Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Forma dos Atos Processuais para Concurso
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É necessária a publicação, em diário oficial, das decisões proferidas em processo eletrônico cujo réu seja revel e não haja advogado constituído nos autos.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais se ratificados por seus advogados no prazo de cinco dias.