Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 443

Q1044369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- -mínimos.
A respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser autores e réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C

A Fazenda Pública dispõe, nos Juizados Especiais, da prerrogativa de prazos diferenciados, nos termos previstos pelos Código de Processo Civil.

D

Haverá reexame necessário nas causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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Q1044367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044367 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de resolução de demandas repetitivas é uma das mais profundas inovações do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do novo instituto, é correto afirmar que

A

o pedido de instauração do incidente não pode ser feito pelo juiz ou pelo relator.

B

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

D

é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E

é cabível a instauração do incidente quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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Q1044365

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso extraordinário e o recurso especial são cabíveis nos casos previstos na Constituição Federal. Acerca do processamento de tais recursos, é correto afirmar que

A

serão interpostos perante o relator responsável pelo acórdão recorrido.

B

podem ser interpostos em uma única petição.

C

o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, se já distribuído o recurso.

D

após o prazo para apresentação das contrarrazões, o recurso extraordinário e recurso especial serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade perante o órgão de interposição.

E

o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

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Q1044364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Acerca dessa audiência, assinale a alternativa correta.

A

Não será realizada se apenas uma das partes manifestar desinteresse na composição consensual.

B

O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

C

Havendo litisconsórcio, basta a manifestação de desinteresse na realização da audiência por um litisconsorte para que a audiência não seja realizada.

D

A audiência de conciliação ou de mediação não pode realizar-se por meio eletrônico.

E

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da parte contrária.

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Q1044363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ingressa com ação indenizatória, na Justiça Comum, contra um Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o Município gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do advogado público ou através da publicação do ato no órgão oficial.

B

a intimação pessoal do advogado público far-se-á exclusivamente pela remessa dos autos.

C

o Município gozará de prazo em dobro para recorrer e prazo simples para as demais manifestações processuais.

D

a intimação pessoal do advogado público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

E

a prerrogativa processual da Fazenda Pública da contagem em dobro do prazo processual não se aplicaria se a ação indenizatória fosse intentada contra uma autarquia municipal.

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Q1044339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

É uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

B

Caberá referida ação quando houver omissão do Poder Público em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, que dependam de edição de normas regulamentadoras (infraconstitucionais) para viabilizar sua aplicabilidade.

C

Possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal, exercendo um controle direto.

D

Instrumento que tem por função transferir a outro órgão do mesmo Tribunal a competência funcional para a análise de determinada questão de direito incidental que é a constitucionalidade da norma havida como relevante para o julgamento da causa.

E

Ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

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Q1035557

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de Carlos, na defesa dos interesses do infante Daniel, que é incapaz. Carlos, regularmente citado, não compareceu à audiência de mediação que fora determinada e sequer apresentou contestação no prazo legal.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

Carlos se tornou revel e haverá presunção de veracidade da paternidade afirmada pelo Ministério Público;

B

Carlos se tornou revel, mas não haverá presunção de veracidade, por se tratar de direito indisponível;

C

não haverá revelia, uma vez que ainda pende produção de prova pericial no feito;

D

não haverá revelia, e o Ministério Público terá o ônus de produzir prova da paternidade afirmada;

E

o processo terá que ser extinto, pois o Ministério Público não tem legitimidade extraordinária para a causa.

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Q1035556

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, na fase de saneamento e organização de um processo, no qual figuram três empresas particulares, uma no polo ativo, e as outras duas, no passivo, reconhece a ilegitimidade passiva de uma destas, que tinha sido arguida em defesa, e determina o prosseguimento do feito apenas em relação à ré que permaneceu no processo.

Inconformada com a referida decisão judicial, pode a autora:

A

interpor agravo de instrumento no prazo de 15 dias;

B

interpor agravo de instrumento no prazo de 30 dias;

C

interpor apelação no prazo de 15 dias;

D

interpor apelação no prazo de 30 dias;

E

aguardar a prolação da sentença para então apelar da decisão interlocutória anterior.

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Q1035555

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, com 21 anos de idade, através de seu procurador, propôs ação de indenização em face do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o veículo de propriedade deste abalroou o seu, causando-lhe prejuízos materiais.

Nesse contexto, o julgador:

A

deve intimar o Ministério Público para atuar no feito, no prazo de 30 dias, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Município é parte da demanda;

B

deve intimar o Ministério Público para atuar no feito, no prazo de 60 dias, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Município é parte da demanda;

C

pode deixar de intimar o Ministério Público, uma vez que a qualidade das partes da demanda não configura hipótese de sua intervenção obrigatória;

D

pode intimar o Ministério Público para atuar no feito, que não terá prazo peremptório para se manifestar, uma vez que a ausência de sua manifestação será causa de nulidade;

E

deve intimar o Ministério Público, que atuará no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o Município.

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Q1035554

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035554 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público, pelo Promotor de Justiça com atribuição, ajuizou uma demanda cível em face de uma empresa particular e do Estado do Rio de Janeiro, em litisconsórcio passivo.

Sabendo-se que os autos são eletrônicos e que cada réu tem o seu próprio procurador, é correto afirmar que o prazo da empresa particular para oferecer eventual contestação será de:

A

30 dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo com procuradores distintos e o prazo é processual;

B

15 dias úteis, uma vez que os autos são eletrônicos e o prazo é processual;

C

15 dias corridos, uma vez que os autos são eletrônicos e o prazo é material;

D

30 dias corridos, uma vez que há litisconsórcio passivo com procuradores distintos e o prazo é material;

E

60 dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo com procuradores distintos e o prazo é processual.

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Q1035553

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não constitui requisito da petição inicial:

A

o órgão jurisdicional ao qual é dirigida;

B

o pedido;

C

a regra jurídica aplicável ao caso;

D

o valor da causa;

E

as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Q1035552

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não é causa de suspensão do processo:

A

a perda da capacidade processual de qualquer das partes;

B

a arguição de equívoco do valor da causa;

C

o parto da advogada responsável pelo processo, única patrona da causa;

D

a convenção das partes;

E

a relação de prejudicialidade externa.

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Q1031141

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte prejudicada com a sentença que lhe foi desfavorável poderá mostrar o seu inconformismo, mediante a apresentação do recurso de apelação, regulamentado pelo ordenamento jurídico processual civil, que determina que:

A

no seu julgamento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ou mais juízes.

B

se interposta pelo autor, após o seu improvimento, será julgado o agravo de instrumento por ele ofertado no mesmo processo.

C

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

D

não terá efeito suspensivo, quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.

E

as questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por justo motivo.

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Q1031140

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O autor, ao ajuizar uma determinada ação perante o Poder Judiciário, deve ter alguns cuidados, que caso não sejam observados, poderão levar ao indeferimento liminar da petição inicial, sendo certo que:

A

não interposto recurso contra a manifestação judicial em comento, o réu será intimado do seu trânsito em julgado.

B

a perempção do pedido formulado é umas das hipóteses de sua ocorrência.

C

o reconhecimento da prescrição pelo juiz da causa configura situação para a sua decretação.

D

o autor deverá agravar de instrumento da decisão em questão.

E

não haverá juízo de retratação no procedimento do recurso interposto contra a manifestação judicial em apreço.

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Q1031139

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A inércia do réu frente à realização de sua citação, acerca de um determinada ação que lhe foi proposta, gera o surgimento do designado fenômeno da revelia. No que tange à revelia, temos que

A

na sua ocorrência presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato e de direito formuladas pelo autor.

B

o revel poderá intervir no processo, após a sua decretação, tendo como limite temporal a prolação de sentença, recebendo-o no estado em que se encontrar.

C

nos autos processuais físicos, os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

D

gera efeitos, havendo pluralidade de réus, ainda que algum deles conteste a ação.

E

ao réu revel não será lícito a produção de provas no transcorrer do processo.

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Q1031138

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, dependendo da situação concreta, era obrigado a apresentar a sua resposta ao ato citatório, mediante a oferta em juízo, de várias peças processuais. Já o atual Código de Processo Civil, ao tratar do tema, tenta concentrar a defesa do Requerido na contestação. Dito isso, em relação à contestação, é correto afirmar que

A

a incompetência relativa será alegada como questão preliminar, e a absoluta como de mérito.

B

o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecê-la.

C

depois de ofertada, não é possível ao réu deduzir novas alegações, sob que argumento for.

D

deve ser alegada a abusividade da cláusula de eleição de foro em seu bojo, sob pena de o réu ter que arcar com custas de retardamento, se o fizer em momento posterior.

E

a impugnação aos benefícios da justiça gratuita ao autor deve ser formulada por incidente e não no seu corpo.

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Q1031137

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública tem tratamento diferenciado no Processo Civil, como ente responsável pelo patrimônio público. São as denominadas prerrogativas processuais, dentre as quais aparece a remessa necessária ou oficial. A respeito do instituto em questão, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ocorrer em relação a qualquer sentença proferida na etapa de cognição do processo de conhecimento em que a Fazenda Pública for parte.

B

Considera-se Fazenda Pública, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Terá cabimento em relação à sentença que julgar os embargos à execução fiscal.

D

Não deverá ocorrer, se a sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça.

E

Será dispensada, no caso do Município que não for Capital de Estado, se a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

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Q1031136

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes do texto constitucional, que pode, porém, ser rescindida mediante o manejo da denominada ação rescisória, disciplinada pela lei processual civil que prevê o seu cabimento, quando aquela for lastreada em decisão de mérito transitada em julgado:

A

proferida por juiz suspeito.

B

baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.

D

resultado de erro substancial perpetrado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida.

E

fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

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Q1031135

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as várias novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 aparece a sistematização da chamada tutela provisória. Sobre a tutela de evidência, como espécie de tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

Não deverá ser concedida liminarmente se fundada em pedido lastreado em alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

B

Uma vez determinada pelo juiz da causa, de ofício, se não for objeto de recurso por parte do réu, deverá ser estabilizada.

C

Pode ser formulada pelo autor em caráter antecedente ou incidente.

D

Será pertinente o seu deferimento, uma vez pleiteada pelo autor em réplica, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E

A sua concessão depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q1031016

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que

A

das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário.

B

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C

não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

D

as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados.

E

a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

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