Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3049349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou
ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que
teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:
Q3049348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alexandre, proprietário de bem imóvel situado em área abarcada
pela Comarca de Joinville, após ser informado de que Bruno o
havia ocupado clandestinamente, ali armazenando alguns de
seus bens, ajuizou em seu desfavor ação de manutenção de
posse.
Na petição inicial, distribuída a uma vara cível da Comarca de Florianópolis, onde tanto o autor quanto o réu tinham os respectivos domicílios, foram pleiteadas por Alexandre a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação de Bruno a lhe ressarcir os danos materiais advindos do alegado esbulho.
Apreciando a peça exordial, deverá o juiz:
Na petição inicial, distribuída a uma vara cível da Comarca de Florianópolis, onde tanto o autor quanto o réu tinham os respectivos domicílios, foram pleiteadas por Alexandre a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação de Bruno a lhe ressarcir os danos materiais advindos do alegado esbulho.
Apreciando a peça exordial, deverá o juiz:
Q3049347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne ao cumprimento de sentença que reconheceu a
obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que:
Q3049346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio intentou ação em face da instituição financeira junto à qual
mantém uma conta-corrente, atribuindo-lhe o nomen iuris de
“requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente”. Na
petição inicial, foi pleiteada a prolação de decisão que ordenasse
à demandada que imediatamente liberasse o saque de uma
quantia que até então retinha indevidamente na conta-corrente
do demandante.
Apreciando a peça exordial, e reputando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora ali alegados, deverá o juiz:
Apreciando a peça exordial, e reputando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora ali alegados, deverá o juiz:
Q3049345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao processo de inventário, é correto afirmar que:
Q3049344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um processo, o bem objeto de disputa entre as
partes da demanda foi alienado a um terceiro, por ato entre vivos
e a título particular.
Assim, o adquirente da coisa requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito, na qualidade de sucessor do alienante, ao que se opôs a parte contrária. Diante disso, pleiteou o adquirente, ao menos, a sua inclusão no processo como assistente litisconsorcial do alienante, o que também foi indeferido pelo juiz.
Inconformado, o adquirente, no prazo de quinze dias após a sua intimação do último desses atos decisórios, interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-lo.
Nesse cenário, o agravo de instrumento:
Assim, o adquirente da coisa requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito, na qualidade de sucessor do alienante, ao que se opôs a parte contrária. Diante disso, pleiteou o adquirente, ao menos, a sua inclusão no processo como assistente litisconsorcial do alienante, o que também foi indeferido pelo juiz.
Inconformado, o adquirente, no prazo de quinze dias após a sua intimação do último desses atos decisórios, interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-lo.
Nesse cenário, o agravo de instrumento:
Q3049343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a
ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria
Pública que lhe patrocinava a causa interpôs apelação para
impugná-la, tendo protocolizado a peça recursal vinte dias após a
sua intimação do ato decisório.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diante do risco de bens dados em alienação fiduciária ao
BNDES por tomador de empréstimo serem danificados,
o banco ajuíza procedimento de produção antecipada de
provas em desfavor do devedor, invocando o artigo 381,
inciso I, do Código de Processo Civil. Designada a realização de prova pericial, com o intuito de ser apurado o real
estado dos equipamentos, o BNDES apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo expert e, antes do início
da perícia, formula quesitos suplementares, que restaram
indeferidos pelo juízo. Inconformado, o BNDES pretende
insurgir-se contra o teor da decisão.
Qual é a medida a ser adotada, nesse caso, pelo Banco?
Qual é a medida a ser adotada, nesse caso, pelo Banco?
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de cobrança movida pelo BNDES contra
uma empresa privada, o juiz proferiu sentença condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado.
Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,
Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial movida em face do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), qual é
o prazo para apresentação da contestação?
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048489
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial em que o BNDES figura como réu,
o juiz designado para o caso percebe que seu filho é o
advogado do banco, signatário da contestação.
Diante dessa situação, qual é o comportamento processual correto a ser adotado pelo magistrado?
Diante dessa situação, qual é o comportamento processual correto a ser adotado pelo magistrado?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044228
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil estabelece como intervenção de
terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter
indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes
mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a
extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na
forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de
Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a
desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão
indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o
pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco
internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a
principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito
milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória
poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o
Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no
parágrafo único da Lei 9.469/67, nos embargos à execução
apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual
somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No
entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o
pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não
comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a
intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à
execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044225
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra
o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de
locação de impressoras. Embora tenha sido devidamente citado, o
Município de Vitória não apresentou contestação. Ato contínuo, a
empresa X apresentou petição na qual requereu a decretação dos
efeitos da revelia.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044224
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X.
Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia
sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados
no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos
ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o
Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a
instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O
incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal,
oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos
pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de
Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044221
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de
acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de
Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa
dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso
versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044220
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória,
que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca
da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a
parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela
Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que
contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044219
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando
a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por
danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi
iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o
pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo
534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o
Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão
determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses,
contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência
de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e,
ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários
advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor
devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor,
os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de
impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043129
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item que se segue.
No âmbito do direito processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica representa um mecanismo de natureza excepcional, por meio do qual, em situações de comprovado abuso ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, seus sócios ou administradores podem ser compelidos a responderem diretamente pelas obrigações contraídas pela entidade, manifestando-se assim a aplicação do princípio da instrumentalidade do processo e da teoria da desconsideração inversa, em que se permite a responsabilização pessoal dos entes privados quando esses, valendo-se da personalidade jurídica, obstaculizam a efetividade do processo de execução ou fraudam a credibilidade do sistema jurídico.
No âmbito do direito processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica representa um mecanismo de natureza excepcional, por meio do qual, em situações de comprovado abuso ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, seus sócios ou administradores podem ser compelidos a responderem diretamente pelas obrigações contraídas pela entidade, manifestando-se assim a aplicação do princípio da instrumentalidade do processo e da teoria da desconsideração inversa, em que se permite a responsabilização pessoal dos entes privados quando esses, valendo-se da personalidade jurídica, obstaculizam a efetividade do processo de execução ou fraudam a credibilidade do sistema jurídico.
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