A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, anali...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.
II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.
III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
Estão corretas as afirmativas