Questões de Concurso
Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.
Estão certos apenas os itens
Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.
Neste caso, é correto afirmar que
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STF, a ação popular
não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle
concentrado de constitucionalidade e não competirá
àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação
popular ajuizada contra o presidente da República.
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.
I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
Assinale a opção correta.
Sobre a ação civil pública, considere:
I) Ministério Público.
II) Defensoria Pública.
III) Partidos Políticos.
IV) Sociedade de Economia Mista.
V) Qualquer associação que esteja constituída há pelo menos 1(um) ano nos termos da lei civil.
Assinale a alternativa que contém apenas partes legítimas para propor
Ação Civil Pública:
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança com a finalidade de majorar seu
vencimento. Após o devido trâmite, foi prolatada sentença
concedendo a segurança pleiteada. Assertiva: Nesse caso, as
parcelas devidas em razão de diferenças salariais entre a data
de impetração e a de implementação da concessão da
segurança deverão ser pagas por meio de precatórios.
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de
ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo
processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.
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