Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3978620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de
demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs
recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado
por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no
primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
Q3978615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por danos materiais decorrentes de
defeitos construtivos, a autora alegou que a extensão dos
prejuízos somente poderá ser apurada após a realização de perícia
técnica, razão pela qual não indicou desde logo o valor exato da
reparação pretendida.
Considerando o regime jurídico previsto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico previsto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.
Q3978614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens propôs
ação reivindicatória de imóvel sem a participação ou autorização
de seu cônjuge.
O réu alegou que a demanda versa sobre direito real imobiliário e que, portanto, dependeria da anuência do cônjuge do autor.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta
O réu alegou que a demanda versa sobre direito real imobiliário e que, portanto, dependeria da anuência do cônjuge do autor.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta
Q3978613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma autora ajuizou ação de indenização contra determinada
empresa. Enquanto a primeira demanda ainda estava em curso, a
autora propôs nova ação contra a mesma empresa, perante o
mesmo Juízo, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
Ao analisar a petição inicial da segunda demanda, o Juiz verificou a existência da primeira ação ainda em tramitação.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar a petição inicial da segunda demanda, o Juiz verificou a existência da primeira ação ainda em tramitação.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3978612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização, o Juiz proferiu decisão interlocutória na qual
I. indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;
II. rejeitou a admissão de intervenção de terceiros; e
III. determinou a exclusão de litisconsorte do processo.
Inconformada, uma das partes pretende impugnar imediatamente a decisão, antes da sentença.
À luz do regime recursal do Código de Processo Civil, é correto afirmar que caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975667
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo prevê o expressamente o Código de Processo
Civil, a petição inicial precisa apresentar alguns
requisitos para que seja considerada apta ao regular
desenvolvimento do processo. Dentre os requisitos,
podemos citar o endereçamento, a qualificação das
partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos,
além de outros. Caso a inicial não preencha
satisfatoriamente estes requisitos, será indeferida. Um
dos motivos de indeferimento da petição inicial se dá
pela sua inépcia.
Segundo prevê expressamente o CPC, NÃO É motivo capaz de causar a inépcia da inicial:
Segundo prevê expressamente o CPC, NÃO É motivo capaz de causar a inépcia da inicial:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975666
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação a tutela de urgência prevista no Código de
Processo Civil, analise as assertivas abaixo e responda.
I – a tutela da evidência será concedida, inclusive liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
II – o indeferimento da tutela de urgência do tipo cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, ainda que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III – a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, quando de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – a tutela da evidência será concedida, inclusive liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
II – o indeferimento da tutela de urgência do tipo cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, ainda que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III – a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, quando de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à extinção e à suspensão do processo civil,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às
condições da ação, observado o entendimento dos tribunais
superiores.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo cautelar é uma medida de segurança e prevenção, não
satisfativa, que visa assegurar o resultado útil do processo
principal, protegendo o direito que será futuramente discutido.
Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da contestação e das formas de resposta do réu ao
pedido inicial no processo civil, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública,
conforme a jurisprudência do STJ.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975014
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos recursos no processo civil, considerada a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975013
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das execuções no direito processual civil, observada a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |
Q3968509
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de uma ação de dissolução parcial de sociedade, o juiz deferiu a produção de prova pericial contábil para apuração dos haveres do sócio retirante. O perito
nomeado pelo juízo apresentou o laudo no prazo fixado. O
assistente técnico indicado pela parte autora, ao examinar
o laudo, identificou divergência metodológica relevante e
apresentou parecer técnico discordante. A parte ré, por sua
vez, não constituiu assistente técnico. Após a juntada dos
documentos, o advogado da parte autora requereu ao juiz
que determinasse ao perito a elaboração de novo laudo,
integralmente substituindo o anterior, sob o argumento
de que o parecer do assistente técnico havia demonstrado
erro grave no método de avaliação adotado. Com base nas
normas de perícia contábil, o auditor designado como perito do juízo agiu corretamente ao:
Q3966655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo é proprietário de um enorme terreno em Niquelândia. Por
residir em Alto Paraíso de Goiás, ele visitava poucas vezes o local.
Após três anos sem comparecer, Paulo foi surpreendido com o
fato de que local havia sido invadido por inúmeras pessoas de
baixa renda, que lá ergueram construções e estabeleceram
moradia, passando a viver em comunidade.
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Q3966654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Júlia ajuizou ação pelo procedimento comum cumulada com
pedido de tutela antecipada de urgência contra uma
concessionária de serviço em razão de um corte indevido no
fornecimento de água.
Na petição inicial, o advogado requereu que fosse concedida a tutela provisória para que o serviço fosse reestabelecido no prazo de 24 horas. O juiz, ao despachar a petição inicial, concedeu a antecipação da tutela e fixou astreintes em R$ 1.000,00 em multa horária, sem fixar limite máximo.
Júlia foi viajar e passou 90 dias na Europa. Ao retornar, percebeu que o serviço não havia sido restabelecido, ou seja, a decisão não fora cumprida pela concessionária. Diante disso, o advogado de Júlia peticionou nos autos requerendo a execução provisória das astreintes no valor acumulado, considerando o primeiro dia seguinte ao final do prazo como o termo inicial.
A concessionária impugnou o pedido e alegou, em resumo, que as astreintes não são devidas no caso concreto, diante da ausência de requerimento de Júlia na petição inicial; que não se admite a execução provisória das astreintes; e que o valor acumulado é desarrazoado, de modo que o juiz deve adequá-lo ao princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Na petição inicial, o advogado requereu que fosse concedida a tutela provisória para que o serviço fosse reestabelecido no prazo de 24 horas. O juiz, ao despachar a petição inicial, concedeu a antecipação da tutela e fixou astreintes em R$ 1.000,00 em multa horária, sem fixar limite máximo.
Júlia foi viajar e passou 90 dias na Europa. Ao retornar, percebeu que o serviço não havia sido restabelecido, ou seja, a decisão não fora cumprida pela concessionária. Diante disso, o advogado de Júlia peticionou nos autos requerendo a execução provisória das astreintes no valor acumulado, considerando o primeiro dia seguinte ao final do prazo como o termo inicial.
A concessionária impugnou o pedido e alegou, em resumo, que as astreintes não são devidas no caso concreto, diante da ausência de requerimento de Júlia na petição inicial; que não se admite a execução provisória das astreintes; e que o valor acumulado é desarrazoado, de modo que o juiz deve adequá-lo ao princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
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