Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso - Página 15

Q1841382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a

A

observância de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B

observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

C

observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

autoridade das decisões do tribunal.

E

coisa julgada.

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Q1841380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

violar norma jurídica.

B

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em outro processo cível.

C

for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

D

for proferida por juiz relativamente incompetente.

E

resultar de dolo ou coação da parte vencida.

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Q1247166

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Atos homologatórios praticados no curso da execução não estão sujeitos à rescisão, mas a anulação.

B

A ação rescisória deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar da demanda.

C

A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.

D

Para a admissão da petição inicial da rescisória deverá o autor depositar a importância de 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

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Q1228317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1228317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

B

A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.

C

A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.

D

Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.

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Q1051631

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível ação rescisória de ação rescisória?

A

Não, por falta de previsão legal.

B

Não, por já estar decidido em Súmula do STJ.

C

Não, por impossibilidade do objeto.

D

Sim, porque ação rescisória gera a formação de uma nova relação processual.

E

Sim, desde que proposta pelo Ministério Público, quando este devia ter atuado no feito.

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Q1044863

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo cível, distinto da ação rescisória.

C

resultar de culpa ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

D

não ofender a coisa julgada.

E

obtiver o réu, anteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava, incapaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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Q1031136

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes do texto constitucional, que pode, porém, ser rescindida mediante o manejo da denominada ação rescisória, disciplinada pela lei processual civil que prevê o seu cabimento, quando aquela for lastreada em decisão de mérito transitada em julgado:

A

proferida por juiz suspeito.

B

baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.

D

resultado de erro substancial perpetrado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida.

E

fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

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Q980364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o depósito prévio para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica indenizatória.

B

Será de 5% sobre o valor da causa sem limitação.

C

Não está isento do depósito o beneficiário da justiça gratuita.

D

Converter-se-á em multa se a ação for julgada improcedente por maioria de votos.

E

As autarquias federais, estaduais ou municipais estão isentas do depósito.

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Q963154

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Olívia, representante legal de seu sobrinho Samuel, ingressou com Ação Rescisória, com objetivo de rescindir decisão judicial que afetou direitos do seu sobrinho, que é incapaz, posto que a decisão foi tomada com base em erro de fato.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

O relator deverá prosseguir com a ação, citando o réu, e intimando o Ministério Público a intervir no processo.

B

O relator deverá prosseguir com a ação, citando o réu, e não intimando o Ministério Público a intervir no processo.

C

O relator deverá indeferir o pedido, pois a existência de erro de fato não é motivo para propositura de ação rescisória.

D

O relator deverá indeferir o pedido, pois, por tratar-se de incapaz, deveria o Ministério Público propor a ação.

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Q962994

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar:

A

É indispensável que todos os recursos possíveis tenham sido interpostos contra a decisão de mérito no processo de origem.

B

O autor da ação rescisória deverá depositar a importância de sete por cento sobre o valor da causa, sem limitador, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

As decisões atacáveis mediante ação rescisória devem ter sido proferidas em ações principais, nunca em ações incidentais.

D

Concussão, prevaricação ou corrupção do juiz são hipóteses de cabimento da ação rescisória.

E

Define-se a competência para a ação rescisória conforme o primeiro grau de jurisdição que se pronunciou sobre o mérito da causa.

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Q954305

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória

A

não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.

B

é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.

C

é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.

D

que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.

E

é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

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Q952070

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que

A

é um recurso em uma ação especial.

B

é admissível após o trânsito em julgado da decisão.

C

o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.

D

sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.

E

a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.

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Q946808

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa incorreta.

A

É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966² , V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

B

Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

C

É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.

D

O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.

E

É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

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Q941902

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q941902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação constitucional pela parte prejudicada.

Certo

Errado

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Q941557

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

A

Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.

B

Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.

C

Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.

D

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

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Q936742

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

B

Se o fundamento da ação for prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data de sua descoberta, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Decisões interlocutórias de mérito, transitadas em julgado, não podem ser rescindidas.

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Q931799

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

A

a Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.

B

o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.

C

o assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.

D

a interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência.

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Q929669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

A

se proferida por juiz relativamente incompetente.

B

se ofender ato jurídico perfeito.

C

se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.

D

se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.

E

no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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Q929483

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que

A

é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

B

pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.

C

a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D

apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.

E

a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.

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Q926785

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

A

nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

B

deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

D

o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

E

o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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