Fundamento decisivo: CF/88, art. 109, I: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"; Lei 4.717/1965, art. 5º, caput: "Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município."; Lei 4.717/1965, art. 5º, § 1º: "Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial." Como o ato impugnado foi praticado pelo presidente de empresa pública federal, a causa interessa à empresa pública federal e, para fins de ação popular, o ato se equipara a ato da União, atraindo a competência do juiz federal de 1ª instância.

• Em ação popular, primeiro identifique a origem do ato impugnado; a competência segue essa origem, nos termos do art. 5º da Lei 4.717/1965.
• Se o ato envolve empresa pública federal interessada na causa, aplique o art. 109, I, da CF/88: a competência é dos juízes federais.
• Não transfira a causa para STF, STJ ou TRF sem previsão expressa de competência originária.
• O cargo do autor da ação popular, por si só, não modifica a competência.