O judiciário brasileiro possui a prerrogativa de julgar o r...
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Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |
Q2205478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O judiciário brasileiro possui a prerrogativa de
julgar o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade,
estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser
cumprida a obrigação e se o fundamento seja fato
ocorrido ou ato praticado no Brasil. Compete, ainda,
à autoridade judiciária brasileira processar e julgar
outras ações. É possível observar tal circunstância
em qual caso?