Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 163

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

A

correta, uma vez que a citação não é necessária quando os entes públicos forem réus;

B

correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido processo legal;

C

incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla defesa;

D

incorreta, uma vez que há violação ao princípio do contraditório;

E

incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de conciliação.

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Q2533711

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao instituto da competência, é correto afirmar que:

A

a ação fundada em direito real sobre bem móvel deverá ser proposta no foro em que se situa a coisa;

B

a ação fundada em direito obrigacional deverá ser proposta no foro do domicílio do réu;

C

a ação possessória imobiliária deverá ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

a ação de indenização em razão de acidente de veículo deverá ser proposta no foro do domicílio do réu;

E

a ação de inventário deverá ser proposta no foro do domicílio de pelo menos um dos herdeiros.

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Q2533710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A vedação a que o juiz condene o réu a pagar ao autor quantia superior à pleiteada na petição inicial é um corolário lógico do princípio:

A

da primazia da solução do mérito;

B

da motivação das decisões judiciais;

C

da inafastabilidade do controle jurisdicional;

D

da inércia;

E

do juiz natural.

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Q2533709

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A alternativa em que se enunciam, apenas, condições para o regular exercício do direito de ação é:

A

legitimidade ad causam e interesse de agir;

B

pedido e causa de pedir;

C

causa de pedir e legitimidade ad causam;

D

partes e interesse de agir;

E

partes e pedido.

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Q2533519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A existência de litisconsórcio pode gerar certas peculiaridades ao processo. Sobre o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para contestação começa a contar para todos os réus da citação do último dos litisconsortes.

B

Não importando o tipo do litisconsórcio, a defesa de um dos litisconsortes passivo aproveita a todos os demais.

C

Qualquer dos litisconsortes indicando o desinteresse na realização da audiência de conciliação implica em não realização desta.

D

Nas ações de direitos, reais pessoas casadas, salvo no regime de separação absoluta de bens, devem ser litisconsortes ativos obrigatórios, no caso de serem autores da demanda.

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Q2533518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a personalidade jurídica e capacidade de demandar e ser demandado da Câmara Municipal, a Câmara dos Vereadores:

A

É pessoa jurídica de direito público interno, possuindo plena capacidade postulatória judicial.

B

É pessoa jurídica de direito público com natureza privada, possuindo plena capacidade postulatória judicial.

C

Não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

É pessoa jurídica de direito público interno. Entretanto, com capacidade postulatória peculiar e limitada, podendo ser demandada e não podendo demandar de forma direta, em nenhum caso.

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Q2533517

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um juiz, em determinado processo, emitiu um ato, o qual denominou de “despacho saneador”. Neste despacho, o Magistrado delimitou o que estava em discussão no processo, indicou quais partes deveriam apresentar provas sobre cada fato a ser comprovado, determinou quais fatos entendia que eram incontroversos e quais entendia que as provas apresentadas na inicial e contestação já seriam suficientes à conclusão sobre o fato. No despacho exalado pelo douto julgador, não houve qualquer justificativa, além da indicação das decisões tomadas. Ao final do despacho, lê-se a seguinte passagem: “Vistos, determino que a parte Ré deve, inequivocamente ao Autor, a quantia de R$ 50.000,00, decorrentes, metade dos fatos que não foram contestados pela Ré e a outra metade, das provas documentais que reputo suficientes a esta conclusão. Quanto aos outros R$ 50.000,00 os quais o Autor requer, determino que as partes indiquem as provas que desejam produzir de forma justificada no prazo de quinze dias. Após manifestação, conclusos para marcação de audiência de instrução”. Considerando que você seja advogado da Ré e entenda que não existe nenhuma parte do pedido do Autor que seja incontroverso, são medidas que devem ser tomadas, contrárias à decisão, considerando a melhor técnica processual e que o processo é ordinário e não envolve relação de consumo ou direito indisponível:

A

Embargos de declaração, pela falta de fundamentação da decisão parcial de mérito. Agravo de instrumento relativo à decisão parcial de mérito contrária.

B

Embargos de declaração, pela falta de fundamentação da decisão parcial de mérito. Apelação no que tange à parte do mérito que foi decidido no despacho saneador.

C

Não existe embargos de declaração contra despacho, cabível Apelação contra a decisão de mérito parcial, onde, em preliminar, deve ser arguida a falta de fundamentação da decisão.

D

Não existe qualquer recurso contra o despacho saneador; toda e qualquer inconformidade deve ser exteriorizada em preliminar de Apelação ao final da fase conhecimento, após a sentença de mérito.

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Q2531135

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Na situação apresentada, deve ser utilizado o recurso ordinário para a impugnação da decisão monocrática do relator, conforme a legislação e a jurisprudência do STF.

Certo

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Q2531134

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.

Certo

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Q2531133

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da confidencialidade e ao dever de sigilo, o conciliador, o mediador e os membros de suas equipes estão proibidos de divulgar ou depor sobre quaisquer fatos ou elementos decorrentes de conciliação ou mediação da qual tenham participado.

Certo

Errado

Q2531131

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

Certo

Errado

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Q2531130

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.

Certo

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Q2531129

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor.

Certo

Errado

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Q2531128

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.

Certo

Errado

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Q2530984

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

B

Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.

C

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.

D

Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.

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Q2530983

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao proferir despacho saneador, o Juiz de primeira instância determinou os fatos e direitos que entendeu controversos e determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, relativos a estes fatos. No mesmo despacho saneador, delimitou os fatos que entendeu serem incontroversos e ordenou, ipso facto, que o réu fizesse a imediata devolução dos valores incontroversos em favor do autor da demanda. Entendendo que o juiz se equivocou no despacho, uma vez que, na concepção do advogado do réu, todos os fatos seriam controversos, este tem por opção:

A

Aguardar a sentença final de mérito, pois, não existe recurso contra despacho saneador.

B

Recorrer, através de apelação, uma vez que o despacho saneador, em parte, está decidindo o mérito da demanda.

C

Recorrer, através do agravo de instrumento, uma vez que o despacho saneador, em parte, está decidindo o mérito da demanda.

D

Aguardar a sentença final de mérito e, apenas neste momento, insurgir-se contra a decisão presente no despacho saneador, em preliminar de apelação, uma vez que no momento da prolação do despacho saneador a Lei não ofertava qualquer recurso para insurgir-se.

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Q2530982

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando um litisconsórcio passivo, unitário e necessário, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz tem de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

O juiz poderá limitar o número de litigantes, para facilitar a mais rápida solução do litígio.

C

O recurso de um dos litisconsortes não aproveita os demais, sendo possível o trânsito em julgado em relação a uns, enquanto continua o processo em relação a outros.

D

A sentença será eficaz independentemente de citação ou requerimento para citação de todos os litisconsortes possíveis, uma vez que esses são solidários entre si.

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Q2530981

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário de forma conjunta em um mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe possibilidade de deferimento de efeito suspensivo em Recurso Especial ou Extraordinário.

B

Podem ser interpostos em petição única, direcionada ao Presidente do STF, que fará a análise do cabimento e encaminhamento do recurso.

C

Serão sempre analisados primeiramente no que cerne à questão constitucional, visto que esta prejudica a análise de qualquer questão infraconstitucional.

D

Pela ordem, deverá primeiro ser remetido ao STJ. Entretanto, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2530980

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existem determinadas situações processuais que permitem, segundo o CPC, ao Juiz julgar liminarmente improcedente o pedido. Justifica este ato causas que:

A

Tenham por objeto de discussão unicamente fática e cujos pedidos contrariem acordão proferido pelo STJ.

B

Dispensem, pelo mérito, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem enunciados de súmula do STJ ou do STF.

C

Dispensem, pela natureza da ação, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem entendimento pleno do STF.

D

Tenham as provas dos fatos suficientes nos autos, segundo o entendimento do julgador, e cujos pedidos contrariem entendimento majoritário de tribunal superior, ainda que não sumulado.

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Q2530979

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em

A

dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.

B

dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.

C

dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.

D

dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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