Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 11.926 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540079
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540077
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que Catarina é advogada e deseja apelar da
sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no entanto, deixou para elaborar o recurso no penúltimo dia do
prazo e o sistema eletrônico do Tribunal ficou indisponível durante todo o dia. No último dia para interposição
do recurso, ela já tinha marcado compromissos e não
conseguiu protocolá-lo. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), no julgamento do agravo regimental contra
a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
interposto contra acórdão do STJ
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540075
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que Marília ajuizou uma ação requerendo uma
vaga na creche para sua filha em face do Município X.
No entanto, sob a alegação da reserva do possível, o
pedido foi julgado improcedente pela sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça em julgamento da apelação.
Inconformada, Marília interpôs recurso especial, o qual
não foi admitido. Em face do acórdão, interpôs agravo em
recurso especial, limitando-se a repetir os fundamentos
do recurso especial, não impugnando especificamente
os motivos constantes no acórdão que inadmitiu o recurso, o qual não foi conhecido. Da decisão monocrática da
Presidência do STJ, interpôs agravo interno, repetindo
os argumentos constantes no recurso especial e sem
impugnar especificamente os fundamentos que levaram
à inadmissão e ao não conhecimento do recurso especial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540074
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está
de acordo com o Código de Processo Civil.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540073
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está
de acordo com o Código de Processo Civil.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540072
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que Maria ajuizou uma ação em face da
autarquia previdenciária do Município X, requerendo sua
aposentadoria por invalidez. Em sede de contestação, o
procurador responsável requereu a realização de perícia
médica para constatar a alegada invalidez permanente.
Na decisão de saneamento do processo, o juiz nomeou
perito e fixou que o laudo deverá ser entregue em 60
dias. Com base na situação hipotética e no disposto no
Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540071
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do procedimento da tutela cautelar requerida
em caráter antecedente, assinale a alternativa que está
de acordo com o Código de Processo Civil.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540069
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que Maurílio, advogado, atuando em causa
própria, ajuizou uma ação em face do Município X, narrando que no dia 01 de janeiro de 2024 foi picado por
uma cobra durante uma caminhada no parque municipal, mas não fez nenhum pedido. Com base na situação
hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é
correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540068
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540066
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que Luan ajuizou uma ação de reparação de
danos morais em face de Amanda, que foi distribuída
para a 1a
Vara Cível da Comarca X e que tem Jerônimo
como juiz responsável pelo julgamento da causa. Ocorre
que Luan é cliente do escritório de advocacia de Luzia,
esposa de Jerônimo, mas no processo de danos morais
está sendo patrocinado por advogado de outro escritório.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540065
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que Ítalo e Josias são, respectivamente, autor
e réu em um processo que versa sobre títulos de crédito e
que já está em fase de produção de provas. Mariana, que
tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao
réu, apresentou petição requerendo intervir no processo
para assisti-lo. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540064
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que João ajuizou uma ação de reparação
de danos materiais em face do Município de Mogi das
Cruzes, requerendo a reforma de sua residência, sob o
fundamento de que obras na galeria de águas pluviais
realizadas pelo ente público provocaram desestabilização do imóvel. Na petição inicial, João fez o pedido de
tutela provisória de urgência para que as obras de contenção do imóvel fossem iniciadas em até 15 dias e para
que o Município disponibilizasse um imóvel similar para
que ele utilizasse até o fim das obras. O juiz de primeiro
grau indeferiu liminarmente a tutela de urgência, sob a
alegação de que não houve a demonstração do perigo
de dano. Após João interpor o recurso cabível, o desembargador relator deferiu liminarmente a tutela provisória.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil - CPC dedica seu Livro II à
disciplina do Processo de Execução. Tendo como base o
contido no CPC sobre o assunto, analise as assertivas
abaixo:
I.A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
II.A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
III.O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
IV.Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
II.A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
III.O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
IV.Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534596
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às respostas do réu, em especial a
contestação e a reconvenção, com base nas as
disposições previstas no Código de Processo Civil,
analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil (Lei n.º
13.105/2015 e alterações), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Além das partes envolvidas na demanda, são legitimados ativos para propor o incidente: o Ministério Público, o relator do recurso na Turma ou Câmara, quando o processo for submetido a órgão fracionário, ou qualquer outro juiz de órgão do Tribunal ao qual a causa esteja submetida.
( ) O incidente poderá ser suscitado em qualquer processo que esteja submetido aos Tribunais, seja em decorrência de julgamento de recursos, causas da competência originária dos Tribunais e aquelas submetidas ao duplo grau de jurisdição.
( ) Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
( ) No controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, caso acolhida a arguição pela Turma ou Câmara, a questão será submetida ao plenário do Tribunal ou ao seu órgão especial, em sessão de julgamento com a manifestação obrigatória do ente responsável pela edição do ato questionado.
Assinale a sequência correta.
( ) Além das partes envolvidas na demanda, são legitimados ativos para propor o incidente: o Ministério Público, o relator do recurso na Turma ou Câmara, quando o processo for submetido a órgão fracionário, ou qualquer outro juiz de órgão do Tribunal ao qual a causa esteja submetida.
( ) O incidente poderá ser suscitado em qualquer processo que esteja submetido aos Tribunais, seja em decorrência de julgamento de recursos, causas da competência originária dos Tribunais e aquelas submetidas ao duplo grau de jurisdição.
( ) Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
( ) No controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, caso acolhida a arguição pela Turma ou Câmara, a questão será submetida ao plenário do Tribunal ou ao seu órgão especial, em sessão de julgamento com a manifestação obrigatória do ente responsável pela edição do ato questionado.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o seguinte excerto sobre a incorporação da técnica de ampliação do colegiado durante o processo
legislativo que originou o Código de Processo Civil de 2015:
Numa tentativa de promover a simplificação do sistema processual, após intensas discussões ao longo do processo legislativo – que durou até os últimos instantes da votação do CPC de 2015 na Sessão Plenária do Senado, que se realizou no dia 17 de dezembro de 2014 (BUENO, 2018) –, e atendendo as críticas de boa parte da doutrina, foi suprimido do ordenamento jurídico o recurso de embargos infringentes, disciplinado pelos arts. 530 a 534 do CPC de 1973, voltado à rediscussão de causa ou recurso cujo resultado de julgamento foi não unânime.
Todavia, já no apagar das luzes do processo legislativo (RODRIGUES, 2016), no lugar da espécie recursal extinta, foi incluído no diploma processual uma inovadora técnica processual de julgamento, a qual teve por escopo, nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues (2016), preservar o princípio da colegialidade dos tribunais no seu sentido mais profundo e verdadeiro, buscando dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de julgadores, exatamente como ocorre no Código de Processo Civil de 1973 com o recurso suprimido (NEVES, 2018, p. 1430-1431).
(SOARES, Rodrigo Canella. A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o incidente de assunção de competência n.º 1 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 25-45, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177- 8337.v23n46p25-45.)
Em consonância com as disposições da legislação processual civil vigente acerca da técnica em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Numa tentativa de promover a simplificação do sistema processual, após intensas discussões ao longo do processo legislativo – que durou até os últimos instantes da votação do CPC de 2015 na Sessão Plenária do Senado, que se realizou no dia 17 de dezembro de 2014 (BUENO, 2018) –, e atendendo as críticas de boa parte da doutrina, foi suprimido do ordenamento jurídico o recurso de embargos infringentes, disciplinado pelos arts. 530 a 534 do CPC de 1973, voltado à rediscussão de causa ou recurso cujo resultado de julgamento foi não unânime.
Todavia, já no apagar das luzes do processo legislativo (RODRIGUES, 2016), no lugar da espécie recursal extinta, foi incluído no diploma processual uma inovadora técnica processual de julgamento, a qual teve por escopo, nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues (2016), preservar o princípio da colegialidade dos tribunais no seu sentido mais profundo e verdadeiro, buscando dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de julgadores, exatamente como ocorre no Código de Processo Civil de 1973 com o recurso suprimido (NEVES, 2018, p. 1430-1431).
(SOARES, Rodrigo Canella. A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o incidente de assunção de competência n.º 1 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 25-45, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177- 8337.v23n46p25-45.)
Em consonância com as disposições da legislação processual civil vigente acerca da técnica em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações), analise as afirmativas
acerca de ato atentatório à dignidade da justiça.
I. Salvo disposições específicas, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a violação dos deveres de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
II. O ato atentatório à dignidade da justiça será punido pelo juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, mediante aplicação de multa ao responsável de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
III. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser relevada ou fixada em até cinco salários mínimos.
IV. O advogado público não pode ser compelido a cumprir decisão judicial no lugar da autoridade pública, tampouco responde pela multa imposta por não cumprimento de provimento jurisdicional, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
Estão corretas as afirmativas
I. Salvo disposições específicas, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a violação dos deveres de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
II. O ato atentatório à dignidade da justiça será punido pelo juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, mediante aplicação de multa ao responsável de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
III. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser relevada ou fixada em até cinco salários mínimos.
IV. O advogado público não pode ser compelido a cumprir decisão judicial no lugar da autoridade pública, tampouco responde pela multa imposta por não cumprimento de provimento jurisdicional, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501569
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo:
( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501560
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A contagem do prazo de intimação em um dia de sexta-feira, inicia-se:
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