Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 205

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |

Q4231001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Provocada por meio da ação, a jurisdição vai atuar com vistas à definição, à realização e ao acautelamento dos direitos substanciais deduzidos pelos litigantes. Esse agir da jurisdição, contudo, não se dá de forma aleatória. Ele opera por meio do processo, o qual, por sua vez, tem seus contornos definidos pelas normas jurídicas. Levando-se em conta o direito material subjacente, para efeitos didáticos, subdivide-se o processo em: civil, penal, trabalhista e eleitoral. Pois bem, o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as regras e os princípios previstos no Código de Processo Civil.

DONIZETTI, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas. Grupo GEN, 2018.

A respeito dos temas relacionados ao Código de Processo Civil (CPC), julgue (C ou E) o item a seguir.

Para o CPC/2015, são condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual de agir.

Certo

Errado

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Q4227657

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Câmara Municipal de Vereadores de determinado Município demandou ação contra a União, requerendo liberação dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM), os quais estavam retidos. Acerca da legitimidade ativa da Câmara Municipal de Vereadores para a propositura dessa demanda, marque a opção CORRETA.

A

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Entretanto a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública. visto que a legitimidade de tal demanda é concorrente do órgão do poder executivo e judiciário municipal.

B

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, indenização ao proprietário. conferindo−lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

C

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Entretanto, a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo−lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

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Q4195973

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

B

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.

C

Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.

D

Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.

E

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.

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Q4195971

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Manuela propôs ação de reparação de danos em face de Joaquim requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Joaquim foi devidamente citado e apresentou contestação. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, razão pela qual Manuela interpôs apelação que foi recebida e julgada procedente por dois desembargadores e improcedente por um desembargador. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros três julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do tribunal.

B

Às partes e a eventuais terceiros, é assegurado o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

C

O prosseguimento do julgamento dar-se-á obrigatoriamente na sessão seguinte, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

D

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

E

O voto vencido será necessariamente declarado, mas não será considerado parte integrante do acórdão.

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Q4195970

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

A

a execução deverá ser proposta no foro da situação dos bens sujeitos à execução ou, subsidiariamente, no foro do domicílio do executado.

B

tendo mais de um domicílio, o executado será demandado no foro em que possua mais bens passíveis de penhora.

C

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução será proposta no foro de domicílio do exequente.

D

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

E

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, desde que nele ainda resida o executado.

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Q4195969

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial será indeferida quando

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

a prescrição ou decadência puder ser verificada desde logo.

C

o pedido for indeterminado em ações em que a determinação do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo autor.

D

o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

o autor não emendar ou completar a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

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Q4195945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Condenado em segunda instância por improbidade administrativa, diretor de órgão público pretende interpor recurso extraordinário.

Considerando a situação, assinale a alternativa correta.

A

O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida contrariou dispositivo infraconstitucional.

B

O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida julgou válida lei local em face de lei federal.

C

Em razão da temática, é presumido o requisito da relevância das questões de direito federal discutidas no caso.

D

O tribunal pode não conhecer do recurso se um terço dos membros do órgão competente para julgamento não identificar a existência de repercussão geral.

E

É presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento. presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento.

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Q4169747

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos em espécie e o regramento dado pelo CPC ao agravo de instrumento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

B

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

C

Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

D

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

E

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

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Q4169746

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos em espécie e o regramento dado pelo CPC ao recurso de apelação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

B

A apelação não terá efeito suspensivo.

C

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

D

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

E

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

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Q4169743

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma determinada associação ajuizou ação civil pública em face do Conselho Regional de Química da 9ª Região. Em razão de irregularidades em sua constituição, a referida associação foi dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. Diante de tal cenário, assinale a alternativa correta.

A

A ação deverá ser extinta, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial.

B

A ação deverá ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

C

A ação deverá ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ou interesse processual.

D

A ação deverá ser extinta, com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido, com a necessária rejeição do pedido formulado.

E

A ação poderá prosseguir com o Ministério Público assumindo o polo ativo da ação.

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Q4169742

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado feito, o procurador federal foi intimado da audiência, mas não compareceu, tendo sido proferida sentença em mesa. Diante de tal quadro, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para recurso é contado de sua intimação pessoal.

B

O prazo para recurso é contado de sua intimação pela imprensa oficial.

C

O prazo para recurso é contado de sua intimação pelo diário eletrônico.

D

O prazo para recurso é contado da audiência, independentemente de nova intimação.

E

A administração pública será, necessariamente, considerada revel.

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Q4169741

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca dos títulos executivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, é título executivo extrajudicial.

B

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

D

Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

E

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

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Q4157441

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

A

admitem-se todas as formas de intervenção de terceiros.

B

processam-se as causas relativas a acidente do trabalho de valor não excedente a quarenta salários minimos.

C

podem ser parte as pessoas físicas, capazes e incapazes.

D

não podem ser parte as pessoas físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas

E

as partes poderão litigar sem advogado, independentemente do valor da causa.

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Q4157440

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, no processo de execução

A

não se admite como parte, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado convencional.

B

o exequente pode desistir da execução independentemente da concordância do executado, ainda que hajam sido opostos embargos versando sobre questão de fato.

C

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

D

a competência será sempre do juízo do foro do domicilio do executado.

E

a competência poderá ser do juízo do foro do domicílio do exequente ou do local dos bens do executado, vedada eleição do foro.

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Q4157439

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das provas, considere:
I. As provas não podem ser determinadas de ofício, pelo juiz.
II. O juiz poderá admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
IV. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não podendo o juiz distribuir o ônus de modo diverso.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4157438

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção

A

pode ser proposta independentemente do oferecimento de contestação.

B

deve ser apresentada por petição autônoma, no prazo da contestação.

C

segue a mesma sorte da ação principal, cuja extinção ou desistência obsta o seu prosseguimento.

D

é cabível, independentemente de qualquer requisito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

E

é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis apenas se a pretensão reconvencional for conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa.

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Q4157437

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a revelia

A

impede que o juiz determine a produção de provas.

B

não impede que o revel intervenha no processo.

C

induz presunção absoluta de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

D

induz presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

E

impõe o julgamento antecipado do mérito.

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Q4151499

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Administração tributária, é preciso conhecer todos os trâmites e legislação para que se possa assessorar uma organização no desempenho de sua missão. Sobre esse tema, assinale a alternativa que contém um tipo de recurso que é utilizado quando o objetivo é não permitir que danos maiores e, muitas vezes, irreversíveis afetem uma organização devido a uma decisão interlocutória:

A

Embargo imputável.

B

Embargo exclusivo.

C

Agravo de instrumento.

D

Recurso de imputação.

E

Recurso interprocesso.

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Q4135114

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O litisconsórcio no processo civil coletivo

A

não é possível, já que as ações coletivas não permitem a participação de mais de um autor ou réu.

B

é obrigatório para todas as ações coletivas, sendo necessário que todos os interessados participem da demanda.

C

é obrigatório apenas em ações que tratem de interesses individuais homogêneos.

D

é sempre obrigatório para os réus, mas é facultativo para os autores da demanda.

E

é facultativo, podendo os interessados participarem da demanda de forma isolada ou conjunta.

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Q4135110

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da citação por edital, assinale a alternativa correta.

A

Será feita quando inacessível o lugar em que se encontrar o réu, sendo que neste caso, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

B

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, que será revertida para um fundo judiciário.

C

É necessária a citação por edital na ação de usucapião de bens móveis ou imóveis.

D

É requisito da citação por edital a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da primeira publicação.

E

O réu será considerado em local incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, fato que autorizará, posteriormente, a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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