Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 615

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Advogado |

Q2889375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da legislação atualmente em vigor, não conhecido o recurso especial ou extraordinário, caberá agravo de instrumento nos próprios autos;

B

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;

C

A divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recursos extraordinário e especial, deve ser provada por meio do confronto entre os julgados divergentes, com a indicação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, não valendo, para tanto, a reprodução de julgado disponível na internet;

D

Não pode o juiz deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite o recurso extraordinário;

E

As recentes alterações promovidas no Código de Processo Civil acabaram com todo processo de execução, o qual foi substituído pela fase de cumprimento da sentença.

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Q1238207

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1238207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, deverá o juiz indeferi-la de imediato.

B

Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, se no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença que reproduza o teor da anteriormente prolatada.

C

Ordenada a citação do réu, para responder ao pedido inicial, do mandado constará que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos e o direito alegados pelo autor.

D

O pedido deve ser sempre certo ou determinado.

E

Consistindo a obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

Q1236115

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1236115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue o item subsequente.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

Certo

Errado

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Q1233817

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1233817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada pessoalmente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se a União deixar de apresentar contestação no prazo legal, os fatos afirmados por Rodolfo serão considerados verdadeiros pelo juiz.

Certo

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Q1194693

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS

Q1194693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, marque a alternativa que indica uma hipótese em que a apelação deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:

A

Quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.

B

Quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

C

Quando interposta de sentença que condenar ao pagamento de danos morais e materiais.

D

Quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

E

Quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

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Q1190940

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1190940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Caso determinado juiz tenha extinquido o processo sem resolução de mérito, logo após a contestação do réu, o ato praticado por esse juiz será denominado sentença.

Certo

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Q497560

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta acerca de recursos.

A

O recurso ordinário é sempre admitido, desde que observadas as condições de prazo e interposição.

B

O recurso adesivo é o único que depende de outro recurso principal.

C

Os embargos infringentes é um recurso cabível contra decisões que não são unânimes em 2º (segundo) grau de jurisdição.

D

Embargos de terceiros são uma ação especial de procedimento ordinário.

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Q497559

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta quanto às provas.

A

Na fase instrutória ou probatória, é a etapa do processo em que se colhem e se produzem as provas que irão dirimir as controvérsias de fato e de direito.

B

Toda a prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação de seu convencimento.

C

O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte que a verdade dos fatos por ela aduzidos seja reconhecida pelo Ministério Público.

D

Os fatos a serem comprovados nos autos são determinados pelas próprias partes na inicial ou na contestação.

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Q497553

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
Os auxiliares de justiça são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária,

A

o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

B

o tabelião, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

C

o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o delegado de polícia, o administrador e o intérprete.

D

o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o contador e o intérprete.

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Q190680

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190680 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Avalie as proposições abaixo, e assinale o número de assertiva(s) correta(s).
I - Caso o incidente de falsidade documental seja suscitado depois de encerrada a instrução, será autuado em apartado, suspendendo-se o processo principal até o julgamento do incidente, e a decisão que o julga, deferindo-o ou não, tem natureza interlocutória, cujo recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento.

II - A intimação pessoal da sentença e a participação no processo no estado em que ele se encontra são os únicos benefícios a que faz jus o réu revel.

III - A eficácia da revelia é ex tunc, nascendo no momento em que o indivíduo deixa de contestar tempestivamente a pretensão autoral.

IV - A decisão que indefere a petição reconvencional é interlocutória e, como tal, desafia recurso de agravo retido.

V - Não pode o curador à lide (art. 9º do CPC) reconvir em favor do revel citado por edital ou por hora certa, visto que é seu substituto processual.

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q120577

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

A

A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

B

Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

C

Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

D

A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

E

As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

Q1232813

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1232813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao direito processual civil, julgue o item.
Em causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores.

Certo

Errado

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Q1224551

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1224551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual civil, julgue o item seguinte.
Em ação que corra perante o juizado especial cível, a extinção do processo sem julgamento de mérito, depende de prévia intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese.

Certo

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Q1190268

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1190268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo civil brasileiro, julgue o item subsequente.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.

Certo

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Q1188405

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1188405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.
O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei processual as hipóteses em que se admite pedido genérico de modo restrito, não se admitindo interpretação ampliativa dessa regra.

Certo

Errado

Q1184850

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM

Q1184850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso no bojo da ação principal.

B

A norma da legislação processual civil que autoriza o relator a decidir o recurso não alcança o reexame necessário.

C

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

D

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

E

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas se houver recurso da parte sucumbente.

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Q497475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De sentença proferida em ação divisória que julga a pretensão de dividir cabe

A

apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

apelação, apenas no efeito devolutivo.

C

somente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

D

somente agravo retido.

E

agravo de instrumento ou agravo retido.

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Q142208

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada empresa foi citada em razão de ação sob o rito sumário ajuizada contra si para cobrar a reparação de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A citação se deu em um dia 3, quarta-feira, e a audiência de conciliação ocorrerá no dia 12 do mesmo mês, sexta-feira. É certo, ainda, que, no dia 16, não poderá o sócio-proprietário comparecer à audiência em virtude de compromisso particular inadiável.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A dificuldade para comparecer à audiência deverá ser superada, pois, no procedimento sumário, é obrigatório o comparecimento pessoal à audiência de conciliação, sem que se permita a representação mediante preposto.

B

O réu, por não ter sido citado com a antecedência mínima de dez dias da data da audiência de conciliação, poderá pedir, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa, a designação de nova data para realização do ato.

C

O procedimento sumário é incompatível com qualquer providência que demandar tempo significativo para sua ultimação, de modo que o requerimento fundamentado de perícia acarretará conversão ao rito ordinário.

D

Se for inviável a conciliação entre as partes, então o réu deverá apresentar defesa na mesma oportunidade, cabendo a ambas as partes juntar o rol de testemunhas nos dez dias anteriores à data designada para audiência de instrução e julgamento.

E

Caso a reparação pleiteada pelo autor seja, na verdade, superior ao limite de sessenta salários mínimos, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa que implicará a formação de apenso e a suspensão do processo principal.

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Q142206

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo de execução de título executivo extrajudicial, ocorreu a penhora e depósito de um veículo que se encontrava em posse do devedor. Ocorre que este veículo não era de sua propriedade, mas, sim, um veículo alugado de terceira pessoa, razão pela qual pretende o devedor se servir do meio jurídico adequado para reaver a posse do bem.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caberá ao devedor apenas ajuizar embargos à execução, uma vez que, sendo ele parte do processo, não pode proteger a sua posse direta do bem por meio de embargos de terceiro.

B

Por ser a penhora e depósito do bem um ato judicial previsto pela lei, não cabe a restituição a seu legítimo possuidor do bem via embargos de terceiro, que é meio reservado ao afastamento de ato judicial formalmente viciado.

C

Os embargos de terceiro seriam cabíveis na hipótese somente até a realização da penhora, uma vez que, com a efetivação do depósito do bem, restou ao proprietário ou ao legítimo possuidor apenas cobrar o respectivo valor de quem deu causa à constrição.

D

Admitido o ajuizamento dos embargos de terceiro, haverá formação de autos distintos e estes serão distribuídos aleatoriamente, visto que a lei processual não determina a distribuição por dependência nessa hipótese.

E

Existe a possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiro e, inclusive, da restituição liminar da posse do bem; esta, contudo, dependerá de caução prestada pelo embargante para assegurar até mesmo os rendimentos da coisa.

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Q1649441

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

É cabível a exibição de documento no curso do processo, como incidente da fase probatória.

B

É cabível a exibição de documento no curso do processo, como incidente da fase decisória.

C

É cabível a exibição de documento exclusivamente antes da propositura da ação.

D

É incabível a exibição de documento no curso do processo, posteriormente à fase instrutória.

E

É incabível a exibição de documento no curso do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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