Questões de Concurso
Sobre da forma dos atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.
As normas que versem sobre procedimento possuem
natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam
capazes e que o processo verse sobre direitos disponíveis,
estabelecer mudanças no rito previamente estabelecido
pelo legislador.
I. Ainda que tramitem em segredo de justiça os processos, ao terceiro que demonstrar interesse jurídico é lícito requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso; esse calendário vincula as partes e o juiz, de modo que os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. III. À exceção da desistência da ação, que só produzirá efeitos após a homologação judicial, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
É correto o que se afirma em:
Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.
O interesse social é um critério utilizado para determinar que
o processo judicial tramite em segredo de justiça.
Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.
Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer
horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.
Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.
Serão considerados intempestivos os atos processuais
realizados antes do termo inicial do prazo.
Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:
I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial.
II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial.
III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
É correto o que se afirma em:
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