Quais são os critérios de competência da autoridade judiciá...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

Nacionalidade, domicílio e fato ocorrido no Brasil.

Domicílio do autor e réu, e nacionalidade.

Domicílio do réu, cumprimento da obrigação no Brasil e fato ocorrido no Brasil.

Nacionalidade do autor, domicílio do réu e cumprimento da obrigação no Brasil.

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