Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem ...

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Q1117539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,
Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |
Q1117539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):
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