Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 627

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR

Q1182897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Segundo o Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que age conforme as atitudes descritas a seguir, com exceção de uma. Qual?

A

Interpuser recurso com a certeza de que suas razões não irão resultar em pedido procedente.

B

Provocar incidentes manifestamente infundados

C

Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

D

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

E

Alterar a verdade dos fatos.

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Q984282

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

O recurso interposto por um devedor, havendo solidariedade passiva, não aproveitará aos outros, mesmo que as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes somente a este aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

No litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

D

Ainda que cada litisconsorte seja considerado litigante distinto nas relações com a parte adversa, os atos de um sempre prejudicarão ou beneficiarão os outros.

E

Havendo conexão entre as causas, o litisconsórcio será obrigatório.

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Q984281

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

A

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

B

O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”

C

O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).

E

Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

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Q984179

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais, se reparado o dano ambiental e não houver base para a propositura de ação civil pública.

B

A iniciativa do Ministério Público pode ser provocada por qualquer pessoa, que lhe ministrará informações sobre fatos que constituam o objeto da ação civil pública e indicará os elementos de convicção.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

Os juízes e tribunais, se, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, providência que somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

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Q984177

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A

O maior de 18 anos somente poderá ser autor se assistido, inclusive para efeito de conciliação.

B

A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.

C

O juiz tem amplo poder instrutório, podendo determinar as provas que entender necessárias, mesmo contra a vontade expressa das partes, dando ênfase às regras de experiência comum ou técnica.

D

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

E

Não se admite intervenção de terceiro no processo, todavia o litisconsórcio, em qualquer de suas formas, é admitido.

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Q984176

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.

B

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

C

Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

D

Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

E

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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Q829746

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

A

somente III e IV são verdadeiras.

B

somente II e IV são verdadeiras.

C

todas são verdadeiras.

D

somente I, II e III são verdadeiras.

E

somente I e II são verdadeiras.

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Q1208668

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1208668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos princípios do processo civil, julgue o item subsequente.
O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

Certo

Errado

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Q201130

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

A

STF

B

STJ

C

TRF

D

TJ

E

Juiz Federal de 1^a instância

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Q201108

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Sr. W propõe ação de cobrança do valor de R$ 1.000,00 em face do Sr. Z, tendo o processo sofrido extinção por inércia da parte autora, que abandonou a causa por período superior ao permitido. Uma semana após a extinção, o Sr. W propôs a mesma ação em face do mesmo réu que veio a ter o processo extinto por idêntico fundamento. Transitada em julgado a segunda decisão, o Sr. W renova o feito apresentando idêntica ação que vem a ter o mesmo destino, pelo mesmo fundamento anterior. Seis meses após o terceiro desfecho, o Sr. W apresenta, pela quarta vez, a mesma ação, logrando, agora, a citação do réu que apresenta contestação, onde alega, em preliminar, de natureza peremptória,

A

litispendência

B

confusão

C

arbitragem

D

perempção

E

prescrição

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Q2903700

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito |

Q2903700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A

A liquidação por arbitramento será realizada quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

A liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

É provisória a execução de título extrajudicial, quando pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

E

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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Q2889375

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Advogado |

Q2889375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da legislação atualmente em vigor, não conhecido o recurso especial ou extraordinário, caberá agravo de instrumento nos próprios autos;

B

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;

C

A divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recursos extraordinário e especial, deve ser provada por meio do confronto entre os julgados divergentes, com a indicação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, não valendo, para tanto, a reprodução de julgado disponível na internet;

D

Não pode o juiz deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite o recurso extraordinário;

E

As recentes alterações promovidas no Código de Processo Civil acabaram com todo processo de execução, o qual foi substituído pela fase de cumprimento da sentença.

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Q1238207

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1238207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, deverá o juiz indeferi-la de imediato.

B

Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, se no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença que reproduza o teor da anteriormente prolatada.

C

Ordenada a citação do réu, para responder ao pedido inicial, do mandado constará que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos e o direito alegados pelo autor.

D

O pedido deve ser sempre certo ou determinado.

E

Consistindo a obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

Q1236115

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1236115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue o item subsequente.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

Certo

Errado

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Q1233817

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1233817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada pessoalmente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se a União deixar de apresentar contestação no prazo legal, os fatos afirmados por Rodolfo serão considerados verdadeiros pelo juiz.

Certo

Errado

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Q1194693

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS

Q1194693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, marque a alternativa que indica uma hipótese em que a apelação deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:

A

Quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.

B

Quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

C

Quando interposta de sentença que condenar ao pagamento de danos morais e materiais.

D

Quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

E

Quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

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Q1190940

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1190940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Caso determinado juiz tenha extinquido o processo sem resolução de mérito, logo após a contestação do réu, o ato praticado por esse juiz será denominado sentença.

Certo

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Q497560

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta acerca de recursos.

A

O recurso ordinário é sempre admitido, desde que observadas as condições de prazo e interposição.

B

O recurso adesivo é o único que depende de outro recurso principal.

C

Os embargos infringentes é um recurso cabível contra decisões que não são unânimes em 2º (segundo) grau de jurisdição.

D

Embargos de terceiros são uma ação especial de procedimento ordinário.

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Q497559

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta quanto às provas.

A

Na fase instrutória ou probatória, é a etapa do processo em que se colhem e se produzem as provas que irão dirimir as controvérsias de fato e de direito.

B

Toda a prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação de seu convencimento.

C

O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte que a verdade dos fatos por ela aduzidos seja reconhecida pelo Ministério Público.

D

Os fatos a serem comprovados nos autos são determinados pelas próprias partes na inicial ou na contestação.

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Q497553

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
Os auxiliares de justiça são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária,

A

o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

B

o tabelião, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

C

o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o delegado de polícia, o administrador e o intérprete.

D

o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o contador e o intérprete.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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