Além de outros previstos no Código de Processo Civil de 2015, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo:

I. Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
II. Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
III. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
IV. Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

A sequência correta é:  

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A respeito da matéria, é correto afirmar, EXCETO:

Assinale quais alternativas abaixo são exemplos de títulos executivos extrajudiciais:

I. A sentença arbitral.
II. O crédito decorrente de foro e laudêmio.
III. O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
IV. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

A sequência correta é: 

Em relação ao procedimento de restauração de autos, assinalar a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I. Os embargos de terceiros podem ser interpostos por quem sofre penhora de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica da qual não fez parte.
II. O amicus curiae poderá recorrer da decisão que indefere o seu pedido de ingresso no processo.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado na fase recursal e da decisão do relator, caberá agravo de instrumento.
IV. O autor poderá requerer o cumprimento da sentença contra o devedor e o denunciado, nos limites da condenação deste em eventual ação regressiva.

Está correto apenas o que se afirma em

Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação, 

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a liquidação e cumprimento de sentença, é correto afirmar que 

Determinado condomínio propôs ação para a cobrança de cotas condominiais quando, na fase de cumprimento da sentença, descobriu que a ré já era falecida quando a ação foi proposta. Diante dessa situação

Em relação ao cumprimento de sentença assinale a alternativa correta:

Em relação à responsabilidade patrimonial no processo de execução assinale a alternativa INCORRETA:  

Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar: 

Relativamente aos limites da jurisdição nacional, é INCORRETO afirmar:

Quanto à jurisdição e ao direito de ação, considere as seguintes assertivas:

I. Hodiernamente, o direito de ação não se manifesta apenas com a apresentação do pedido pela parte demandante. Ele envolve um conjunto de situações subjetivas que se desenvolvem durante o procedimento e se exaure com a obtenção da tutela jurisdicional adequada ao direito.

II. Também o réu tem direito de ação. E o direito à “ampla defesa” a que se refere o art. 5º., LV, da CF, diz respeito igualmente ao autor. O direito à ampla defesa, nessa linha de compreensão, está compreendido no direito de ação.

III. A jurisdição se movimenta em decorrência da demanda da parte (nemo iudex sine actore), ficando, antes disso, inerte (ne procedat iudex ex officio).

IV. Modernamente, a tutela jurisdicional não pode ser compreendida apenas como resultado, mas igualmente no que toca aos meios tendentes e aptos à sua consecução. O direito de ação, com isso, corresponde ao direito à prestação jurisdicional adequada ao direito substancial. Direito a um processo adequado.

V. A teoria da ação como direito potestativo, de Jellinek, não se emprega no ordenamento jurídico processual brasileiro.

Está correto o que se afirma em: 

Em matéria de execução por quantia certa, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Nesse contexto, de acordo com o CPC,

Em matéria de procedimento relacionado à avaliação de bens, consoante dispõe o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa, a avaliação será realizada

Sabe-se que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, e que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
Nesse contexto, de acordo com o Código de Processo Civil, quando não encontrar bens penhoráveis o oficial de justiça

Maria, Oficial de Justiça, por 2 (duas) vezes, procurou o citando Mário em seu domicílio, mas não o encontrou e suspeitou de que ele estava se ocultando, pois a vizinha lhe disse que o proprietário da banca de jornal existente na frente do prédio avisara a Mário, quando Maria se aproximava da portaria, para ele sair pelo portão de veículos do condomínio.
De acordo com o Código de Processo Civil, Maria deverá 

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.

II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.

III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Estão corretas as afirmativas

Considere hipoteticamente que, no caso de rompimento de barragem minerária no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública buscando apenas a reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento, ao passo que a Defensoria Pública Estadual propôs, em relação ao mesmo caso, ação civil pública para buscar tanto a reparação dos danos ambientais como dos danos sofridos pelas pessoas naturais atingidas pelo rompimento.

Diante desse caso, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual envolve apenas a tutela de direitos coletivos e difusos.

II. Aação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual cumula tutela de direitos coletivos e difusos com direitos individuais homogêneos.

III. As ações devem ser reunidas por conexão.

IV. A condenação a reparar os danos ambientais será dividida entre os interessados diretamente atingidos.

Estão corretas as afirmativas