Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 619

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1225705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA:

A

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

B

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença, não sendo admitido na execução fundada em título executivo extrajudicial, oportunidade em que a referida arguição se dará por meio de embargos.

C

Por se tratar de incidente provocado por mera petição, dispensa-se quaisquer anotações junto ao Distribuidor.

D

O procedimento previsto no capítulo que trata deste incidente não será aplicável para os casos de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Q1202279

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Q1202279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, analise as assertivas abaixo:
I. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
III. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1195440

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Q1195440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às previsões constantes no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo no caso de matéria cognoscível de ofício, como a prescrição ou decadência.

B

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Q1195156

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Santa Bárbara - PR

Q1195156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o vigente Código de Processo Civil, em se tratando da produção de provas é CORRETO afirmar que:

A

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

B

É nula a convenção que distribui, de maneira diversa, o ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

C

Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz deverá, de ofício, dispensar a produção da prova.

D

A parte que alegar direito municipal, estadual, ou federal, provar-lhe-á o teor e a vigência, independente de determinação judicial.

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Q1193025

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1193025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.

Certo

Errado

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Q1191533

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à multa pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória, assinale a alternativa correta.

A

Deve incidir a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.

B

Não podem ser revogadas.

C

Cabe apenas para cumprimento de obrigação de fazer.

D

São revertidas a favor do Juízo.

E

Deve ser limitada até três vezes ao valor da causa.

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Q1191532

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de nomeação à autoria e o prazo para contestar, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser apresentada no prazo legal, na mesma peça em que se nomeia à autoria, para que o autor possa recusar ou negar a qualidade da nomeação.

B

Deverá ser apresentada no prazo legal, em peça diversa da nomeação à autoria, para que o autor possa recusar e o nomeado negar a qualidade da nomeação.

C

Se o juiz negar a nomeação à autoria liminarmente, o prazo para a contestação correrá independentemente do prazo para eventual recurso.

D

Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, novo prazo para contestar será deferido ao nomeante.

E

Nomeando à autoria pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada, será declarada a revelia do nomeante.

Q1191530

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é

A

a homologação da conta, quando a execução puder ser promovida por simples cálculos aritméticos.

B

o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária a liquidação da sentença.

C

a apresentação dos valores pela Fazenda Pública, tratando-se de execução invertida.

D

a data do inadimplemento, se a pretensão é constitutiva negativa ou constitutiva positiva.

E

o prazo assinalado na decisão judicial, em se tratando de compensação de créditos.

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Q1191529

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, com a finalidade de formalizar a legitimidade ativa, assinale a alternativa correta.

A

Necessária a autorização expressa de todos os substituídos processuais, autorizando a propositura da ação.

B

Assembleia extraordinária da entidade deverá autorizar expressamente a propositura da ação.

C

A legitimação ativa para a impetração da ação dispensa autorização individual ou assemblear.

D

A legitimação ativa, com autorização expressa dos substituídos, será observada de acordo com o interesse postulado.

E

Necessária autorização assemblear, apenas no que diz respeito à defesa de direito líquido e certo relativo a questão de natureza trabalhista.

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Q1185734

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1185734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.

Certo

Errado

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Q1163973

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação monitória, segundo preceitua o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

B

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

C

Somente mediante prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.

D

Na ação monitória não se admite a reconvenção.

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Q1163972

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reconvenção segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B

Proposta a reconvenção, o autor será intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A reconvenção pode ser proposta contra o autor somente.

D

O réu somente pode propor reconvenção caso ofereça contestação.

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Q1163970

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que os atos processuais são em regra públicos, sendo que em determinados casos, devido à disposição legal contida no artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos podem tramitar em segredo de justiça. Dessa senda, assinale a alternativa em que os processos serão públicos.

A

Quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

B

Quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

C

Quando se referir à cobrança de títulos executivos extrajudiciais.

D

Quando versarem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Q1163969

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil determina, no artigo 73, que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Nesse sentido, segundo o parágrafo primeiro desse artigo, em qual dos casos abaixo ambos os cônjuges NÃO serão necessariamente citados para a ação.

A

Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B

Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

C

Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges.

D

Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

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Q1159989

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Y foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais ao autor. Adecisão transitou em julgado em 05/05/2016. No dia 20/05/2016, o Município foi pessoalmente intimado do requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 535, CPC/2015. Considere que os prazos forenses foram suspensos nos dias 26 e 27/05/2016. Neste caso, é correto afirmar:

A

Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição de cumprimento de sentença.

B

Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá apresentar embargos à execução suscitando o vício.

C

O Município poderá impugnar a execução, impugnação esta que será processada em autos apartados.

D

O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 05/07/2016.

E

O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 21/06/2016.

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Q1159988

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação, foi concedida, por meio de liminar inaudita altera parte, tutela de urgência determinando que o Município X suspenda procedimento licitatório até o julgamento final do mérito. A decisão foi publicada no dia 25/04/2016 e o mandado de intimação foi recebido pelo órgão competente, sem os autos judiciais, no dia 28/04/2016. Neste caso, e considerando que o processo em questão não é eletrônico, é correto afirmar, de acordo com o CPC/2015:

A

O art. 9º do CPC/2015 não permite mais que seja concedida liminar inaudita altera parte, eis que ao juiz é vedado tomar qualquer decisão sem o prévio exercício do contraditório.

B

Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 20 dias úteis, contados da publicação da decisão.

C

Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 30 dias úteis, contados do recebimento do mandado de intimação.

D

Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 30 dias úteis. No entanto, o prazo somente começará a correr com a remessa ou a carga dos autos.

E

Caso o Município X queira recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 20 dias úteis. No entanto, o prazo somente começará a correr com a remessa ou a carga dos autos.

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Q1132082

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo disposição em sentido inverso, de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

A

a data da assinatura do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio.

B

a data de cumprimento do mandato, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.

C

a data de juntada do comunicado que informe a devida citação ou intimação, expedida por carta precatória.

D

o dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

E

o dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia útil seguinte ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.

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Q1132081

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz

A

quando o magistrado for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

quando qualquer das partes for cliente do escritório de advocacia de seus parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

C

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego.

D

quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo.

E

em processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

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Q1132080

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a respeito de competência, em regra, é competente o foro:

A

para ação de divórcio, separação ou anulação de casamento, domicílio do autor.

B

para ação de reparação de danos, o domicílio do réu, sempre.

C

do lugar onde exerce suas atividades, para ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

D

da Capital do Estado, quando o próprio Estado for o autor da ação.

E

do domicílio ou residência do alimentante em ação de fixação de alimentos.

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Q1132055

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação ao processo de execução.

A

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, interrompendo-se a prescrição.

B

Os embargos à execução serão, em regra, recebidos no efeito suspensivo.

C

Não são admissíveis embargos à execução antes da penhora, depósito ou caução.

D

Caso haja litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para opor embargos à execução será contado em dobro.

E

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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