Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 294

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que apresenta os requisitos que devem ser cumulativamente identificados para que seja possível, entre outras hipóteses, a concessão de tutela da evidência.

A

caução idônea e demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional

B

suficiência da prova documental pré-constituída e caução idônea

C

suficiência da prova documental pré-constituída e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

D

demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

E

caução idônea e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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Q4318432

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o que é disposto no CPC, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias prolatadas em primeira instância

A

na ação de alimentos.

B

na ação de dissolução parcial de sociedade.

C

nas ações possessórias.

D

no processo de restauração de autos.

E

no processo de inventário.

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Q4318431

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras estabelecidas para o procedimento comum no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Pedidos contra o mesmo réu somente podem ser cumulados em um único processo quando houver conexão entre eles e quando, para todos os pedidos, corresponder o mesmo procedimento.

B

Indeferida a petição inicial por ausência de condição da ação, o réu poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias.

C

Ao alegar a incompetência absoluta ou relativa, o réu terá a faculdade de protocolar a contestação no foro do seu domicílio, hipótese na qual deverá ser suspensa eventual audiência de conciliação ou mediação que já tenha sido designada.

D

O julgamento antecipado parcial do mérito só será admitido caso um dos pedidos formulados pelo autor se mostre incontroverso, sendo nulo de pleno direito em qualquer outra situação processual.

E

Durante a instrução de causas que apresentem questões complexas, o juiz poderá substituir o debate oral por memoriais escritos, que devem ser apresentados pelo autor e pelo réu no prazo comum de quinze dias após a audiência de instrução e julgamento.

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Q4318430

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renato requereu cumprimento da sentença transitada em julgado que impôs à determinada fundação de direito privado a imposição de obrigação de fazer. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou ação direta de inconstitucionalidade na qual declarou, sem qualquer modulação temporal, a inconstitucionalidade do ato normativo que servia como único fundamento de validade da sentença objeto da execução.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com disposição expressa do CPC, para arguir a inexigibilidade do título executivo judicial fundado no ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, a fundação executada deverá utilizar a medida processual denominada

A

embargos à execução.

B

impugnação ao cumprimento de sentença.

C

ação rescisória.

D

querela nullitatis.

E

mandado de segurança.

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Q4318429

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne às regras que regem as diversas modalidades de execução existentes no direito processual civil e à sua interpretação pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

O regime de impenhorabilidade do bem de família aplica-se à execução de título extrajudicial promovida pelo credor de alimentos em relação ao executado.

B

A lei processual isenta do pagamento de honorários de sucumbência o devedor que, citado em execução de título extrajudicial por quantia certa, realize o pagamento em até três dias úteis.

C

A decisão interlocutória que fixa astreintes em execução de obrigação de fazer se submete ao regime de imutabilidade decorrente de coisa julgada ou preclusão, caso não seja objeto de recurso de agravo de instrumento pela parte interessada.

D

É possível a emissão de precatório referente à parte incontroversa do valor cobrado por particular em execução contra a fazenda pública, na hipótese de o ente público executado ter oferecido embargos parciais.

E

Caso o bem litigioso objeto da execução para entrega de coisa certa seja alienado pelo executado, o magistrado proferirá sentença terminativa por perda superveniente do objeto.

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Q4318427

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para concretizar o princípio da cooperação, o legislador incluiu a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que o pedido de cooperação deve ser regido pela atipicidade, dispensa de forma específica e abrange

A

apenas o auxílio direto e a reunião ou apensamento de processos.

B

apenas a prestação de informações e os atos concertados entre os juízes cooperantes.

C

apenas o auxílio direto e a prestação de informações.

D

apenas a reunião ou apensamento de processos e atos concertados entre os juízes cooperantes.

E

o auxílio direto, a reunião ou apensamento de processos, a prestação de informações e os atos concertados entre os juízes cooperantes.

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Q4318403

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade do recurso especial incidirá, independentemente do valor da causa, nas ações que versem sobre

A

questões educacionais.

B

improbidade administrativa.

C

meio ambiente.

D

questões de família.

E

questões tributárias.

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Q4252926

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC – Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. Não dependem de prova os fatos

A

que foram inclusos nos autos apenas pelo informante da parte.

B

afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

C

admitidos no processo como incontroversos.

D

em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Q4252921

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o CPC, o Ministério Público atuará na defesa da ______________, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e ______________ indisponíveis.

A

ordem jurídica / individuais

B

soberania / coletivos

C

ordem jurídica / coletivos

D

soberania / individuais

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Q4252917

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ações possessórias prevista no Código de Processo Civil – CPC, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
IV. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4251448

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.

B

Cabem embargos de declaração somente contra sentença.

C

Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

E

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q4251447

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o executado faleceu antes do despacho de citação, mesmo que venham a ser realizados os movimentos citatórios, o ato será válido.

B

O réu precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo, para se dar por citado.

C

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na validade do ato.

D

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa de direito público.

E

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

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Q4251446

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito as despesas, honorários advocatícios e as multas, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

B

Cabe ao autor realizar o pagamento das custas iniciais, e durante o desenvolvimento do processo, compete ao réu.

C

Os honorários advocatícios somente serão devidos para o cumprimento definitivo da sentença.

D

Não há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes.

E

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes seguem obrigadas a realizar o pagamento das custas processuais remanescentes.

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Q4249014

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos juizados especiais federais, é INCORRETO afirmar que

A

compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

C

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Federal, a sua competência é absoluta.

D

as pessoas físicas podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis como autoras, ainda que incapazes.

E

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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Q4249012

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a participação da Fazenda Pública no feito configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

B

é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

C

a remessa necessária ou oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

D

a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

E

não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.

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Q4185256

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base exclusivamente nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente ilegítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

B

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

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Q4185255

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da ação rescisória.

A

Decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, transitada em julgado, pode ser objeto de ação rescisória.

B

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que referida decisão diga respeito somente à admissibilidade ou inadmissibilidade de recurso interposto nos autos, salvo comprovada má-fé.

C

Há erro de direito, a ensejar o cabimento da rescisória, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

D

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

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Q4168032

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Tutela Provisória, com base no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:

I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
II. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada até decisão final.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168031

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público exercerá o direito de ação sempre que entender necessário.

B

A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

C

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

D

O membro do Ministério Público sempre estará imune à responsabilidade quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q4159953

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória, de baixa complexidade probatória, em face do município de Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, pode o autor da ação optar pelo procedimento ordinário ou pelo procedimento sumaríssimo, não estando obrigado a ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

A ação foi acertadamente distribuída, uma vez que a Lei nº 12.153, de 2009, não admite que pessoas jurídicas de direito privado figurem como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

As ações indenizatórias, de qualquer natureza, estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual a ação foi corretamente distribuída pela sociedade empresária.

D

A ação deverá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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