Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3759802
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa de produção de eventos X, com filial em Recife, PE, celebrou com a empresa de equipamentos Y, sediada em São Paulo, SP, em janeiro de 2024, contrato de fornecimento de equipamentos para a realização de show musical em Jaguariúna, SP, em dezembro de 2024. No contrato, constou cláusula de eleição do Foro em Recife, PE. Uma semana antes do show, a empresa Y informou que não teria condições de entregar os equipamentos. Assim, a produtora X enviou notificação para a empresa Y, resolvendo o contrato e cobrando o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 2 milhões. Diante do não pagamento, a produtora X propôs, em fevereiro de 2025, execução de título extrajudicial em face da empresa Y, para cobrar a multa, requerendo a realização de penhora on-line. A execução foi proposta perante o Fórum Central da Comarca da Capital de São Paulo.
Ao examinar a petição inicial executiva, devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e a documentação de suporte, o juiz deverá
Ao examinar a petição inicial executiva, devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e a documentação de suporte, o juiz deverá
Q3759801
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diante de sentença de improcedência de demanda condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais, o autor interpõe apelação, pedindo a anulação da sentença, porque, de acordo com informação trazida aos autos após a sentença, o réu havia falecido um ano antes de sua prolação.
Ao examinar o recurso, o tribunal deverá:
Ao examinar o recurso, o tribunal deverá:
Q3759800
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após retirar-se da sociedade Y, a ex-sócia X não conseguiu entrar em acordo com a empresa quanto ao pagamento de haveres. Para conhecer melhor os fatos que embasam seu direito e buscar a autocomposição, X propõe produção antecipada de provas, sem o requisito da urgência, postulando a exibição de documentos da sociedade Y. Ao receber a distribuição do processo, o magistrado constata a existência de cláusula arbitral no contrato social, abarcando inclusive eventuais conflitos decorrentes da retirada de sócios e da apuração de haveres.
Diante disso, deve o magistrado, com base na lei processual e na jurisprudência do STJ:
Diante disso, deve o magistrado, com base na lei processual e na jurisprudência do STJ:
Q3759799
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
Q3759798
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à expropriação executiva, assinale a alternativa correta.
Q3759797
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
Q3759796
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta sobre prova pericial.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reparação de danos, superada a instrução
processual, o juiz atendeu ao pedido das partes de produção
de prova testemunhal, indicou prazo para juntada do rol de
testemunhas e designou audiência de instrução. Apenas o
Autor apresentou rol de testemunhas no prazo legal, se
comprometendo a levá-las. Chegado o dia da audiência de
instrução, nenhuma das quatro testemunhas arroladas pelo
Autor compareceu ao ato. O Autor indicou que uma das
testemunhas faltou porque estava acometida por enfermidade
grave e por isso não está em condições de depor, as outras
três testemunhas se recusaram a ir. Então, foi pleiteado pelo
Autor adiamento da audiência para substituição da
testemunha adoentada e intimação judicial das demais. À luz
do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756124
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a fase postulatória do procedimento comum, a
contestação é o ato processual primordial de exercício do
contraditório por parte do réu. Todavia, a não observância de
regras específicas do ato processual, pode ensejar em
prejuízo para sua própria defesa ou outras sanções
processuais. Sobre a contestação é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou
julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação
da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por
entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi
publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado
Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno
no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante
disso, considerando as disposições do Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada Ação de Obrigação de Fazer por Cícero, seguindo o
rito ordinário, foi designada audiência de conciliação, sem
objeção das partes, que restou infrutífera ante a ausência da
parte promovida. Diante disso, determinou o prosseguimento
do processo. Considerando os princípios constitucionais e
processuais civis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência é questão importante para o desenvolvimento
regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for
o caso, zelar pela observância das regras legais de
competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753766
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O advogado da parte autora apresentou petição inicial em juízo sem estar munido de procuração.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, afirma-se corretamente:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753765
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, consistente em termo de confissão de dívida, em
face da Fazenda Pública. Citada, a Fazenda deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de
embargos à execução. Diante disso, segundo o Código de Processo Civil:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753764
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma determinada ação em que a Fazenda Pública foi vencida, sobreveio sentença condenando-a ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento, o advogado da
parte vencedora requereu o cumprimento de sentença para cobrança desses honorários, deixando, contudo,
de recolher custas processuais na distribuição. Nessa hipótese, conforme o Código de Processo Civil, é
correto afirmar que:
Q3752749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma
ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não
Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de
irregularidades em contrato de coleta de lixo. O acordo prevê o
ressarcimento integral do dano ao erário, porém sem a incidência
de juros e parcelado em 48 vezes, além do pagamento de multa
civil e da proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Ao receber a petição de homologação do acordo, o juízo da Vara
da Fazenda Pública questiona se o ANPC seria válido, já que o
ressarcimento não contemplou os juros incidentes e foi objeto de
parcelamento.
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Q3752748
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com
litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas
públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a
reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal
desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito
Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação
do sistema penitenciário às normas constitucionais e
internacionais de direitos humanos.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Q3752747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados
por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de
uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela
legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante
disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a
questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações
individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Q3752746
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência de instrução e julgamento de ação indenizatória por
suposto erro médico, o juiz limita o número de testemunhas
arroladas pelo réu e admite a juntada de documentos novos pelo
autor, sob a justificativa de que sua apresentação anterior era
impossível.
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
Q3752744
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo coletivo, é inviável exigir a produção de provas
individualizadas em larga escala, sob pena de inviabilizar a própria
tutela jurisdicional, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência
admitem o uso de meios probatórios alternativos, como a prova
estatística e a prova por amostragem, que permitem aferir
padrões de conduta em grande número de contratos ou relações
jurídicas.
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
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