimento de equipamentos hospitalares destinados ao combate a surtos epidêmicos no território nacional. Contudo, o organismo internacional não cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, o que levou a União a ingressar em juízo, buscando a reparação dos prejuízos. Considerando a situação hipotética, quanto à competência, é correto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a demanda.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a demanda.

C

Compete ao Juízo Federal de 1ª instância processar e julgar a demanda.

D

O Poder Judiciário brasileiro não possui competência para julgar esse tipo de demanda.

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Q3621710

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Os atos processuaisserão realizados em dias úteis, das 6 às 22 horas.

B

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 horas.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Será considerado tempestivo o ato praticado após do termo inicial do prazo.

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Q3621709

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e apenas antes da decisão de saneamento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de dez dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

C

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

O assistente litisconsorcial atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar‑se‑ á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

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Q3621708

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A competência absoluta poderá modificar‑se pela conexão ou pela continência.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

C

A citação válida torna prevento o juízo

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

E

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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Q3621707

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

O processo começa por impulso oficial e desenvolve‑se por iniciativa da parte.

C

Excluir‑se‑ á da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

D

O Estado sempre promoverá a solução consensual dos conflitos.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem particular, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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Q3620659

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B

Será absoluta a competência do local em que se encontra o bem, quando a ação se fundar em direito real sobre bens móveis.

C

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, será competente o foro de domicílio do mais demandado mais idoso.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de situação da coisa ou no local em que a relação jurídica controvertida tenha se materializado.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta.

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Q3620658

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Somente após a violação do direito é que será admissível a interposição de ação de cunho meramente declaratório.

B

O interesse do autor na propositura de uma ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

C

Nos limites do Código de Processual Civil, a jurisdição civil será exercida pelos serventuários, juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

D

A superveniência da norma processual deverá retroagir a fim de permitir a sua aplicação imediatamente aos processos em curso, mesmo que já tenha ocorrido a estabilização de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada.

E

A autonomia de agir que a legislação confere ao instituto da substituição processual não autoriza o substituído a intervir como assistente litisconsorcial.

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Q3616790

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A associação civil Madame Curie promoveu ação civil pública para defesa de direitos coletivos de caráter regional, sendo o pedido formulado julgado procedente. Na apelação, o réu aduziu que deveria ser aplicada a limitação territorial prevista na Lei n.º 7.347/85, além de existirem outras ações civis em curso. Nos termos da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

A

ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas

B

em se tratando de ação civil pública de efeitos regionais, a competência deve ser estabelecida pela distribuição a qualquer juízo do domicílio do autor

C

é constitucional o art. 16 da Lei n.º.7.347/1985 que estabeleceu a limitação dos efeitos da coisa julgada a determinado território

D

a ação civil pública tem sentença com efeito inter partes desde que proposta pelo Ministério Público

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Q3616789

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Kelvin Souza promoveu ação pelo procedimento comum em face de Henry Thomas, com o fito de cumprir contrato, sendo o pedido julgado improcedente por carência de provas. A sentença transitou em julgado. Posteriormente, o autor obteve prova nova, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Nesse caso, o prazo para propor ação rescisória corresponde a até:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

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Q3616314

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Ministério Público do Estado Y ajuizou uma ação civil pública ambiental em face da Empresa X, versando sobre a desocupação de área anteriormente ocupada por moradias e a consequente recuperação ambiental da região, em que se localiza um parque estadual. A ação foi julgada procedente, e a Empresa X foi condenada a ressarcir o Estado Y das despesas que forem por ele efetuadas com a remoção dos ocupantes irregulares do local dos fatos. Todavia, passado prazo razoável, o representante do Ministério Público notou que o Estado Y ainda não cumpriu a obrigação de fazer.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

como precipuamente se trata de obrigação de fazer, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução, ainda que se trate de direitos difusos.

B

quando cumprida a obrigação de fazer pelo Estado Y, o Ministério Público tem legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela dos direitos difusos.

C

independentemente da natureza dos direitos e interesses versados na ação civil pública, atualmente, entende-se que a legitimidade do Ministério Público é adstrita ao processo de conhecimento, não havendo legitimidade para a execução da sentença coletiva.

D

já que se trata de liquidação de sentença coletiva para satisfazer interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a execução.

E

a ação civil pública versa sobre direitos genuinamente coletivos, e, por isso, o Ministério Público não tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença.

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Q3616299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling), utilizadas em sede de precedentes judiciais, assinale a alternativa correta.

A

As normas sobre fundamentação adequada quanto à distinção e superação e sobre a observância somente dos argumentos submetidos ao contraditório são aplicáveis a todo o microssistema de formação de precedentes.

B

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou o tribunal distinguir o caso sob julgamento, dispensando-se a fundamentação quando o distinguishing ocorrer por meio de órgão colegiado.

C

Cabe ao juiz identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que uma das partes invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

D

A realização da distinção compete ao órgão jurisdicional de origem do precedente invocado.

E

A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma.

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Q3616298

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a prolação de sentença desfavorável, a empresa XYZ opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto a um dos pedidos formulados na petição inicial. Três dias depois do protocolo, mas ainda antes do julgamento dos embargos, a empresa protocolou pedido de desistência dos embargos, que foi homologado judicialmente. Passados dez dias da homologação da desistência, a empresa XYZ interpôs apelação da sentença. O Ministério Público, intimado nos autos como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela ocorrência de preclusão temporal, alegando que o prazo para apelar não foi interrompido pelos embargos, pois o pedido de desistência foi homologado.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes do processo, e posterior desistência não interfere nesse efeito.

B

A homologação da desistência dos embargos de declaração reinicia o prazo recursal para todas as partes, inclusive o Ministério Público, independentemente de quem recorreu.

C

A desistência dos embargos de declaração impede o reconhecimento da interrupção do prazo recursal para quem desistiu, de modo que a apelação interposta após o prazo original é intempestiva.

D

Havendo desistência dos embargos de declaração, o prazo para apelação continua a ser contado de onde parou, caracterizando suspensão do prazo recursal.

E

A interposição dos embargos de declaração, ainda que seguida de desistência, interrompe o prazo recursal, reabrindo novo prazo de 15 (quinze) dias para apelação a partir da homologação.

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Q3616297

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos sofre de quadro demencial progressivo, com diagnóstico médico recente de doença de Alzheimer em estágio moderado. Mora sozinho, encontra-se sem rede de apoio e, nos últimos meses, passou a tomar decisões financeiras comprometedoras, como transferir recursos vultosos a pessoas desconhecidas. O Ministério Público, diante da situação, propõe ação de interdição, instruída com laudo médico particular e documentos bancários que demonstram risco à integridade patrimonial de Carlos. O juiz designa entrevista judicial com Carlos, mas ele não comparece por incapacidade de deslocamento, então o magistrado ouve-o em sua residência. Durante a tramitação do processo, Carlos não constitui advogado nem apresenta impugnação no prazo legal, tendo sido nomeado um curador especial. Em seguida, o juiz determina produção de prova pericial por equipe multidisciplinar, cujo laudo conclui pela necessidade de curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Por fim, o juiz, em sentença, decreta a interdição parcial, nomeia curador e fixa os limites da curatela.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não poderia decretar interdição parcial sem a concordância expressa de Carlos, pois essa modalidade exige manifestação de vontade válida.

B

A falta de manifestação de Carlos impede o prosseguimento e exige a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se houver parente que possa intervir como assistente litisconsorcial.

C

O Ministério Público é parte ilegítima para propor interdição se houver familiares vivos, ainda que inertes.

D

A ausência de Carlos à entrevista autoriza sua oitiva no local onde estiver, sendo legítima a decretação da interdição parcial com base em prova pericial e demais elementos dos autos.

E

A sentença de interdição parcial tem validade a partir da averbação no registro civil, independentemente de publicação.

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Q3616296

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Romeu faleceu aos 72 anos, deixando bens imóveis e dinheiro em conta bancária. Não deixou testamento conhecido, e nenhum parente ou herdeiro foi localizado até o momento.

Diante da situação hipotética, considerando a existência de credores contra Romeu, é correto afirmar que o juiz poderá autorizar a alienação de

A

objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, antes da declaração de vacância, se forem valiosos e suficientes à satisfação dos débitos do falecido.

B

todos os bens imóveis que ameaçarem ruína, mesmo sendo conveniente a sua reparação.

C

todos os bens móveis.

D

títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

E

bens semoventes, quando empregados na exploração de alguma indústria.

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Q3616295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marina ajuizou ação de guarda e regulamentação de visitas contra seu ex-companheiro, Rodrigo, em favor do filho deles, de 5 anos. A petição inicial foi protocolada com pedido de tutela provisória para suspensão imediata das visitas paternas, com fundamento em alienação parental. O juiz, após apreciar o pedido liminar, designou audiência de mediação e conciliação, citando Rodrigo com quinze dias de antecedência, sem cópia da petição inicial, mas com a informação de local, data e hora da audiência. Antes da audiência, o juiz indagou às partes e ao Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar e concedeu prazo para apresentação de provas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A participação do Ministério Público somente será obrigatória se houver indícios de violência doméstica ou familiar, tendo em vista que guarda e visitas podem ser objeto de autocomposição.

B

A citação foi nula, pois Rodrigo não foi intimado com cópia da petição inicial, o que ofende o contraditório.

C

Na audiência de mediação e conciliação, não é necessário que as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.

D

Sendo ação de guarda e visitas, o juiz deveria aplicar o procedimento comum, pois não se trata de relação patrimonial passível de autocomposição.

E

O juiz agiu corretamente ao indagar sobre risco de violência doméstica antes da audiência e ao conceder prazo para apresentação de provas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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