quando a ação principal estiver em sede de recurso e houver necessidade de propor ação cautelar incidental, o juízo competente para analisar essa medida de urgência será o da causa principal em primeiro grau de jurisdição.

a contestação dos procedimentos cautelares poderá ser apresentada pelo réu no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado positivo aos autos.

apenas em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

a medida cautelar só poderá ser substituída a pedido das partes, havendo necessidade de prestação de caução para que seja deferida.

não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos pelo requerido, tomando-os por verdadeiros, caso em que o juiz decidirá no prazo de três dias.