Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 99

Q447568

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

A

indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

B

deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

D

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial

E

o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

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Q447567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447567 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao incidente de uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal que pretender uniformizar sua jurisprudência sobre determinado assunto, dará interpretação a ser observada, cabendo apenas ao relator da divergência emitir o seu voto, para que, na sessão plenária, sejam analisados os argumentos esposados pelo colegiado.

B

O chefe do Ministério Público, tratando-se de uniformização de jurisprudência, é solicitado a dar parecer somente nos casos que tratem de interesse público e naqueles onde haja participação de menores ou incapazes.

C

Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

D

O relator, na ação declaratória de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão interlocutória, agravável a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

Na uniformização de jurisprudência, o julgamento tomado pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal será objeto de súmula e constituirá precedente.

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Q447566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447566 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova documental, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

em se tratando de ação de execução por título extrajudicial, a cópia digital desse documento servirá como prova para dar supedâneo ao procedimento, sendo obrigatório o depósito de tal cédula no cartório da respectiva vara por onde tramitar a ação

B

o documento particular, quando judicialmente for declarada sua falsidade, verá cessada sua fé, o que não ocorre com o documento público que nunca será objeto deste incidente.

C

sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento nos autos, o juiz ouvirá a outra, a seu respeito, no prazo de dez dias.

D

tratando-se de provas por reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica ou fonográfica, impugnada sua autenticidade, o juiz determinará a realização de acareação das partes.

E

a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q447565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447565 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, encontram-se os chamados de especiais, no Livro IV. Sobre essas ações, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações de depósito, caso o réu não entregue o bem, ser-lhe-á decretada prisão, considerando-o depositário infiel.

B

Nas ações de prestação de contas, aquele que pretende exigi-las, requererá a citação do réu para que, no prazo de cinco dias, apresente-as ou conteste a ação.

C

Na ação de reintegração de posse, o possuidor turbado tem o direito de ser reintegrado, e aquele que for esbulhado deverá propor ação de manutenção de posse

D

O prazo para contestação nas ações de nunciação de obra nova é de quinze dias.

E

Nas ações de demarcação, feitas as citações, os réus terão prazo comum de 30 dias para contestar a ação.

Q447564

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre as espécies da chamada Intervenção de Terceiros.

A

Caberá o manejo da oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença.

B

É admissível a oposição ao devedor na ação em que o fiador for réu.

C

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá denunciar a lide ao proprietário e ao possuidor.

D

O juiz poderá julgar, em momentos processuais distintos, a ação e a oposição.

E

A nomeação à autoria é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

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Q447563

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447563 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto da citação, nos termos do que consta no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

para validade do processo, é sempre dispensável a citação inicial do réu.

B

a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, sendo que, se ordenada por juízo incompetente, não constituirá em mora o devedor, mas interromperá a prescrição.

C

incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável ao serviço judiciário exclusivamente.

D

a citação para ações de execução será feita preferencialmente pelo correio.

E

a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente que ignora o local onde o réu reside, ou ignora quem é o réu, incorrerá em multa de três vezes o valor do salário-mínimo vigente.

Q447562

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447562 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

A

as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.

B

a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.

C

as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.

D

o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.

E

a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.

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Q447561

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos processuais descritos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a Fazenda Pública terá o dobro de prazo para recorrer e o quádruplo de prazo para contestar nos processos em que for parte.

B

quando a lei ou o juiz não determinarem o prazo para cumprimento de determinada decisão, deverá tal determinação ser cumprida no prazo de cinco dias úteis

C

havendo litisconsórcio e tendo as partes advogados diferentes, somente quando tal fato se der no polo passivo, os prazos serão contados em dobro para as partes.

D

a parte representada pelo Defensor Público terá o quádruplo de prazo para recorrer e o dobro de prazo para apresentar defesa nos processos em que for parte.

E

os prazos serão contados, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do final, suspendendo-se a contagem nos domingos.

Q447560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto da execução provisória, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que penda agravo perante o STJ e STF, dispensa-se a caução, salvo quando possa manifestamente resultar risco de grave dano de difícil e incerta reparação.

B

Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado que se obriga, se a sentença for mantida, a reparar os danos que o exequente haja sofrido.

C

O levantamento do depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação dependem exclusivamente de fiança bancária imposta pelo juiz, compelindo o executado a prestá-la, devendo ser depositada nos próprios autos.

D

Uma vez requerida, o exequente a instruirá com cópias simples do processo, podendo a parte declarar a autenticidade dos documentos sob sua responsabilidade.

E

A instrução da petição que dá início à execução provisória é composta apenas por cópia da sentença ou acórdão exequendo, decisão de habilitação e procuração outorgada pelas partes.

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Q447559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A

da decisão de liquidação caberá agravo retido.

B

é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C

far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

D

na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.

E

requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.

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Q444843

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444843 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer-se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar-se da obrigação.

B

A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.

C

Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo.

D

Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Q444841

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444841 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

A

com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso.

B

aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados.

C

com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.

D

considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Q444823

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444823 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo Civil, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Na forma da lei, o denominado periculum in mora inverso constitui óbice à antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

B

A decisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida pode ser proferida em qualquer etapa do procedimento, exceto na fase recursal.

C

É incabível a concessão de tutela antecipada de cunho inibitório pelo juiz, de ofício, mesmo que racionalmente fundamentada a decisão.

D

A multa por descumprimento fixada em sede de tutela antecipada pode ser executada antes do trânsito em julgado da sentença.

Q444822

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444822 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na forma do regimento interno do TJMG, é incabível agravo interno da decisão do relator que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento.

B

É tempestivo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem independentemente da ocorrência de ulterior ratificação.

C

Segundo expressa disposição legal, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

D

Nas hipóteses excepcionais de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração, fica dispensada a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação.

Q444821

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444821 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

A

I, II, III e IV.

B

II apenas.

C

III e IV apenas.

D

I apenas.

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Q444820

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444820 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

B

Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.

C

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

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Q444819

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444819 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

B

Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.

C

Na forma da lei, admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

D

Quando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de suspensão do curso do processo principal.

Q444818

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444818 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir.

I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.

II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.

IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.

Estão INCORRETAS as assertivas

A

I e II apenas.

B

III e IV apenas.

C

I e III apenas.

D

II e IV apenas.

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Q444817

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444817 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ajuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.

B

Nenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.

C

Conforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.

D

Quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento.

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Q444816

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444816 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.

I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.

II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.

IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.

Estão INCORRETAS as assertivas

A

I e II apenas.

B

I e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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