Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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( ) A assistência, forma provocada de intervenção de terceiros, é cabível em qualquer processo ou grau de jurisdição.
( ) A denunciação da lide é a única modalidade de intervenção de terceiros provocada que admite ser realizada tanto pelo autor quanto pelo réu.
( ) É indispensável que, no recurso de terceiro prejudicado - forma voluntária de intervenção de terceiros -, haja demonstração, em sede recursal, de nexo entre alguma relação jurídica material da qual participe o terceiro e a sentença proferida, de modo que a eficácia natural desta atinja a referida relação jurídica.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
O mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, sendo necessário que ela comprove a inscrição em um conselho, entidade de classe ou associação ligada a uma área relevante para conduzir a mediação.
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
Entre os princípios que devem orientar a mediação, incluem-se o da imparcialidade do mediador, da isonomia entre as partes, da confidencialidade, da autonomia da vontade das partes e da busca do consenso.
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
Considera-se mediação a atividade exercida por terceiro imparcial e com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
Acerca dos pressupostos processuais, dos poderes e deveres das partes e do juízo, da formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item a seguir.
As empresas públicas não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, todavia as comunicações processuais destinadas àquelas que procederem ao referido cadastro serão realizadas preferencialmente por esse meio.
Acerca dos pressupostos processuais, dos poderes e deveres das partes e do juízo, da formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item a seguir.
O juiz deve atuar com imparcialidade, mas pode antecipar sua opinião jurídica sobre o caso, para orientar as partes, com o objetivo de incentivar a composição das partes em audiência de conciliação, e em observância ao princípio da razoável duração do processo.
Acerca dos pressupostos processuais, dos poderes e deveres das partes e do juízo, da formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item a seguir.
O juiz pode determinar, de ofício, medidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, ainda que não requeridas pelas partes.
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.
São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.
O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.
O tribunal de justiça não poderia realizar a análise de admissibilidade do recurso especial, visto que tal função é exclusiva do STJ.
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.
O recurso especial será admitido ainda que a decisão impugnada tenha sido ancorada em análise do contexto fático do processo, haja vista a relevância da matéria.
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.
A desistência do recurso interposto pela empresa pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, podendo ele ser indeferido quando houver indício de uso de mera estratégia processual para se evitar a formação de jurisprudência contrária aos interesses da empresa recorrente.
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte.
A instauração de IRDR é automática sempre que houver demandas repetitivas em curso.
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte.
A tese firmada em IRDR possui efeito apenas entre as partes do processo específico que deu origem ao incidente, abrangendo os demais processos similares desde que haja menção expressa sobre sua extensão.
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte.
O atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios, que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas em IRDR.
A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).
A distribuição dinâmica do ônus da prova permite ao juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso do previsto legalmente, mediante decisão fundamentada.
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