Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 98

Q448922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

A

deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;

B

deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;

C

deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;

D

deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;

E

deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

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Q448921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448921 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

A

o órgão judicial ao qual é dirigida;

B

o dispositivo legal aplicável ao caso;

C

o pedido, com as suas especificações;

D

o valor da causa;

E

o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

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Q448920

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448920 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado processo ficou paralisado por mais de trinta dias, em razão da inércia da parte autora, que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Nesse contexto, deve o juiz:

A

julgar de imediato o mérito da causa, rejeitando o pedido do autor;

B

decretar a suspensão do feito, no aguardo da iniciativa do autor no sentido de requerer o que entender pertinente;

C

proferir de imediato sentença terminativa;

D

determinar a intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas e, persistindo a sua postura inerte, proferir sentença terminativa;

E

determinar o prosseguimento do feito, interditando futuras manifestações do autor.

Q448919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

A

alternativa de pedidos;

B

eventual de pedidos;

C

simples de pedidos;

D

sucessiva de pedidos;

E

ulterior de pedidos.

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Q448918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu e lhe impõe o dever de prestar alimentos ao autor é:

A

constitutiva em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;

B

meramente declaratória em relação a ambos os pedidos;

C

meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;

D

constitutiva em relação a ambos os pedidos;

E

meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.

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Q448917

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448917 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação pode ser feita pelo correio, no seguinte caso:

A

processos de execução;

B

quando for ré pessoa jurídica de direito público;

C

quando for ré pessoa incapaz;

D

ações de estado;

E

ações que visem à rescisão de contrato.

Q448916

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a incompetência absoluta, é correto afirmar que:

A

se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, gerando a nulidade dos atos decisórios praticados;

B

se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de exceção de incompetência;

C

se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de preliminar em contestação;

D

se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, embora sem comprometer a validade dos atos decisórios praticados;

E

se trata de vício que decorre, em regra, da violação ao critério territorial de fixação da competência.

Q448915

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448915 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

A

têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;

B

devem ser interpostos no prazo de cinco dias;

C

suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;

D

podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;

E

não estão sujeitos a preparo.

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Q448914

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Provimento que decide a liquidação de sentença é:

A

impugnável por meio de apelação;

B

impugnável por meio de agravo de instrumento;

C

irrecorrível;

D

impugnável por meio de agravo retido;

E

impugnável por meio de objeção de pré-executividade.

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Q448913

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448913 Direito Processual Civil - CPC 1973

Encerrada a fase instrutória nos autos de ação de alimentos, proferiu o juiz sentença em que condenava o réu a pagar ao autor determinada verba mensal, a título de pensionamento. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Discordando dessa decisão, por entender que o apelo do réu não seria dotado de efeito suspensivo, deve o autor:

A

interpor agravo retido, o qual deverá ser provido pelo órgão ad quem;

B

interpor agravo de instrumento, o qual deverá ser provido pelo órgão ad quem;

C

interpor agravo de instrumento, o qual deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;

D

interpor agravo retido, o qual deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;

E

ajuizar mandado de segurança, por se tratar de decisão irrecorrível.

Q448912

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448912 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à atuação do Ministério Público no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

A

lhe é assegurada a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, mediante a abertura de vista dos autos;

B

lhe é assegurada a prerrogativa do prazo quadruplicado para apresentar contestação;

C

a sua intervenção, como custos legis, é obrigatória nas causas concernentes ao estado da pessoa, sob pena de nulidade do processo;

D

lhe é assegurada a faculdade de interpor recursos caso funcione como órgão agente, mas não como custos legis;

E

lhe é assegurada a possibilidade de produzir provas, ainda que funcione como custos legis.

Q448911

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448911 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso interposto sob a forma adesiva, é INCORRETO afirmar que:

A

é cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário;

B

pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes;

C

o seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado;

D

é interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal;

E

é isento de preparo.

Q448910

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448910 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma questão preliminar cujo acolhimento não pode levar à prolação de sentença terminativa é:

A

conexão;

B

carência de ação;

C

litispendência;

D

coisa julgada;

E

inépcia da petição inicial.

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Q448909

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448909 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

A

órgão jurisdicional, partes e pedido;

B

órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;

C

partes, causa de pedir e pedido;

D

partes, interesse processual e pedido;

E

causa de pedir, interesse processual e demanda.

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Q447574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447574 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação é o recurso que pode ser manejado por aquele que sucumbiu, no todo ou em parte, diante de uma sentença. Quando interposta, em regra, a ela é atribuído o efeito suspensivo e devolutivo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que consta sentença que terá eventual apelação recebida em ambos os efeitos.

A

Sentenças oriundas de processo cautelar.

B

Aquelas que rejeitam liminarmente os embargos à execução ou os julga improcedentes.

C

As derivadas de ações que condenem o sucumbente à indenização de danos materiais

D

Aquelas que confirmem os efeitos da antecipação de tutela.

E

As sentenças que julgam procedentes o pedido de instituição de arbitragem.

Q447573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447573 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 7.347/85 disciplina as ações civis públicas. Sobre tal texto legal, é correto afirmar que

A

apenas os servidores públicos deverão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, para que esta seja proposta.

B

independentemente do exercício de suas funções, se os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Procurador Geral de Justiça para análise da possibilidade de manejo de uma ação civil pública.

C

se o órgão do Ministério Público, independentemente de serem esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas em 20 dias.

E

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obri-gação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Q447572

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I, seção I do Código de Processo Civil, que versa sobre a petição inicial e julgamento liminar do mérito, é correto afirmar que

A

deverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.

B

verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.

C

quando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.

D

o prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

E

nos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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Q447571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447571 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das audiências previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

vige o sistema de reperguntas, onde os advogados das partes dirigem seus questionamentos diretamente para quem é inquirido e o indagado deve responder apenas para o juiz.

B

quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

C

encerrados os debates na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de quinze dias.

D

a audiência não poderá ser adiada por convenção das partes, uma vez que a sua designação é ato imperativo do juízo.

E

as provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

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Q447570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria geral dos processos cautelares, é correto afirmar que

A

quando a ação principal estiver em sede de recurso e houver necessidade de propor ação cautelar incidental, o juízo competente para analisar essa medida de urgência será o da causa principal em primeiro grau de jurisdição.

B

a contestação dos procedimentos cautelares poderá ser apresentada pelo réu no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado positivo aos autos.

C

apenas em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

a medida cautelar só poderá ser substituída a pedido das partes, havendo necessidade de prestação de caução para que seja deferida.

E

não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos pelo requerido, tomando-os por verdadeiros, caso em que o juiz decidirá no prazo de três dias.

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Q447569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447569 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar que

A

não poderá o exequente apresentar, em seu requerimento inicial, os bens do executado a serem penhorados, por ser este ato privativo do devedor.

B

é obrigação exclusiva do oficial de justiça avaliar os bens que forem oferecidos à penhora, tendo em vista que a atual legislação determinou a esse auxiliar da justiça o papel de avaliador.

C

não sendo requerida a execução da sentença em seis meses, o juiz mandará extinguir o processo, determinando seu arquivamento.

D

o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo local onde estão os bens do executado sujeitos à expropriação ou ainda o atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.

E

não havendo pagamento dos valores devidos no prazo de três dias, contados da intimação do advogado do executado ou da sua intimação pessoal quando não estiver assistido por procurador, sobre o valor total da dívida, recairá multa de dez por cento.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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