Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 195

Q2513941

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

A

no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

B

no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

C

no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.

D

no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

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Q2513940

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos Augusto propôs uma ação de rescisão contratual contra a empresa Alfa, atribuindo o valor de R$ 30.000,00 ao caso e recolhendo as custas iniciais correspondentes. O juiz solicitou que ele especificasse o valor da multa contratual na inicial e revisse o valor da ação para incluir essa multa, com o pagamento das custas adicionais devidas. Antes da notificação da empresa Alfa, Carlos Augusto pediu para desistir da ação, e o juiz aceitou, mas exigiu que se recalculasse o valor do caso para verificar a necessidade de complementação das custas. Carlos Augusto apelou dessa decisão, argumentando que a ausência de citação da ré invalidava a exigência de novos cálculos e de custas complementares. Considerando a situação hipotética, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade enseja o imediato indeferimento da petição inicial.

B

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas finais no prazo de quinze dias.

C

Quando o pedido de desistência do processo é homologado antes da citação da parte adversa, não se pode exigir o pagamento de custas processuais iniciais adicionais.

D

Na hipótese de pagamento parcial das custas, deverá haver a intimação pessoal do autor para complementar o valor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Q2513939

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513939 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.

B

Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.

C

A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.

D

Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.

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Q2513938

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513938 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João propôs uma ação de usucapião contra Raquel. O juiz acolheu o pedido, julgando-o procedente. O réu recorreu por meio de Apelação, mas o Tribunal de Justiça confirmou a decisão anterior. Persistindo em sua inconformidade, Raquel interpôs Recurso Especial contra o Acórdão. No entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de Recursos Repetitivos, o recurso cabível. Desta decisão,

A

não cabe recurso.

B

cabe Agravo Interno.

C

cabe Mandado de Segurança.

D

cabe Agravo em Recurso Especial.

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Q2513937

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no Código de Processo Civil, e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

O Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante para todos os juízes, salvo os órgãos fracionários.

B

O relator não poderá propor de ofício, devendo o requerimento ser feito, exclusivamente, pela parte interessada, Ministério Público ou Defensoria Pública.

C

O conhecimento de reclamação fundamentada no descumprimento de Acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência não está condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância ordinária.

D

É cabível a instauração do Incidente de Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária tratar de matéria jurídica relevante, de notória repercussão social, desde que exista reiteração em diversos processos.

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Q2513665

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mário propõe uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra a varejista Alfa; contudo, na contestação, a requerida limitou-se a refutar apenas um dos pedidos apresentados. Em outro processo, Júnior ingressa com uma ação de cobrança em face da empresa Beta, com base em um contrato de compra e venda firmado entre as partes, que pode ser comprovado apenas por meio de documentos, e cujo pedido se fundamenta em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Em tais casos, é cabível

A

tutela provisória, em relação a ambos os casos.

B

tutela de evidência e tutela provisória, respectivamente.

C

julgamento antecipado parcial do mérito, em relação a ambos os casos.

D

julgamento antecipado parcial do mérito e tutela de evidência, respectivamente.

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Q2513664

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, se o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia, a antecipação da remuneração do perito será

A

rateada pelas partes

B

custeada pela parte ré.

C

custeada pela parte autora.

D

custeada por fundo do próprio judiciário.

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Q2513663

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla ajuizou uma ação de cobrança no rito dos Juizados Especiais contra Luciano, buscando o pagamento de uma dívida no valor de R$ 5.000,00, referente à venda de um celular para o réu. Durante o andamento do processo, foi designada uma audiência de instrução e julgamento para que as partes apresentassem suas provas e depoimentos. No dia marcado para a audiência, Luciano compareceu pessoalmente, acompanhado de seu advogado. No entanto, Carla não compareceu, alegando imprevistos de última hora. Apesar de sua ausência, Carla foi representada por seu advogado. Considerando a situação hipotética, com base na disciplina referente aos juizados especiais e ao procedimento comum ordinário, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento comum ordinário, é imprescindível o comparecimento pessoal da parte ré em audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia.

B

A parte ré que não comparecer injustificadamente em audiência de conciliação, no rito dos juizados, sofrerá pena de multa de até 2% do valor da causa.

C

O não-comparecimento pessoal da parte autora injustificadamente em qualquer audiência designada, no âmbito dos juizados, implica na extinção do processo.

D

Não é possível que a autora seja representada na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais por advogado, salvo se munido de procuração com poderes para negociar e transigir.

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Q2513662

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos atos processuais, da intervenção de terceiros, do litisconsórcio, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A denunciação à lide pode ser deflagrada de ofício pelo juiz.

B

O chamamento ao processo é cabível no processo de execução.

C

Mero interesse econômico, moral ou corporativo não justifica o ingresso no feito como assistente simples.

D

Na ocorrência de litisconsórcio, seja ativo ou passivo, se os litisconsortes tiverem advogados distintos, os prazos serão contados em dobro nos processos eletrônicos.

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Q2513661

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa privada, contratada por determinada empresa Estatal, ingressou com uma ação judicial reivindicando pagamentos que acreditava serem devidos conforme o contrato. A ação foi inicialmente julgada improcedente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ, reverteu essa decisão, condenando tal empresa ao pagamento de uma grande indenização. Insatisfeita, a Estatal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde seu recurso especial foi primeiramente recusado em decisão monocrática do relator. Após a Estatal apresentar um agravo interno, este foi convertido em recurso especial. Durante esse processo, a pedido da União, o Ministro Relator a admitiu como assistente simples, dada a relevância do litígio para o fornecimento de combustíveis no país. A decisão não foi impugnada por nenhuma das partes. A 4ª Turma do STJ, analisando o recurso especial, decidiu enviar o caso de volta ao TJ/RJ devido à violação da legislação federal. Diante disso, a União interpôs embargos de declaração, sustentando que a Justiça Federal deveria ser a competente para julgar o processo. Considerando a situação hipotética, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

As sociedades de economia mista federais somente têm foro na Justiça Federal.

B

Havendo o interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal.

C

O caso envolve hipótese de intervenção anômala, não constituindo causa para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

D

Como as decisões de mérito foram proferidas pela Justiça Estadual, em primeira e segunda instâncias, a competência não cabe à Justiça Federal, devido ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

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Q2513660

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lanchonete Sanduba foi alvo de uma ação de execução pelo Banco Beta devido à inadimplência de um contrato de mútuo. Após a citação, a lanchonete não pagou a dívida, resultando no bloqueio de dinheiro em uma instituição financeira. Para liberar o valor bloqueado e melhorar o fluxo de caixa, a lanchonete ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária equivalente ao valor do débito. O banco não concordou com a substituição, alegando vedação legal, fundamento acolhido pelo juiz para indeferir o pedido do exequente. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar que o juiz agiu

A

corretamente, não sendo possível a substituição da penhora em dinheiro, pois é considerada prioritária.

B

corretamente, pois somente é possível a substituição da penhora por alguma garantia se houver concordância do exequente.

C

incorretamente, pois é possível a substituição da penhora por meio de fiança bancária, desde que não seja inferior ao valor do débito constante da inicial.

D

corretamente, pois somente é possível a substituição da penhora por meio de fiança bancária, desde que não seja inferior ao valor do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Q2513659

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 03/04/2023, o banco ajuizou ação de cobrança contra Ricardo. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação. O oficial de justiça deixou de citar o requerido porque, segundo informações da viúva, ele teria falecido em 01/02/2023 e, ainda, não houve abertura de inventário. À vista desta certidão, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz agiu corretamente, pois a ausência de abertura de inventário impede o ajuizamento de demandas contra o de cujus.

B

O juiz não agiu corretamente, uma vez que o falecimento de uma das partes constitui uma das hipóteses de suspensão da tramitação processual e não de extinção.

C

O juiz não agiu corretamente, pois, não havendo citação válida do réu, que faleceu antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo o espólio.

D

O juiz agiu corretamente devido à ausência de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, em razão da falta de capacidade do de cujus estar em juízo e figurar no polo passivo da ação.

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Q2513658

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante às normas fundamentais do Processo Civil,sobre a função jurisdicional e a ação, assinale a afirmativa correta.

A

A ação declaratória somente é admissível se não tiver ocorrido a violação do direito.

B

No sistema processual vigente, as normas processuais civis mais benéficas retroagem.

C

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas somente no momento da sentença, pois, são consideradas matéria de mérito.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o provimento jurisdicional que atribui classificação jurídica aos fatos controvertidos em contraste à pretensão da parte, aplicando a lei aos fatos descritos no processo, não viola o princípio da não-surpresa.

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Q2513657

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

decisão do plenário do Tribunal de Justiça sobre direito local.

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal em causas que demandem instrução probatória.

C

decisões anteriores proferidas em casos semelhantes, independentemente da citação do réu.

D

entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, antes da citação do réu.

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Q2512285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Cheiro Bom Ltda. especializada na venda de perfumes celebrou um contrato de locação com Beta Shopping Centers Ltda. Este contrato foi firmado em janeiro de 2021, com uma duração de 36 meses. No entanto, em março de 2023, Cheiro Bom Ltda. decidiu entrar com uma “ação de exigir contas” contra a administradora do Shopping. A alegação era que havia pago quantias significativas ao longo de dois anos a título de “taxa de administração” sem uma descrição detalhada do que estes valores representavam e sem receber um relatório que explicasse como eles estavam sendo investidos. A parte demandada contestou a ação alegando a ocorrência de decadência do direito da parte autora, porque não pleiteou a prestação de contas no prazo de sessenta dias. Considerando a situação hipotética e à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações locatícias, assinale a afirmativa correta.

A

O locador poderá fornecer uma quitação genérica ao locatário, ao ser instado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas por ele.

B

O locatário tem o prazo decadencial de sessenta dias para exigir a prestação de contas sobre os valores cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center.

C

O prazo de sessenta dias previsto em legislação para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo máximo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza.

D

A legislação estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada sessenta dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza, entretanto, a propositura de ação de exigir contas.

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Q2512284

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Haverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

C

As demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública

D

Caso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.

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Q2512283

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à execução cível, assinale a afirmativa correta.

A

Não é admitida a penhora da sede do estabelecimento comercial, em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica.

B

A penhora de bem já hipotecado por meio de cédula de crédito rural é inadmissível, exceto se realizada após o término da vigência do contrato de financiamento.

C

A penhora de cotas de fundo de investimento garante ao exequente o direito de se tornar cotista do referido fundo, sujeitando-se aos riscos que normalmente envolvem esse tipo de investimento.

D

A nota promissória, mesmo vinculada a um contrato de abertura de crédito, conserva sua natureza como título executivo extrajudicial, uma vez que representa uma dívida líquida e certa, o que permite sua utilização como base para uma ação de execução.

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Q2512281

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Almir moveu uma ação contra o Estado do Ceará questionando a cobrança da taxa “Y”. Enquanto o processo estava em andamento, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da controvérsia, determinou a afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devido à grande quantidade de recursos especiais sobre a legalidade da referida taxa. O ministro também ordenou o sobrestamento de todos os processos pendentes que tratem sobre a matéria. O juiz responsável pelo processo de Almir foi informado da determinação do ministro e, em consequência, determinou a suspensão do processo de Almir e do estado do Ceará. Almir, discordando da suspensão do processo, ingressou com um pedido de reconsideração em primeiro grau, argumentando que o caso em questão trata da constitucionalidade da taxa “Y”, e não da sua legalidade, sendo, portanto, diferente daquele a ser julgado pelo STJ. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração deveria ser direcionado ao ministro do STJ e não ao juiz de primeira instância.

B

O pedido de reconsideração apresentado não tem previsão legal, mas apenas fundamento jurisprudencial.

C

O pedido de reconsideração apresentado por Almir fundamentou-se na técnica processual chamada de distinguishing.

D

Da decisão do juiz que indefere o pedido de reconsideração, por entender que o tema discutido no STJ é o mesmo do processo do autor, não cabe recurso, mas sim mandado de segurança.

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Q2512280

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512280 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.

A

Do ponto de vista do devido processo legal substancial é necessário que as normas aplicáveis sejam justas, razoáveis, adequadas e proporcionais, assegurando um equilíbrio entre as partes envolvidas no processo.

B

O magistrado que conduzir a instrução do processo tem o dever de proferir a sentença, a menos que esteja licenciado ou afastado por motivo legal, em respeito ao princípio expresso da identidade física do juiz constante no CPC/2015.

C

Com base no princípio da proibição da surpresa, o juiz não pode decidir, em nenhuma instância judicial, com base em um fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, exceto em casos de matérias em que ele deve decidir de ofício.

D

O princípio do contraditório assegura que todas as partes envolvidas no processo judicial tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar argumentos e provas; porém, não garante que as partes tenham poder de influenciar na decisão final a ser tomada pelo julgador.

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Q2512279

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ermano ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Beta. O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 321, do CPC, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos indispensáveis à apreciação da lide, bem como o CNPJ da empresa. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O juízo de retratação não é admissível em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo cabível somente nas hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido.

B

A falta de indicação do CNPJ na petição inicial, em qualquer hipótese, enseja o indeferimento da referida peça processual, uma vez que esta informação é essencial para a sua qualificação em juízo.

C

A ausência de documento essencial para o ajuizamento da ação não enseja o imediato indeferimento liminar da petição inicial, havendo necessidade de prévia intimação do autor para sanar a irregularidade.

D

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado não mais dispõe da faculdade de realizar o juízo de retratação, estando restrito apenas ao encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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