Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 308

Q1903853

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903853 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas fundamentais de processo civil trazidas na Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem o seguinte:
I- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, antes do início do processo judicial.
II- O princípio da cooperação estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
IV- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

A

Os itens l e ll estão corretos.

B

Os itens Ill e IV estão errados.

C

Apenas os itens I, Il e IIl estão corretos.

D

Apenas os itens II, Ill e IV estão corretos.

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Q1903773

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do indeferimento da petição inicial e da improcedência liminar do pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, mas não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência

B

Sendo a sentença de indeferimento da petição inicial reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da data da prolação da decisão do órgão “ad quem” que empreendeu a reforma do julgado.

C

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, em ambos os casos, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

D

A petição inicial somente poderá ser indeferida quando for inepta, faltar-lhe pedido ou causa de pedir, contiver pedidos incompatíveis entre si, e o autor carecer de interesse processual.

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Q1903772

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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Q1903770

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

C

Ainda que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na inicial, a instauração do incidente sempre suspenderá o curso do processo.

D

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q1903769

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Quando concedida, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 5 (cinco) dias.

B

De acordo com o mais recente entendimento do STJ, apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, requerida em caráter antecedente, é que se revela capaz de impedir a estabilização.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data da prolação da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

D

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

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Q1903615

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A

A petição deve estar subscrita por advogado.

B

Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.

C

Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.

D

Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.

E

Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.

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Q1903614

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

B

Aplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.

C

As dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.

D

É vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.

E

Aplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.

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Q1903613

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:

A

Pode solicitar mediação com objetivo de obter solução heterocompositiva em relação à desapropriação.

B

Pode solucionar direitos indisponíveis junto a instituição arbitral cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação.

C

Como legítima proprietária, tem direito a ser mantida na posse em caso de esbulho e reintegrada em caso de turbação.

D

Pode pleitear indenização perante o Estado, em razão da tredestinação decorrente da invasão do imóvel.

E

É parte legítima para ajuizar ação de reintegração da posse do imóvel, pois ainda é sua legítima possuidora.

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Q1903612

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao capítulo da sentença que antecipa efeitos da decisão que causa grave lesão, de difícil reparação, à ordem e à saúde públicas, é válido à Fazenda Pública:

I. Interpor apelação, requerendo ao relator a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

II. Pedir concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, mediante requerimento dirigido ao tribunal recursal.

III. Requerer suspensão da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1903611

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ivan foi citado para pagar dívidas de sua antiga empresa, vendida para Otávio. Em defesa, alegou incompetência de foro, o que foi liminarmente rejeitado pelo magistrado, que determinou penhora e leilão de seus bens. A respeito dessa circunstância, é correto afirmar que:

A

A rejeição da arguição de incompetência não pode ser recorrida por agravo de instrumento, cujo rol de cabimento é de taxatividade não mitigada.

B

Prorroga-se a incompetência absoluta do juízo, se não alegada em preliminar de contestação.

C

Admite-se a interposição de agravo de instrumento se verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

D

Pela ordem de bens preferenciais para penhora, imóveis devem ser penhorados antes que dinheiro.

E

Admite-se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio do sócio, mas não o inverso.

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Q1903610

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ainda que para conceder tutela provisória de urgência.

B

Cabe tutela de urgência na hipótese em que houver evidência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela de evidência depende de demonstração de perigo de dano, quando houver manifesto propósito protelatório da parte.

D

A tutela provisória não pode ser requerida em sede de recurso.

E

A tutela provisória não pode ser concedida em sede de sentença.

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Q1903609

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

B

Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.

C

A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.

D

Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

E

Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.

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Q1903608

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo comum de conhecimento, dentre outros aspectos, é requisito indispensável da petição inicial apta a indicação de (I); na contestação, incumbe ao réu alegar, antes de discutir o mérito, (II); na sentença, o juiz não resolverá o mérito se (III); o recurso pode ser interposto (IV). Assinale a alternativa com opções válidas para completar as frases.

A

I- causa de pedir e pedido

II- ausência de legitimidade e de interesse processual

III- reconhecer a existência de litispendência ou de coisa julgada

IV- pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

B

I- causa de pedir e pedido

II- a ocorrência de decadência ou prescrição

III- homologar transação

IV- pelo amicus curiae

C

I- título executivo

II- ausência de legitimidade e de interesse processual

III- homologar transação

IV- pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

D

I- título executivo

II- ausência de legitimidade e de interesse processual

III- reconhecer a existência de litispendência ou de coisa julgada

IV- pelo amicus curiae

E

I- causa de pedir e pedido

II- a ocorrência de decadência ou prescrição

III- homologar transação

IV- pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

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Q1903056

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado, para integrar a relação processual, é

A

a carta precatória.

B

a intimação.

C

a carta rogatória.

D

a citação.

E

o edital.

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Q1903055

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da publicidade relativa aos atos processuais, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Atos processuais que tramitam de maneira pública podem ser consultados somente pelas partes.

B

Atos processuais são públicos, podendo tramitar em sigilo caso versem sobre casamento e divórcio.

C

Atos processuais são sigilosos, podendo tramitar de maneira pública se houver interesse das partes.

D

Atos processuais que tramitam em segredo de justiça podem ser consultados por qualquer cidadão.

E

Atos processuais são sigilosos quando relativos à guarda de crianças e adolescentes. Porém, quando versam sobre alimentos, são públicos.

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Q1903054

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903054 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

A

A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.

B

A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.

C

A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.

D

A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.

E

A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.

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Q1900543

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que estão sujeitas à remessa necessária

A

as sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.

B

as decisões concessivas de tutela provisória.

C

as sentenças que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

D

decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

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Q1900541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

30 (trinta) dias úteis.

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Q1900540

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Câmara Municipal seja parte em litígio que envolve a defesa de sua capacidade institucional e que o órgão do Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso de apelação, prolatou acórdão contrário às pretensões do órgão legislativo. O entendimento foi firmado em julgamento realizado por Turma, que contou com a participação de três desembargadores e utilizou fundamento que poderia ser conhecido de ofício, mas não foi considerado pelas partes. Com base na situação hipotética exposta e conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o voto vencido deverá ser declarado, podendo os seus fundamentos ser considerados para fins de pré-questionamento.

B

o colegiado pode definir o seu posicionamento com base em ponto não considerado pelas partes sem previamente abrir vista, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

C

caso o acórdão esteja em conformidade com o conteúdo da sentença de primeiro grau, não será necessária a convocação de outros julgadores para realização do julgamento, nos termos do regimento interno.

D

os embargos de divergência são cabíveis contra o acórdão, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q1900539

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.

B

Em caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.

C

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.

D

No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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