Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no contexto...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |
Q2377994
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no
contexto do Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE
2015:
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