Questões de Concurso
Sobre mediação no âmbito da administração pública - lei nº 13.140 de 2015 em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nos exatos termos da lei que regula a mediação, os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflitos dos quais faça parte a administração pública, representando-as, poderão ser responsabilizados civil e administrativamente quando, mediante dolo ou culpa, permitirem ou facilitarem a recepção de vantagem patrimonial indevida por terceiro.
II. São princípios reitores da mediação para a solução de conflitos, entre outros, a isonomia entre as partes, a oralidade e a informalidade.
III. É autorizada por lei a mediação de conflitos por meio da internet.
IV. Não há procedimento de mediação judicial sem a presença de advogado, elemento indispensável à administração da justiça.
Assinale a alternativa correta:
Com relação à mediação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação, com exceção de proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito, será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
( ) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
As afirmativas são, respectivamente,