Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 348

Q1874030

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |

Q1874030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte situação hipotética: Um acórdão recorrido negou provimento à apelação do recorrente, posto que as alegações apresentadas no recurso sequer foram trazidas na inicial. Além disso, o resto da peça recursal apresentava somente transcrições de ementas e excertos no que se restou da fundamentação, sem estar acompanhada de qualquer análise mais aprofundada ou contextual ao tema. Determinado entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal é pacífico sobre sua incidência neste tipo de caso, afirmando que, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, é inadmissível:

A

Reclamação Constitucional.

B

Embargos de Declaração.

C

Embargos de Divergência.

D

Recurso Extraordinário.

E

Agravo Interno.

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Q1873042

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e em seu procedimento, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão condenatória contra o ente político, em relação ao pagamento a ser efetuado em favor do credor, é correto afirmar que

A

em se tratando de obrigação de pequeno valor, desatendida a requisição judicial direcionada à Municipalidade, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

B

será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

C

ocorrerá mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de médio valor.

D

as obrigações definidas como de pequeno valor terão como limite o valor que for estabelecido em lei federal especificamente editada para tanto.

E

é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

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Q1873041

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a possibilidade de instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, com o intuito de definição concentrada de questão unicamente de direito que ocorra em multiplicidade de processos, que se assim não dirimida, trará risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A

serão exigidas custas processuais para o seu processamento.

B

a revisão da tese jurídica nele firmada far-se-á perante tribunal superior àquele que a fixou.

C

do julgamento do seu mérito caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D

se não for o requerente, o Ministério Público nele intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

E

o seu julgamento caberá ao grupo de câmaras ou turma de jurisprudência do tribunal.

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Q1873040

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos especial e extraordinário são espécies dos chamados recursos excepcionais, cabendo afirmar a respeito deles que

A

se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

B

admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

C

recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal local e após realizado juízo de admissibilidade positivo, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

D

se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

E

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, concluído o julgamento deste, aquele sempre perderá seu objeto.

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Q1873039

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, lembrando que

A

o seu termo final não se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante feriado.

B

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o lapso temporal máximo de 4 (quatro) anos.

C

na hipótese de simulação ou de colisão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado, que não interveio no processo, a partir do momento que delas teve ciência.

D

em se tratando de coisa julgada inconstitucional, o prazo será de 3(três) anos, a partir da prolação da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

o seu termo inicial, como regra, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q1873038

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento jurídico processual civil para o ganhador do processo é que a sentença que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que

A

não é hábil para tanto a sentença impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

B

deverá ser realizada mediante apresentação de mandado de inscrição a ser averbado perante o cartório de registro imobiliário.

C

no prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua realização, a parte que dela se beneficiou informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato

D

uma vez constituida, implicada para o credor hipotecário, o direito de resiliência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores.

E

sobrevindo invalidação da sentença que impôs o pagamento de quantia, a parte que a requereu responderá, caso demonstrada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido.

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Q1873037

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As testemunhas devem ser inquiridas perante o Juiz da causa, caso tenham domicílio na Comarca onde corre o processo, mas serão inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função, se:

A

Vereador.

B

Juiz de Direito.

C

Procurador-geral do Município.

D

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

E

Embaixador de qualquer país que mantenha missão diplomática no Brasil.

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Q1873036

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contestação é a principal manifestação do Réu no processo, incumbindo-lhe nela alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a matéria que pode ser suscitada em contestação e levar ao julgamento da lide com resolução de mérito.

A

Prescrição.

B

Indevida concessão do benefício de gratuidade de Justiça.

C

Incompetência absoluta e relativa.

D

Incorreção do valor da causa.

E

Convenção de arbitragem.

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Q1873035

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido é um dos requisitos essenciais da petição inicial, de modo que, acerca dele, é correto afirmar que

A

se compreendem. no principal os juros contratuais

B

a sua Interpretação considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

C

deve ser certo, líquido e exigível.

D

na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as vincendas não serão consideradas incluídas na pretensão, a menos que haja declaração expressa do autor.

E

é lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

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Q1873034

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível afirmar que, como regra, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas ou obrigações contraídas pelas empresas das quais tais sócios façam parte, porém o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual é correto asseverar, nos exatos termos literais constantes naquele diploma, que

A

será instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

a sua instauração será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, após o seu acolhimento no mérito.

D

o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a todos os credores.

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Q1873033

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo, uma vez instaurado, através do ajuizamento da petição inicial, tem o seu curso por impulso oficial, porém suspende-se

A

pela enfermidade grave de qualquer das partes, de seus advogados ou do membro do Ministério Público que atua no feito.

B

pela admissão de intervenção de terceiros.

C

quando o advogado responsável pelo processo figurar como o único patrono da causa e tornar-se pai.

D

por motivo de falecimento do juiz.

E

pela arguição de incompetência relativa.

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Q1873032

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz da causa poderá, no despacho inicial, decidir liminarmente sobre a concessão da tutela de evidência, quando

A

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

B

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

C

restar demonstrado o manifesto propósito protelatório da parte.

D

as alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em Súmula do Tribunal de Justiça.

E

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1873031

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se que

A

o magistrado emissor proporá prazo para seu cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

B

tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

C

deverá, preferencialmente, ser expedida por meio físico.

D

o juiz destinatário recusará seu cumprimento, se for suspeito, devolvendo-a para a origem, com decisão motivada.

E

cumprida, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, trasladando-se suas peças para formação de autos suplementares que ficarão no destino.

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Q1873030

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A preclusão temporal baliza o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes no processo. Desta forma, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, observando-se que

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

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Q1873029

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A capacidade processual caracteriza-se como um dos denominados pressupostos processuais; e nesta medida, é correto afirmar que

A

quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

B

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

C

o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

D

os Municípios deverão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

E

os Municípios deverão ser representados em juizo, exclusivamente, ativamente por seu prefeito e passivamente por seus procuradores.

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Q1873028

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes, através de negócio jurídico processual, podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo certo que

A

a eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento escrito ou verbal, desde que expressamente atrelado a um determinado negócio jurídico.

B

o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

antes da citação, a cláusula de eleição de foro não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

D

ao verificar a irregularidade de foro quando da citação do Réu, o oficial de Justiça deve comunicar o fato ao Juiz para as providências cabíveis.

E

citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Q1869932

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da sentença cabe:

A

Embargos de Divergência.

B

Agravo de Instrumento.

C

Apelação.

D

Recurso Extraordinário.

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Q1869931

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A interdição pode ser promovida:
I. Pelo cônjuge ou companheiro.
II. Pelos parentes ou tutores.
III. Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.
IV. Pelo Ministério Público.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1869930

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a prática eletrônica de atos processuais é correto afirmar:
I. As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, a custo acessível, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
II. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
III. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
IV. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está incorreta.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q1869929

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual é denominado de:

A

Intimação

B

Assistência Litisconsorcial.

C

Citação

D

Denunciação a lide.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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