Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.267 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A execução das obrigações de fazer ou de não fazer conforme previsto no CPC visa garantir o efetivo cumprimento das decisões
judiciais que impõem uma obrigação específica, assegurando a eficácia da prestação jurisdicional e a realização da justiça entre as
partes envolvidas no processo. Esse procedimento busca garantir que o direito reconhecido pela sentença judicial seja efetivamente realizado, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica. Nos termos do Código de Processo Civil, em relação à
execução das obrigações de fazer ou de não fazer, analise as afirmativas a seguir.
I. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. II. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente requererá ao juiz que lhe assine prazo para cumprí-la. III. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento do cumprimento de sentença. IV. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. II. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente requererá ao juiz que lhe assine prazo para cumprí-la. III. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento do cumprimento de sentença. IV. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela cautelar desempenha um papel essencial no sistema jurídico ao garantir a proteção imediata de direitos ameaçados
ou a prevenção de danos irreparáveis, contribuindo para a efetividade da jurisdição, o acesso à Justiça, a segurança jurídica
e o equilíbrio entre as partes envolvidas no processo. Sua importância é reconhecida como um instrumento fundamental
para a preservação da ordem jurídica e a realização da justiça nas relações sociais. Em relação ao exposto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O cumprimento de sentença é uma fase autônoma do processo, que se inicia após o trânsito em julgado da decisão judicial. Ela
não se confunde com a fase de conhecimento do processo, na qual se discute o mérito da demanda. Em relação ao cumprimento
de sentença, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. II. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. III. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. IV. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz deverá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. II. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. III. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. IV. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz deverá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O conflito de competência, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando dois ou mais juízes se declaram
competentes para julgar uma mesma causa, ou quando há dúvida sobre a competência de determinado juízo para apreciar
um processo. Esse tipo de situação pode gerar incerteza e morosidade na tramitação do processo, sendo necessário resolver
o conflito para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Em relação ao conflito de competência de acordo com o CPC,
analise as afirmativas a seguir.
I. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se- -á o que dispuser o regimento interno do tribunal. II. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de cinco dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. III. O relator deverá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. IV. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência absoluta. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se- -á o que dispuser o regimento interno do tribunal. II. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de cinco dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. III. O relator deverá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. IV. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência absoluta. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2681884
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.
Em regra, a execução por quantia certa realiza‑se pela expropriação de bens do executado, podendo ocorrer por adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresa.
Em regra, a execução por quantia certa realiza‑se pela expropriação de bens do executado, podendo ocorrer por adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresa.
Q2681883
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.
No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.
No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.
Q2681882
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.
A cobrança de multas por litigância de má‑fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
A cobrança de multas por litigância de má‑fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
Q2681881
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.
A execução pode ser instaurada caso o devedor deixe de satisfazer a obrigação certa e líquida ainda que não esteja consubstanciada em título executivo.
A execução pode ser instaurada caso o devedor deixe de satisfazer a obrigação certa e líquida ainda que não esteja consubstanciada em título executivo.
Q2681880
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e
procedimentos de jurisdição voluntária.
A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.
A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.
Q2681859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Q2660443
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante
Q2660442
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne ao Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de
Q2660441
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o Código de Processo Civil, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo por meio de
Q2660440
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme o Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário ter
Q2660439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da aplicação das normas processuais.
Q2654945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da reclamação, é correto afirmar que
Q2654944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos atos dispositivos das partes:
Q2654941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de acordo com a legislação processual
e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Q2654940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:
I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à fase expropriatória do processo de execução,
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