Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, referentes aos processos nos tribunais,
aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao
processo de execução.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.
O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714929
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.
O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.
O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714928
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714927
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério
Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a
seguir.
Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento processual pátrio adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, embora a nova lei seja aplicável imediatamente aos processos em curso, o juízo de regularidade do ato já praticado deve ser realizado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento processual pátrio adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, embora a nova lei seja aplicável imediatamente aos processos em curso, o juízo de regularidade do ato já praticado deve ser realizado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado |
Q1711982
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É causa de indeferimento da petição inicial:
Q1710713
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa
correta.
Q1710712
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à petição inicial no procedimento comum e
às hipóteses de improcedência liminar do pedido, assinale a
alternativa correta.
Q1710711
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702039
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item.
O interesse de agir é um requisito processual que deve ser constatado em abstrato e que decorre da capacidade postulatória da parte.
O interesse de agir é um requisito processual que deve ser constatado em abstrato e que decorre da capacidade postulatória da parte.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item.
A imparcialidade do juízo é um dos pressupostos processuais de validade, o qual enseja a extinção do processo sem o julgamento de mérito.
A imparcialidade do juízo é um dos pressupostos processuais de validade, o qual enseja a extinção do processo sem o julgamento de mérito.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702037
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei
n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da
ação quando verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do
processo. A respeito dos denominados pressupostos
processuais, julgue o item.
A capacidade processual é um requisito subjetivo de validade do processo, que se configura na aptidão da parte para praticar atos processuais, independentemente de assistência ou representação, pessoalmente ou por meio de pessoas indicadas pela lei.
A capacidade processual é um requisito subjetivo de validade do processo, que se configura na aptidão da parte para praticar atos processuais, independentemente de assistência ou representação, pessoalmente ou por meio de pessoas indicadas pela lei.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702036
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.
Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702035
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a
terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e
criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações
jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível
de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
Acerca das características da jurisdição, julgue o item.
A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.
A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699504
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e
às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de
manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o
processo sem resolução do mérito em decorrência de relevante
vício de ordem processual resultante de questão que não tenha
sido objeto de contraditório prévio.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699503
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e
às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser
examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão
interlocutória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699502
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e
às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que
presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar
sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo
legítimo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
Situação hipotética: Um servidor público do estado do
Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com
a finalidade de impugnar regra presente em portaria da
administração pública estadual que, segundo alegado,
havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho
de recebimento da petição inicial, outro servidor,
pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu
ingresso no processo como litisconsorte ativo,
fundamentando seu requerimento em afinidade de questão
por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com
a legislação que trata do procedimento aplicável a essa
hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de
ingresso do litisconsorte ativo superveniente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade
para a propositura de ação civil pública poderão tomar,
dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso
em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas
partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680606
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
Tribunal de contas possui legitimidade para figurar
no polo passivo de demanda movida por seus servidores
que pleiteiem reajustamento salarial.
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